Execução de Título Extrajudicial 0805171-33.2022.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805171-33.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO NERI SANTOS EXECUTADO: JOSÉ DE RIBAMAR DOMINGUES FILHO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO Nº 0805171-33.2022.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ALESSANDRO NERI SANTOS face ao devedor JOSÉ DE RIBAMAR DOMINGUES FILHO. Instado a se manifestar após despacho que determinou a intimação do exequente para indicar endereço atualizado do executado e bens do devedor à penhora (id. 176284204), o credor deixou transcorrer in albis o prazo legal para se manifestar (id. 181024204). É o relatório. Decido. A inércia do exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, mesmo após instado a fazê-lo e ciente da possibilidade de extinção, configura a paralisação do feito por ausência de impulso processual. Sendo a execução pautada no interesse do credor, o abandono da causa impede o seu desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, determino a baixa na distribuição e o consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru Mirim, data da assinatura. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101417304173200000073269921 Petição inicial - Cheque - Execução Petição 22101417304178700000073269924 02 - Procuração Procuração 22101417304184900000073269926 03 - Declaração de hipossuficiência Declaração 22101417304191900000073269928 04 - Documento pessoal e endereço do exequente Documento de identificação 22101417304200000000073269929 05 - Cheque 00020 Documento Diverso 22101417304205600000073269930 06 - Atualização - cheque 000020 Documento Diverso 22101417304212300000073269931 Despacho Despacho 22101908253328300000073389000 Intimação Intimação 22101911314152400000073499143 Petição Petição 22102115351458400000073716614 Petição Petição 22102718140259500000074123326 Rastreamento - Correios Documento Diverso 22102718140270900000074123330 Fotos - cheque e envelope Documento Diverso 22102718140280300000074123332 Certidão Certidão 22111017370922800000074985250 cópia cheque Documento Diverso 22111017370929400000074987009 Despacho Despacho 23060121393769700000087335492 Petição Petição 23060216361001200000087475135 Intimação Intimação 23060121393769700000087335492 Petição Petição 23060511430904600000087549954 Termo Termo 23082914220923300000093402992 Decisão Decisão 24040320462244500000107669470 Citação Citação 24050309442396500000110038422 Intimação Intimação 24050309455135400000110038442 Diligência Diligência 24051012155305700000110623909 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071010222485900000115098027 Intimação Intimação 24071010222485900000115098027 Citação Citação 24071115334220600000115232379 Diligência Diligência 24071815341937300000115716330 Petição Petição 24072623024148600000116306924 Petição Petição 24072912361732700000116367188 Petição Petição 24101320502520000000116369700 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25010919402965300000128324159 Intimação Intimação 25013115020060000000129934882 Diligência Diligência 25031918463003000000133602842 Processo n.º 0805171.33.2022 José de Ribamar Diligência 25031918463009300000133604193 Certidão Certidão 25060511255765800000139884951 Mandado Mandado 25060523491932400000139886232 Mandado Mandado 25061021112661300000140297034 Intimação Intimação 25061021112661300000140297034 Diligência Diligência 25081109463827300000145510889 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25081411340172100000145853410 Termo Termo 25101708224887600000151339844 Despacho Despacho 26041218030583100000163138517 Intimação Intimação 26041218030583100000163138517 Certidão Certidão 26052715041934500000167449877 Termo Termo 26052715051371500000167449888

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805171-33.2022.8.10.0048. Requerente: ALESSANDRO NERI SANTOS Requerido(a): JOSE DE RIBAMAR DOMINGUES FILHO DESPACHO Intimação - Vistos etc. Malograda a penhora e avaliação pela oficiala de justiça, conforme certidão (ID 157287150). Determino a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do executado e bens do devedor à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Itapecuru-Mirim/MA, data da assinatura. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 08:24

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 08:22

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:13

Documento (Certidão)

14/08/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:46

Mandado (entregue ao destinatário)

11/08/2025, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2025, 13:03

Documento (Mandado)

10/06/2025, 21:11

Documento (Mandado)

05/06/2025, 23:49

Documento (Certidão)

05/06/2025, 11:25

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:46

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO NERI SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 Requerido: JOSE DE RIBAMAR DOMINGUES FILHO INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0805171-33.2022.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: Vistos, etc… Trata-se de Ação Executiva, fundada em título extrajudicial. Inicialmente foi determinada a intimação da parte autora para depositar em juízo o título original – ID 78539748. A parte exequente cumpriu a ordem – ID 78894206/79334837/80262907. Autos conclusos. Cite-se e intime-se o executado, para no prazo de 03 (três) dias, contado da citação efetuar o pagamento da dívida indicada, conforme demonstrativo de débito atualizado em anexo, sendo desde já oportunizada a possibilidade de depósito em conta do exequente, hipótese em que deverá juntar o recibo de depósito como quitação nos autos, ou no prazo de 15 (dez) dias. PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Promovendo o pagamento ou o parcelamento, os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do débito, serão reduzidos pela metade (5% do débito). Registro que deve constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, na hipótese de inadimplência ao final do prazo para pagamento e, uma vez malograda a penhora de numerário em conta da executada via SISBAJUD. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente termo pelo oficial de justiça, salvo se realizada a penhora em conta da executada via SISBAJUD. Não sendo encontrado (s) o (s) devedor (es), deverá o oficial de justiça, certificar e informar este juízo para fins de arresto em conta de titularidade da executada, hipótese em que é dispensada a lavratura de termo, malogrado o arresto de numerário, via SISBAJUD, deverá o Sr. Oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o (s) executado (s) por 02 (duas) vezes, em horários diversos, em seu endereço, para fins de formalizar sua citação. Não sendo este (s) encontrado (s), deverá ser certificado o fato e havendo suspeitas de ocultação, proceder à citação por hora certa. Infrutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer providência que entender útil no processo para: Caso o executado não reconheça o débito ou dele discorde poderá OPOR embargos por escrito, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”; ou INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. No caso de oposição de embargos, acaso rejeitados os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, sem manifestação do executado, ultimada as providências determinadas ao Sr. Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, tornem-me conclusos. Informo as partes que: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Terça-feira, 02 de Abril de 2024. CELSO SERAFIM JÚNIOR. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101417304173200000073269921 Petição inicial - Cheque - Execução Petição 22101417304178700000073269924 02 - Procuração Procuração 22101417304184900000073269926 03 - Declaração de hipossuficiência Declaração 22101417304191900000073269928 04 - Documento pessoal e endereço do exequente Documento de identificação 22101417304200000000073269929 05 - Cheque 00020 Documento Diverso 22101417304205600000073269930 06 - Atualização - cheque 000020 Documento Diverso 22101417304212300000073269931 Despacho Despacho 22101908253328300000073389000 Intimação Intimação 22101911314152400000073499143 Petição Petição 22102115351458400000073716614 Petição Petição 22102718140259500000074123326 Rastreamento - Correios Documento Diverso 22102718140270900000074123330 Fotos - cheque e envelope Documento Diverso 22102718140280300000074123332 Certidão Certidão 22111017370922800000074985250 cópia cheque Documento Diverso 22111017370929400000074987009 Despacho Despacho 23060121393769700000087335492 Petição Petição 23060216361001200000087475135 Intimação Intimação 23060121393769700000087335492 Petição Petição 23060511430904600000087549954 Termo Termo 23082914220923300000093402992 Decisão Decisão 24040320462244500000107669470 Citação Citação 24050309442396500000110038422

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO NERI SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 Requerido: JOSE DE RIBAMAR DOMINGUES FILHO INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Tratando-se de execução de título extrajudicial, necessário a apresentação do título em via original, a ser depositado na secretaria desse juízo. Ajuntada do original visa resguardar a titularidade e a eficácia da cártula sobre o crédito, evitando-se possíveis fraudes ou qualquer outro ato ilícito na cédula perante o credor de direito. Ademais, a juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1946423/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0805171-33.2022.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Tratando-se de execução de título extrajudicial, necessário a apresentação do título em via original, a ser depositado na secretaria desse juízo. Ajuntada do original visa resguardar a titularidade e a eficácia da cártula sobre o crédito, evitando-se possíveis fraudes ou qualquer outro ato ilícito na cédula perante o credor de direito. Ademais, a juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1946423/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) Ante o exposto, determino que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a parte autora supra a irregularidade com a juntada do título original a ser depositada em cofre desta unidade jurisdicional, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo para a emenda à inicial in albis, isto é, sem notícia da emenda à inicial, façam-me conclusos para sentença. No caso de suprida a exigência, certifique-se nos autos, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Itapecuru-Mirim/MA, Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101417304173200000073269921 Petição inicial - Cheque - Execução Petição 22101417304178700000073269924 02 - Procuração Procuração 22101417304184900000073269926 03 - Declaração de hipossuficiência Declaração 22101417304191900000073269928 04 - Documento pessoal e endereço do exequente Documento de Identificação 22101417304200000000073269929 05 - Cheque 00020 Documento Diverso 22101417304205600000073269930 06 - Atualização - cheque 000020 Documento Diverso 22101417304212300000073269931 Despacho Despacho 22101908253328300000073389000

20/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)