Procedimento Comum Cível 0828555-45.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828555-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828555-45.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A DECISÃO: Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0827453-44.8.10.0000 (IRDR 12), que trata da Revisão de Teses do IRDR 5 que versam sobre Empréstimo Consignado, foi determinada a suspensão de todos os processo pendente que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente Assim, determino que estes autos sejam cadastrados como suspensos e permaneçam em arquivo provisório até pronunciamento final do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e manifestação da parte autora acerca do seu prosseguimento. São Luís/MA, 22 de julho de 2025. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

22/07/2025, 07:43

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 18:08

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:22

Publicação

04/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828555-45.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015). São Luís, 1 de julho de 2025. GEOVANA PEREIRA SILVA CABRAL 55103316 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828555-45.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da contestação em 15 dias, oportunidade em que deverá dizer se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida. Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade, para dizer se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida., no prazo de 5 dias. Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alberto Araújo Silva Advogado: Thiago Afonso Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Apelado: Banco BMG S/A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INÉPCIA. INICIAL. AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I- Consoante relatado, o apelante busca a reforma da sentença sob o argumento de que não há incongruência entre os pedidos formulados, visto que é juridicamente possível a cumulação de pedidos principais e subsidiários, conforme permitido pelo Código de Processo Civil, e que a decisão de indeferimento da inicial foi equivocada. II- 1. A petição inicial somente pode ser considerada inepta nas hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC, como ausência de pedido ou causa de pedir, conclusão ilógica, pedido indeterminado ou incompatibilidade entre pedidos. 2. No caso concreto, a inicial apresenta causa de pedir clara, narrativa dos fatos que conduz logicamente à conclusão e pedidos determinados e compatíveis entre si, sendo juridicamente possível a cumulação de pedidos principais e subsidiários. 3. Jurisprudência do STJ reforça que a interpretação lógico sistemática dos fatos narrados pode suprir eventual ausência de especificação exata de valores na inicial, afastando a inépcia. 4. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL 0828555-45.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0828555-45.2017.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Sebastião Joaquim Lima Bonfim e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828555-45.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO BMG SA SENTENÇA CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA moveram ação em desfavor de ANCO BMG S/A e foi verificado que a inicial apresentava irregularidades, com pedidos incompatíveis com a causa de pedir próxima (nulidade por vício de consentimento) e sem atribuição de valor a cada um dos pedidos. Assim, foi determinado que, no prazo de 15 dias, com a exposição da causa de pedir, fundamentos jurídicos que alicerçam a sua pretensão e pedido compatível com a congruência entre eles, atribuir valor a cada um dos pedidos e à causa o resultado da soma deles, nos termos do art. 292, CPC, sob pena de indeferimento da inicial - Num. 53438135. Por meio de petição - Num. 53957136, manifesta-se pela regularidade da inicial e que não promoverá a emenda requerida. DECIDO A petição inicial, para que possa ser recebida e o processo seguir em suas fases ulteriores, deve atender aos requisitos formais de validade, acompanhada dos documentos essenciais e pagas as custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. No caso presente, a parte autora não observou os requisitos e muito embora lhe tenha sido dada a oportunidade, as falhas não foi sanadas. Importante esclarecer que é por meio da exposição da causa de pedir, fundamentação jurídica e o pedido é que se delimita o âmbito em que será prestada a tutela jurisdicional, pois segundo o princípio da adstrição ou congruência, deve haver correlação entre o pedido e o provimento judicial (art. 141 e 492 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Inclusive o provimento judicial não está adstrito somente ao teor do pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, enquanto o pedido resume-se ao que o autor visa obter do Estado-juiz, a causa de pedir configura os fatos que deram ensejo ao direito que o autor alega ter e a fundamentação jurídica, as normas que albergam sua pretensão, que integram a causa de pedir remota, fato constitutivo do direito do autor, e a causa de pedir próxima, fundamento jurídico (relação substancial deduzida), gerador do interesse de agir. A repercussão no mundo do direito da relação jurídica material e de sua quebra, implica nos fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, na causa de pedir próxima. Tais fatos narrados na petição inicial possuem relevância jurídica e são tutelados pelo ordenamento jurídico, o que vincula ao autor demonstrar tal relevância e repercussão e, logo após, materializá-las no pedido. Dessa forma, a narração dos fatos deve ser clara e precisa e, logo após essa narração, devem ser apresentados os fundamentos jurídicos que dão suporte ao pedido do autor. E tal análise deve ser realizada para a admissibilidade da inicial, conforme art. 319, III, CPC – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Neste aspecto, também centra-se como observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, com a correta especificação dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido, que fixa os limites do conflito de interesses e delimita o âmbito da causa.. Cabe pontuar que no processo com pedidos cumulados, cada um deles será julgado e aplicado os efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes, conforme o disposto no art. 85, § 14º, CPC – Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. E na fixação do valor devido a título de honorários deve-se observar o disposto no art. 85, § 2º, onde é estabelecido que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a cada pedido incidirá os ônus da sucumbência, vedada a compensação de honorários advocatícios. Dessa forma, para que a petição inicial seja recebida tem de atender aos requisitos formais de validade, dentre eles a causa de pedir, remota e próxima, fundamentação jurídica e o pedido, com as suas delimitações, e o valor dele (art. 319, IV, V, CPC), que serve de base para cálculo para taxa judiciária ou das custas; do valor de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81/CPC); limite da indenização e também para a fixação de valor decorrente dos ônus da sucumbência. O pedido deve ser certo e determinado, com decorrência lógica da causa de pedir e fundamentação jurídica. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, com esteio nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso III e IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo dispositivo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. São Luís, 28 de outubro de 2021 Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828555-45.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO BMG SA DECISÃO O objeto da presente ação prende-se à análise acerca da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, o qual possui amparo legal e limitações impostas pela própria norma reguladora, que possibilitam aos seus usuários efetuarem compras, pagamento de contas, saques em dinheiro, conforme o limite de crédito concedido. O cartão de credito consignado funciona da mesma forma que os demais cartões, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, diferindo-se apenas no aspecto da garantia do pagamento da parcela mínima, que se faz mediante débito nos vencimentos do titular, e emissão de fatura para o pagamento total ou parcial do valor do débito mensal. No caso, por se tratar de cartão de crédito, o valor do débito pode variar conforme a utilização pelo consumidor do crédito posto a sua disposição, seja por meio de compras ou saques em espécie. Por essa razão, não verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Por outro lado, verifico que o contrato foi firmado há mais de 4 anos. O decurso de certo lapso temporal no exercício de determinadas faculdades jurídicas pode ser fato gerador da aquisição de direitos, pode modificar uma situação jurídica e extinção do direito. A adoção dos institutos como a prescrição, a decadência (caducidade), a perempção e a preclusão extirpa a insegurança jurídica gerada pela inércia do titular do direito. Neste caso, diz o autor que firmou contrato diverso do que pretendido, em suma, alega a existência de vício na manifestação da vontade (causa de nulidade do ato) com transcurso de prazo superior a quatro anos entre a data da transação e o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, prazo de prescrição quadrienal prevista no art. 178, § 9º, inc. V, alínea a e b do Código Civil. Noutro ponto, o vício de consentimento importa em nulidade do contrato, que importa em decretação de nulidade com o restabelecimento da situação anterior. Contudo, o autor formula pretensão diversa, pois pede a convalidação do contrato com a alteração das condições do contrato, taxa de juros aplicada, prazo e forma de pagamento. E ainda não se pode entender o pedido feito com natureza revisional, já que tal possibilidade - alteração de alguma das condições pactuadas entre as partes - só é admitida se não atingir os elementos básicos da avença e o equilíbrio das obrigações, ou seja, alterada ou extirpada uma das obrigações (inquinada de lesiva – ilegalidade ou abusividade), não produza alteração substancial do contrato, de modo a desconstituí-lo. Assim, constato que os fatos narrados não autorizam a conclusão/pedido. A inépcia da inicial é vício que consiste em imperfeições tais como: falta de pedido ou causa de pedir, incoerência lógica entre fatos narrados e conclusão, impossibilidade jurídica do pedido e, finalmente, incompatibilidade entre os pedidos. Assim, determino que a parte proceda a regularização da inicial, com a exposição da causa de pedir, fundamentos jurídicos que alicerçam a sua pretensão e pedido compatível com a congruência entre eles, atribuir valor a cada um dos pedidos e à causa o resultado da soma deles, nos termos do art. 292, CPC, sob pena de indeferimento da inicial. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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