Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044691-29.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044691-29.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:20

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 09:26

Documento (Ofício)

25/03/2026, 09:46

Documento (Ofício)

25/03/2026, 09:46

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:05

Movimentação processual

11/03/2026, 15:52

Movimentação processual

11/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO COELHO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - MA10439 RÉU(S): FUNAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Advogados do(a) EXECUTADO: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428, ROSEANY RODRIGUES VIEGAS - MA11465 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0044691-29.2012.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença em que foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor n.º 149875898/2024 – 3ª VFPSL e n.º 151695023/2025 – 3ª VFPSL, direcionadas equivocadamente ao Estado do Maranhão. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a parte executada é a FUNAC – Fundação da Criança e do Adolescente, entidade dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Estadual n.º 5.650/1993, não se confundindo com o Estado do Maranhão. Assim, verifica-se a existência de inexatidão material e erro na indicação do ente devedor, uma vez que o Estado do Maranhão não integra o polo passivo da demanda, tampouco detém legitimidade para suportar o pagamento da obrigação reconhecida judicialmente. Nessas hipóteses, é plenamente possível ao Juízo chamar o feito à ordem, a fim de corrigir o andamento processual e assegurar a regularidade da execução, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios da legalidade, da correção dos atos processuais e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR O CANCELAMENTO das Requisições de Pequeno Valor n.º 149875898/2024 – 3ª VFPSL e n.º 151695023/2025 – 3ª VFPSL, por terem sido expedidas indevidamente em face do Estado do Maranhão. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, observados os valores já homologados, a serem expedidas diretamente à FUNAC – Fundação da Criança e do Adolescente, por intermédio de seus representantes legais, como ente efetivamente responsável pelo adimplemento da obrigação. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de janeiro de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO COELHO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - MA10439 RÉU(S): FUNAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Advogados do(a) EXECUTADO: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428, ROSEANY RODRIGUES VIEGAS - MA11465 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0044691-29.2012.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença em que foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor n.º 149875898/2024 – 3ª VFPSL e n.º 151695023/2025 – 3ª VFPSL, direcionadas equivocadamente ao Estado do Maranhão. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a parte executada é a FUNAC – Fundação da Criança e do Adolescente, entidade dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Estadual n.º 5.650/1993, não se confundindo com o Estado do Maranhão. Assim, verifica-se a existência de inexatidão material e erro na indicação do ente devedor, uma vez que o Estado do Maranhão não integra o polo passivo da demanda, tampouco detém legitimidade para suportar o pagamento da obrigação reconhecida judicialmente. Nessas hipóteses, é plenamente possível ao Juízo chamar o feito à ordem, a fim de corrigir o andamento processual e assegurar a regularidade da execução, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios da legalidade, da correção dos atos processuais e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR O CANCELAMENTO das Requisições de Pequeno Valor n.º 149875898/2024 – 3ª VFPSL e n.º 151695023/2025 – 3ª VFPSL, por terem sido expedidas indevidamente em face do Estado do Maranhão. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, observados os valores já homologados, a serem expedidas diretamente à FUNAC – Fundação da Criança e do Adolescente, por intermédio de seus representantes legais, como ente efetivamente responsável pelo adimplemento da obrigação. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de janeiro de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

29/01/2026, 00:00

Movimentação processual

28/01/2026, 11:29

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO COELHO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - MA10439 RÉU(S): FUNAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Advogados do(a) EXECUTADO: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428, ROSEANY RODRIGUES VIEGAS - MA11465 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0044691-29.2012.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença em que foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor n.º 149875898/2024 – 3ª VFPSL e n.º 151695023/2025 – 3ª VFPSL, direcionadas equivocadamente ao Estado do Maranhão. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a parte executada é a FUNAC – Fundação da Criança e do Adolescente, entidade dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Estadual n.º 5.650/1993, não se confundindo com o Estado do Maranhão. Assim, verifica-se a existência de inexatidão material e erro na indicação do ente devedor, uma vez que o Estado do Maranhão não integra o polo passivo da demanda, tampouco detém legitimidade para suportar o pagamento da obrigação reconhecida judicialmente. Nessas hipóteses, é plenamente possível ao Juízo chamar o feito à ordem, a fim de corrigir o andamento processual e assegurar a regularidade da execução, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios da legalidade, da correção dos atos processuais e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR O CANCELAMENTO das Requisições de Pequeno Valor n.º 149875898/2024 – 3ª VFPSL e n.º 151695023/2025 – 3ª VFPSL, por terem sido expedidas indevidamente em face do Estado do Maranhão. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, observados os valores já homologados, a serem expedidas diretamente à FUNAC – Fundação da Criança e do Adolescente, por intermédio de seus representantes legais, como ente efetivamente responsável pelo adimplemento da obrigação. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de janeiro de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO COELHO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - MA10439 RÉU(S): FUNAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Advogados do(a) EXECUTADO: AYRTHON SILVA LINDOSO - MA12723-A, MATHIAS SOARES AGUIAR - MA20428, ROSEANY RODRIGUES VIEGAS - MA11465 DECISÃO Considerando que a executada e o exequente concordou com os cálculos da contadoria judicial, procedo sua homologação e determino a expedição do RPV, no valor de R$ 7.836,93 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), conforme ID n.º 122144390. Deixo de condenar o executado em honorários tendo em vista que deixou de impugnar a execução. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor ao Procurador do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, certificado nos autos o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, observado o destaque dos honorários contratuais do advogado, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Não efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intimação - PROCESSO Nº. 0044691-29.2012.8.10.0001 Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de fevereiro de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Todas as movimentações(117)