Procedimento Comum Cível 0800663-25.2020.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800663-25.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 14:32

Mero expediente

05/12/2023, 10:31

Conclusão (para despacho)

14/10/2023, 20:49

Recebimento (competência exclusiva)

13/10/2023, 21:03

Documento (Outros documentos)

13/10/2023, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ledilson Silva Cardoso. Advogado: João Jose Cunha Pessoa (OAB/MA 14237) Apelado: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Clarissa de Melo Cavalcante (OAB/MA 23279), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280) Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I. O Supremo Tribunal Federal fixou, quando do julgamento do Recurso Extraordinário N°631.240, em 03 de setembro de 2014, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral reconhecida, o entendimento da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa ao benefício previdenciário. (...) Em recentes julgados do STF de relatoria da Min. Cármen Lúcia no RE 826890 (julgado em 19/09/2014, DJe-193, divulgado em 02/10/2014, publicado em 03/10/2014) e da relatoria do Min. Luiz Fux no RE 839314 (julgado em 10/10/2014, DJe-202, divulgado em 15/10/2014, publicado em 16/10/2014) ratificaram necessidade de prévia postulação administrativa como condição para se buscar a tutela jurisdicional em casos envolvendo o seguro DPVAT, aplicando o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário N°631.240. II. Recurso DESPROVIDO, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 05 de setembro de 2023 a 12 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800663-25.2020.8.10.0077 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 14:43

Mero expediente

09/02/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 10:20

Conclusão (para decisão)

28/11/2022, 15:18

Documento (Certidão)

28/11/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 16:06

Decurso de Prazo

18/11/2022, 14:36

Decurso de Prazo

18/11/2022, 08:33

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ledilson Silva Cardoso. Advogado: João Jose Cunha Pessoa (OAB/MA 14237) Apelado: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Clarissa de Melo Cavalcante (OAB/MA 23279), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280) Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I. O Supremo Tribunal Federal fixou, quando do julgamento do Recurso Extraordinário N°631.240, em 03 de setembro de 2014, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral reconhecida, o entendimento da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa ao benefício previdenciário. (...) Em recentes julgados do STF de relatoria da Min. Cármen Lúcia no RE 826890 (julgado em 19/09/2014, DJe-193, divulgado em 02/10/2014, publicado em 03/10/2014) e da relatoria do Min. Luiz Fux no RE 839314 (julgado em 10/10/2014, DJe-202, divulgado em 15/10/2014, publicado em 16/10/2014) ratificaram necessidade de prévia postulação administrativa como condição para se buscar a tutela jurisdicional em casos envolvendo o seguro DPVAT, aplicando o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário N°631.240. II. Recurso DESPROVIDO, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 05 de setembro de 2023 a 12 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800663-25.2020.8.10.0077 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO JOSE CUNHA PESSOA - MA14237 PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, PAULO LEITE DE FARIAS FILHO - RJ113674, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800663-25.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LEDILSON SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LEDILSON SILVA CARDOSO em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o recebimento dos valores relativos ao seguro DPVAT. Narrou a parte autora que no dia 21/05/2020, por volta de 10h20min, pilotava uma motocicleta quando foi atingido frontalmente por um carro, deixando-o gravemente ferido e o garupa em óbito no local. Denotou que foi socorrido pela Companhia de Bombeiros Militar, que chegando ao local constataram que estava com suspeita de fratura no membro inferior direito, oportunidade que realizaram os primeiros socorros, imobilização e transporte até a CEMED, conforme consta no Boletim de Ocorrência e Certidão de Ocorrência nº 010/2020. Observou que em decorrência da complexidade do caso, fraturou a perna direita, incluindo o tornozelo, o que culminou com o afastamento de suas atividades por 60 dias. Ressaltou que após o acidente, apresentou sequelas tais como: dores, limitações e instabilidade para os movimentos (CID 10: S82). Seguiu narrando que pugnou pelo recebimento da indenização pelas vias administrativas (protocolo nº. 3200208116). Contudo, não logrou êxito em recebê-lo. Juntou documentos e pugnou pela condenação da seguradora ré ao pagamento do seguro no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pugnou ainda pelo deferimento da gratuidade judiciária. Despacho exarado em seguida, deferindo-se o pedido de gratuidade judiciária, determinando a citação da seguradora requerida. Citada, a seguradora acionada contestou a pretensão autoral (ID 44697184). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial (ante a ausência de juntada de documentos essenciais), bem como a não comprovação do interesse processual, uma vez que a parte não teria comprovado a apresentação de requerimento administrativo. No mérito, fez menção ao regramento legal necessário ao pagamento do seguro requerido. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Instada a apresentar réplica, a requerente deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido. Os autos me vieram conclusos. Era o que interessava relatar. Decido. Análise das questões preliminares a) Tese de ausência de interesse processual (não comprovação de apresentação de requerimento administrativo) Defendeu a contestante que faltaria a parte autora o legítimo interesse processual, uma vez que não teria comprovado a apresentação de requerimento administrativo, de forma prévia ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, a parte autora anunciou com a inicial que teria apresentado requerimento administrativo, inclusive indicando um suposto protocolo (vide informação – protocolo nº. 3200208116 – ID 38956396). Todavia, o referido protocolo não se trata de requerimento para fins de recebimento de indenização em virtude de invalidez ou deformidade permanente, conforme requerido na inicial. A informação que consta no documento é que se trataria de requerimento para recebimento de DAMS – Reembolso de despesas médicas e suplementares. Logo, a parte demandante não colacionou documentos que comprove ter, de fato e previamente ao ajuizamento da ação, ter apresentado requerimento administrativo válido. Frise-se que não exige da parte o esgotamento da via administrativa (o que sequer é cogitado nos autos), mas a comprovação de uma mínima tentativa de recebimento do seguro pelas vias administrativas. A não comprovação de requerimento prévio (e não esgotamento da via, que sequer chegou a ser inaugurada pela parte demandante) impede o prosseguimento do feito. Lembre-se que o posicionamento adotado pela Corte Suprema, intérprete final em matéria constitucional, decidida em sede de repercussão geral pelo Plenário (Recurso Extraordinário nº 839.314/MA), assenta-se na necessidade de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a inexistência de comprovação de pretensão resistida, que acarreta a falta de interesse de agir do postulante na ação judicial, que pretende o recebimento da indenização proveniente do seguro DPVAT. É de se registrar também que tal compreensão não se contrapõe ao princípio constitucional do livre acesso à justiça, por não impedir um posterior ajuizamento da ação competente, em caso de negativa do pleito, demora excessiva ou exigência de documentação incompatível ou desnecessária na esfera administrativa. Assim, diante de tal óbice intransponível, o vertente feito deve ser extinto. Dispositivo Ante o exposto e considerando a ausência de interesse processual (inexistência de prévio requerimento administrativo), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Outrossim, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se. Buriti, 14 de outubro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

20/10/2022, 00:00

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