Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851544-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851544-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 12:45

Trânsito em julgado

06/12/2023, 10:59

Decurso de Prazo

06/12/2023, 04:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 20:29

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:50

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RENATA DIONISIO NUNES DE OLIVEIRA EMBARGADOS: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Embargos de declaração opostos pela requerente contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Aduz a embargante ter havido omissão no decisum, sob alegação de que este juízo deixou de apreciar documentos e teses defensivas dos autos capazes de reconhecer a procedência do pedido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão da embargante apenas reformar a decisão em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, de forma contrária ao que restou definido e mediante reanálise de fatos e provas. Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0851544-69.2022.8.10.0001

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RENATA DIONISIO NUNES DE OLIVEIRA EMBARGADOS: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Embargos de declaração opostos pela requerente contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Aduz a embargante ter havido omissão no decisum, sob alegação de que este juízo deixou de apreciar documentos e teses defensivas dos autos capazes de reconhecer a procedência do pedido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão da embargante apenas reformar a decisão em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, de forma contrária ao que restou definido e mediante reanálise de fatos e provas. Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0851544-69.2022.8.10.0001

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2023, 11:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/09/2023, 20:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 20:47

Decurso de Prazo

16/08/2023, 02:42

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0851544-69.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: RENATA DIONISIO NUNES DE OLIVEIRA DEMANDADOS: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA, ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por RENATA DIONISIO NUNES DE OLIVEIRA em face da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA e ESTADO DO MARANHÃO, na qual alega, em síntese, que é médica e cursa residência médica em cirurgia básica, oferecido pelo Estado do Maranhão, no Hospital de referência estadual de alta complexidade Dr. Carlos Macieira, tendo iniciado em 01.03.2021 e término previsto em 28.02.2023, recebendo bolsa no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) por mês, durante os meses de Março a Dezembro de 2021, e R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos) de Janeiro de 2022 adiante. Segue alegando que, desde o início da residência, jamais recebeu o auxílio moradia a que faz jus por força de lei, seja in natura ou em pecúnia. Dessa forma, pleiteia a autora que seja reconhecido o seu direito à conversão em pecúnia do auxílio moradia a que faz jus, com a consequente condenação do demandado ao pagamento dos valores devidos durante toda a residência. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O cerne da controvérsia diz respeito à alegação da demandante de que faz jus ao recebimento de valores a título de auxílio moradia previsto no art. 4º, § 5º, inciso III da Lei 6.932/1981. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar que foi aluno do Programa de Residência Médica oferecido pelo demandado, recebendo bolsa estudantil no valor mensal no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) por mês, durante os meses de Março a Dezembro de 2021, e R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos) de Janeiro de 2022. Contudo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a previsão legal constante da Lei 6932/81 concede ao estudante de medicina residente o direito ao recebimento de moradia, a ser fornecido pela instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica para o qual foi aprovado, in verbis: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Ocorre que tal obrigação se encontra condicionada a regulamento próprio e que, conforme sustenta o requerido em sua defesa, ainda não existe essa regulamentação no âmbito do estado do Maranhão. Nesse ínterim, sabe-se que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, somente sendo possível ao agente público agir ou deixar de agir em função de lei. Desse modo, considerando que não há regulamentação que preveja as condições para o cumprimento do dever de fornecer moradia aos estudantes de medicina residentes, previsto no já citado art. 4º, §5º, inciso III da Lei 6.932/81, não há que se falar em direito adquirido ao benefício pleiteado pela requerente. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. LEIS N.º 6.932/81 E 12.514/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NORMA AUTOAPLICÁVEL. TESE DE QUE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO OBSTA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ARTIGO 4º, § 5º, DA LEI N.º 6.932/81 QUE EXPRESSAMENTE EXIGE REGULAMENTO PARA APLICABILIDADE DE SEUS PRECEITOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051488-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 07.04.2022) (TJ-PR - RI: 00514883320208160014 Londrina 0051488-33.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 07/04/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/04/2022) Desta forma, de acordo com a fundamentação supra e levando-se em conta que o artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/1981 trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, bem como que inexiste tal regulamentação neste Estado do Maranhão, não há que se falar em condenação do demandado na obrigação de fornecer à parte autora o direito a moradia e nem a conversão desse em pecúnia, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0851544-69.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: RENATA DIONÍSIO NUNES DE OLIVEIRA DEMANDADOS: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA E ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, HOSPITAL DR CARLOS MACIEIRA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial, em que a autora requer de imediato o pagamento de auxílio-moradia em razão de residência médica, bem como o pagamento de valores retroativos que entende fazer jus. Nesse diapasão constato, ainda, que a autora, ao atribuir à causa o valor de R$ 18.613,99 (dezoito mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos) sem apresentar planilha de calculo, deixou de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores a serem ressarcidos que entende fazer jus, conforme requerido na sua exordial, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, caso não cumprida as determinações deste juízo. Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação.

22/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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