Procedimento Comum Cível 0806756-47.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806756-47.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco C6 S/A Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 32.766) Embargado: Osmar Pereira da Silva Advogado: Bruno Sampaio Braga (OAB/MA nº 12.345) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Determino a intimação do embargado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal. Após o referido prazo, com ou sem contrarrazões, voltem os autos conclusos. Publique-se. Quarta Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0806756-47.2022.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco C6 S/A Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 32.766) Embargado: Osmar Pereira da Silva Advogado: Bruno Sampaio Braga (OAB/MA nº 12.345) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Determino a intimação do embargado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal. Após o referido prazo, com ou sem contrarrazões, voltem os autos conclusos. Publique-se. Quarta Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0806756-47.2022.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não lograra êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil não fora o autor, mas a instituição financeira. 2. Ao manifestar-se nos autos, deixou de juntar ao feito cópia digitalizada do contrato discutido. 3. Não trouxe o contrato em sua íntegra, tampouco algum dossiê que comprove a regularidade da contratação na modalidade digital. 4. De outra banda, percebe-se equívoco na sentença proferida quando tratou sobre “inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos”. 5. A questão que se discute no feito refere-se a negativação do nome do autor com base em débito o qual desconhece. 6. O banco requerido não conseguiu comprovar que o autor de fato contratara a abertura de conta bancária, tampouco a contratação do cartão de crédito. 7. Ocorreu, no presente caso, falha na prestação de serviço que, com a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ganhou maiores contornos, impondo à apelada o dever de indenizar o apelante pelos danos morais sofridos, os quais restam presumidos 8. O autor busca a reparação por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, equilibrado e proporcional. 9. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente) e Tyrone José Silva (Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura do Procurador de Justiça, Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 27/06/2024 às 15:00:00 e fim em 04/07/2024 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2023, 18:13

Mero expediente

01/08/2023, 09:55

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 06:14

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 15:01

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:17

Decurso de Prazo

16/07/2023, 04:37

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:43

Decurso de Prazo

15/07/2023, 05:58

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:27

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:43

Decurso de Prazo

14/07/2023, 12:02

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não lograra êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil não fora o autor, mas a instituição financeira. 2. Ao manifestar-se nos autos, deixou de juntar ao feito cópia digitalizada do contrato discutido. 3. Não trouxe o contrato em sua íntegra, tampouco algum dossiê que comprove a regularidade da contratação na modalidade digital. 4. De outra banda, percebe-se equívoco na sentença proferida quando tratou sobre “inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos”. 5. A questão que se discute no feito refere-se a negativação do nome do autor com base em débito o qual desconhece. 6. O banco requerido não conseguiu comprovar que o autor de fato contratara a abertura de conta bancária, tampouco a contratação do cartão de crédito. 7. Ocorreu, no presente caso, falha na prestação de serviço que, com a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ganhou maiores contornos, impondo à apelada o dever de indenizar o apelante pelos danos morais sofridos, os quais restam presumidos 8. O autor busca a reparação por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, equilibrado e proporcional. 9. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente) e Tyrone José Silva (Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura do Procurador de Justiça, Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 27/06/2024 às 15:00:00 e fim em 04/07/2024 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806756-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de Ação movida por OSMAR PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida. Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo. Ao final requer a improcedência do pedido. Houve instrução probatória com o depoimento pessoal do Autor. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos com "selfie" do Autor, sem que este apresente uma justificativa plausível para a "selfie". Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Segunda-feira, 12 de Junho de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (02/03/2023), a partir das quinze horas (15:00), deu-se início aos preparativos da audiência de instrução do processo 0806756-47.2022.8.10.0040, que ocorrerá por meio de videoconferência, sob a presidência do MM. Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, Titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz, que se encontra online, verificando-se ainda a presença da parte requerente, OSMAR PEREIRA DA SILVA, acompanhado de seu advogado, BRUNO SAMPAIO BRAGA, OAB/MA n°. 12.345, devidamente constituído, conforme Procuração juntada no ID - 62725854, estando presente também a parte requerida, devidamente representada por sua preposta CLECIA MARIA DA CONCEIÇÃO, CPF nº 063.174.394-43, conforme Carta de Preposto juntada aos autos, ID - 86650308, acompanhada da advogada MARIA EDUARDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES SILVA, OAB/RN n° 20.440, conforme Substabelecimento ID - 86650309. Online ainda os acadêmicos do 7° período do curso de direito da Faculdade Santa Terezinha (FEST), Maria Joseane Alves Costa, matrícula 5216734, Patriko Ferreira Feitoza, matrícula 5216820, Gabriel de Araújo Moura, matrícula 5216873 e Valquelene Carvalho Milhomem, matrícula 5216961. Iniciada a audiência, o MM. Juiz tomou o depoimento pessoal da parte requerente, o qual foi gravado em mídia, que se encontra anexa a presente ata e ao fim deste, assim deliberou: “Ficam as partes, de já intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada desta ata de audiência e sua respectiva mídia, apresentarem suas razões finais, iniciando-se pela parte autora. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se." Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se, em seguida este termo, que depois de verificado conforme, foi devidamente assinado eletronicamente pelo MM. Juiz que a presidiu. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 / Tel. (99)3529-2057 / e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806756-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ]

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REQUERIDO: BANCO FICSA S/A. ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 05/05/2022 Hora: 08:00, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: Sala 2: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2, SENHA: tjma1234 Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, São Luis/MA, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). Imperatriz, Quarta-feira, 16 de Março de 2022 JANETE DA SILVA GOMES Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806756-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - [Abatimento proporcional do preço ]

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REQUERIDO: BANCO FICSA S/A. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806756-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de Ação movida por OSMAR PEREIRA DA SILVA em desfavor de e BANCO FICSA S/A., no qual objetiva a condenação do réu em danos morais. Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SPC/SERASA. Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as conseqüências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SERASA e SPC), que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros. Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros em relação às anotações solicitadas pelo BANCO FICSA S/A., caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(109)