Procedimento Comum Cível 0804899-67.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804899-67.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:34

Definitivo

28/04/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0804899-67.2020.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0804899-67.2020.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:39

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:39

Documento (Decisão)

27/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando impugna, ainda que de forma reiterativa, os fundamentos centrais da sentença. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado do mérito. 3. A revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, não bastando alegação genérica de abusividade. 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado sob a égide da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 5. A adoção da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não pode ser substituída judicialmente na ausência de ilegalidade ou abusividade comprovada. 6. Recurso desprovido. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistemta. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.03.2026 A 19.03.2026 PROCESSO N.º 0804899-67.2020.8.10.0029

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-S, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO Nos termos do artigo 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo à apelação poderá ser concedido desde que demonstrados os requisitos necessários, quais sejam: fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, verifico que a parte Apelante não atendeu aos requisitos formais exigidos para a concessão do efeito suspensivo quando da interposição do recurso, tornando o pedido irregular. Ademais, da análise preliminar do conteúdo recursal, constata-se a inexistência de fundamentos hábeis a justificar a medida, uma vez que não restaram demonstradas a plausibilidade do direito invocado nem o risco de dano irreparável. Por essas razões, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0804899-67.2020.8.10.0029 recebo o recurso sem efeito suspensivo. Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-S, WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO Nos termos do artigo 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo à apelação poderá ser concedido desde que demonstrados os requisitos necessários, quais sejam: fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, verifico que a parte Apelante não atendeu aos requisitos formais exigidos para a concessão do efeito suspensivo quando da interposição do recurso, tornando o pedido irregular. Ademais, da análise preliminar do conteúdo recursal, constata-se a inexistência de fundamentos hábeis a justificar a medida, uma vez que não restaram demonstradas a plausibilidade do direito invocado nem o risco de dano irreparável. Por essas razões, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0804899-67.2020.8.10.0029 recebo o recurso sem efeito suspensivo. Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2024, 17:54

Sem efeito suspensivo

12/12/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 17:43

Documento (Certidão)

02/12/2024, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando impugna, ainda que de forma reiterativa, os fundamentos centrais da sentença. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado do mérito. 3. A revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, não bastando alegação genérica de abusividade. 4. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado sob a égide da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 5. A adoção da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não pode ser substituída judicialmente na ausência de ilegalidade ou abusividade comprovada. 6. Recurso desprovido. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistemta. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.03.2026 A 19.03.2026 PROCESSO N.º 0804899-67.2020.8.10.0029

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804899-67.2020.8.10.0029. AUTORA: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410-SP) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA - ME em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que realizou um financiamento junto ao réu, sendo que no momento da contratação as informações recebidas foram insuficientes. Aduz que no contrato entabulado, o valor da prestação e quantidade de parcelas não foram informadas de forma satisfatória, tendo conhecimento dele somente em momento posterior. Aduz, ainda,ainda que ao solicitar outras opções para realização do financiamento, obteve a resposta de que eram valores idênticos, sem, entretanto, ter acesso a apresentação dessas outras opções. Diante disso requereu o deferimento da tutela liminar, para o fim de autorizar a parte autora a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de r$ 1.859,08, relativos as parcelas vincendas. Ao final, pugna pela procedência da ação com a declaração de abusividade de cláususlas contratuais e sua pertinente revisão. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 54728427, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Réplica no ID 79133623. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado Quanto ao requerimento da produção de prova pericial, ao analisar, detidamente, os autos entendo pela a desnecessidade da produção de qualquer perícia adicional e/ou oitiva das partes em audiência, tendo em vista que os autos encontram-se aptos a julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Impugnação à concessão da justiça gratuita Não consta nenhum documento ou informação que possa deduzir não seja a Parte Autora, hipossuficiente financeiramente. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro a preliminar. Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários. É indiscutível que há, no caso em apreço, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que presente a inversão do ônus da prova. Da análise dos documentos juntados na contestação e pelo próprio autor (ID.36038569), depreende-se que as partes celebraram contrato de financiamento, no valor líquido de R$100.621,69, a ser pago em 82 parcelas fixas de R$ 2768, 71. Foram expressamente pactuadas taxas de juros de 1,98% ao mês e 26,526% ao ano. Abusividade da Taxa de juros.. É fato que a parte autora contratou financiamento e utilizou o crédito (dinheiro) fornecido pela instituição financeira ré com o propósito de adquirir veículo (que foi dado em garantia de pagamento), sendo de conhecimento geral que o tomador de empréstimo bancário submete-se a encargos (que variam de acordo com a instituição financeira e a natureza do empréstimo). Importante consignar que, conquanto estejamos diante de contrato por adesão e ser aplicável aqui a lei consumerista, de se convir também que não está afastada pura e simplesmente a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado não se mostre ilegal ou abusivo). A parte autora não se inclui no rol das pessoas de parcos conhecimentos, tem capacidade econômica para contratar financiamento bancário e conta com orientação financeira e jurídica particulares. Também não se pode perder de vista que foi a parte autora quem procurou e optou por captar dinheiro por esta via para adquirir veículo automotor, não sendo minimamente verossímil que não tivesse ela razoável compreensão do contrato que firmava e das consequências decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. Indubitável, assim, que a adesão ao contrato pelo autor se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa fé contratual, ou infringência a qualquer outro princípio aplicável à matéria, não se evidenciando, sob esse aspecto, inobservância aos pressupostos traçados no Livro III da Parte Geral do Código Civil, determinantes da validade do ato jurídico. Como se observa, a taxa contratada é razoável e está dentro da média praticada no mercado em operações do gênero, não havendo qualquer abuso e, assim, possibilidade de redução. Aliás, nenhuma prova trouxe a autora de discrepância do índice pactuado com aquele praticado no mercado. O mutuário não tem direito de rever o seu contrato, porque aceitou pagar taxa ligeiramente superior à taxa média. A revisão é medida excepcional, admitida apenas quando a taxa supera de forma significativa a taxa média, revelando abuso, o que não ocorreu na hipótese. Importante ressaltar, ainda, por relevante, que as parcelas foram contratadas em valores fixos, não podendo a autora alegar em seu favor a teoria da imprevisão, o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. Pois bem, a taxa de juros, apesar de não ser previamente discutida com o tomador, é informada com antecedência. Quanto à alegada abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, cumpre ressaltar que a matéria é regida por legislação especial, a saber: a Lei nº 4.595/64, as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Não incide, portanto o art. 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), que veda a cobrança de juros em taxa superior a 12% ao ano. Confira-se a Súmula 596 do C. STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, observe-se que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º (declarado constitucional pelo C. STF quando do julgamento do RE nº 592.377/RS), prevê a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, é lícito à instituição financeira cobrar juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Os valores cobrados a título de juros no caso em análise não se afiguram abusivos, inexistindo qualquer indício de que excedam em muito os valores de operações similares. Eles foram previamente informados ao autor na Cédula de Crédito Bancário ID.36038569. Com efeito, as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí englobada uma série de fatores como a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Observa-se que, a fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média aplicada pelo mercado, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa, sendo o caso de reduzi-la apenas quando não houver sua previsão contratual, ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se configurou no caso em tela. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIR AS CLÁUSULAS. INVIABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 24 DA 2ª CÂMARA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MA - APL: 0242042011 MA 0000619-81.2009.8.10.0123, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 17/07/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2012).: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 382 STJ. I - E desnecessária a prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano. II - A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura qualquer abusividade, segundo a Súmula 382/STJ, pois os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pela Lei de Usura (AI nº. 13296/2010 - Des. Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes ? DJ 10.09.2010).III ? Apelação conhecida e improvida.(TJ-MA - APL: 0070292012 MA 0016636-39.2010.8.10.0001, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 24/01/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2013) Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Enfim, não há que se falar em afronta à lei e nem a Constituição da República, devendo prevalecer, neste caso, a máxima pacta sunt servanda, não se cogitando de onerosidade excessiva e nem de infringência a qualquer princípio contratual. O valor alcançado no cálculo apresentada pela parte autora (ID. 36038571), aplica juros simples, ou seja, pelo método Gauss, quando o contrato prevê a sua capitalização, que reforço, não é ilegal, e pela tabela Price. A pretendida substituição da Tabela Price pelos métodos Gauss ou SAC não tem qualquer fundamento jurídico, na medida em que o critério da tabela Price não é abusivo. Consiste apenas em cobrar juros mensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. O entendimento é pacífico na jurisprudência (REsp. nº 1.124.552/RS). E a parte não tem direito a utilizar o método que escolher livremente, não se mostrando abusividade apenas pela adesividade do contrato. Desse modo, evidente a possibilidade de aplicação da “tabela Price”, conforme jurisprudência pacífica do nosso E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 541 DO STJ AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA), DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 576 DO STF, SEM CONTAR QUE A TAXA PRATICADA PELO RÉU NÃO EXTRAPOLA O PATAMAR MÉDIO DO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE. TABELA "PRICE". AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. VALOR NOMINAL DA TAXA DE juros REMUNERATÓRIOS. Abusividade NÃO configurada. taxas de juros mensal e anual em conformidade com as taxas médias divulgadas pelo BACEN. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, AC 1011943-30.2019.8.26.0002, 22ª Câm. Dir. Priv., rel Des. Alberto Gosson, j. 13/06/2019, DJe 26/06/2019). “Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 STJ. Juros capitalizados mensalmente e juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Utilização da Tabela Price. Abusividade não demonstrada. Cobrança de comissão de permanência não verificada. Pedidos de repetição de valores pagos em dobro e de danos morais não acolhidos. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido” (TJSP, AC 1061657-51.2017.8.26.0576, 37ª Câm. Dir. Priv., rel Des. Pedro Kodama, j. 26/06/2019, DJe 26/06/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NR AGROALIMENTOS DE CAXIAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A BANCO DO BRASIL SA Rua Líbero Badaró, 568, - lado par, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01008-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 - (94)3321-1075 - (98)8852-6687 - (98)3655-3179 - (98)8155-0464 - (98)8552-6687 - (91)3726-1322 - (99)4003-3001 DESPACHO A atual sistemática procedimental, inserida pela Lei nº 13.105/15 tem por caractere marcante a busca perene e o estímulo à resolução das demandas pela via da autocomposição. Diga-se que o objetivo da atividade judicial, para além do julgamento de processos, é precipuamente a pacificação social dos litígios, o que sempre é mais verificada quando se tem a solução das lides por meio de atividade dos próprios envolvidos, conhecedores profundos da situação posta, do que quando se tem a intervenção de um terceiro estranho aos fatos, impondo uma decisão que na grande maioria das vezes desagradará uma ou todas as partes, gerando irresignações que novamente serão submetidas a apreciação judicial de terceiros, alimentando o ciclo. Assim, a tentativa de uma composição pelas partes se mostra como salutar, sendo o principal objeto da Semana Nacional da Conciliação, projeto de grande relevância implementado pelo Conselho Nacional de Justiça e que tem grande eco no Tribunal de Justiça do Maranhão. Considerando a possibilidade de resolução consensual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0804899-67.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização / Anatocismo] designo o dia 7 de novembro de 2023, às 10:00 horas, para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se todos. Informe as partes que o não comparecimento injustificado do requerente ou requerido será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma da lei. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos. O ato será realizado por meio da videoconferência, por meio da plataforma do TJMA por meio do navegador GOOGLE CHROME. Subsidiariamente, a audiência poderá ser realizada por outros canais de comunicação disponíveis tais como aplicativos (Whatsapp, Zoom, etc), se declinando nos autos o número para contato e o endereço de e-mail das partes. A participação em audiência de forma remota é faculdade da parte e seu representante, sendo que, caso opte pela presença física, deverá se deslocar ao endereço acima descrito. Para tanto, as partes, na data e hora designadas, deverão acessar o referido sistema através do link descrito abaixo, atentando para as instruções que o seguem. Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas de participar do ato por meio eletrônico, deverá buscar contato prévio com seu advogado ou Defensor Público para fins de orientação sobre a realização do ato; só após contato com seu representante, deverá ser deslocar ao Fórum local, para fins de realização da audiência, caso necessário. As partes, em caso de dúvida, poderão, de forma prévia ao ato, realizar contato com seu advogado ou Defensor Público ou ainda com a unidade judicial, por meio dos telefones informados. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Link para acesso a sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias-MA https://vc.tjma.jus.br/varaciv2cax Usuário: Seu nome Senha: tjma1234 Esse link pode ser acessado pelo celular, computador ou tablet. Acesso somente por meio do navegador GOOGLE CHROME, caso não tenha o navegador no seu aparelho, providenciar sua instalação com antecedência. Observações: Se ao logar, aparecer apenas a imagem do logotipo do TJMA sem nenhuma informação, a videoconferência ainda não iniciou, você deverá voltar e fazer o login novamente, até aparecer a mensagem: "Aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala".

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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