Agravo Interno Cível 0847440-44.2016.8.10.0001 - TJMA

Agravo Interno Cível 0847440-44.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847440-44.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO ATAIDE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436-A EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Considerando a certidão de trânsito em julgado de ID. 133976997, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, procedendo a baixa na distribuição. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

18/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2024, 14:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/11/2024, 14:37

Documento (Certidão)

06/11/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 16:12

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 08:01

Publicação

16/09/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Flávio Ataíde Júnior Advogado: João Muniz Pereira Júnior (OAB/MA 9.436) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0847440-44.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, visando à reforma de acórdão lavrado pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de impugnação do cumprimento de sentença. O recorrente interpôs apelação, que não foi conhecida, pois o relator entendeu que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento. A decisão do relator foi mantida pela 7ª Câmara Cível (Ids. 15671725 e 27316561). Foram opostos, e rejeitados, os embargos de declaração (Id. 36635865) Em suas razões, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial e violação aos artigos 203, §§1° e 2°, c/c art. 1.015, parágrafo único e art. 489, § 1º, VI, todos do CPC, alegando que: “[N]o caso, como já ressaltado, a decisão proferida no cumprimento de sentença não é interlocutória, mas decisão de mérito, que põe termo ao processo de execução. Portanto, não cabe Agravo de Instrumento, mas Apelação.” (Id. 38275946). Contrarrazões no Id. 39095297. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De pronto, observo que o recorrente não indicou qual o permissivo constitucional autorizador do recurso interposto, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “1. Mediante análise do recurso apresentado, verifica-se que não houve sequer a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial interposto (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF/88), incidindo, de plano, o óbice da Súmula n. 284/STF”. (AgRg no AREsp n. 2.530.163/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Recurso Especial

12/09/2024, 10:32

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 14:00

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:00

Documentos

Intimação

•18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Flávio Ataíde Júnior Advogado: João Muniz Pereira Júnior (OAB/MA 9.436) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0847440-44.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, visando à reforma de acórdão lavrado pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de impugnação do cumprimento de sentença. O recorrente interpôs apelação, que não foi conhecida, pois o relator entendeu que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento. A decisão do relator foi mantida pela 7ª Câmara Cível (Ids. 15671725 e 27316561). Foram opostos, e rejeitados, os embargos de declaração (Id. 36635865) Em suas razões, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial e violação aos artigos 203, §§1° e 2°, c/c art. 1.015, parágrafo único e art. 489, § 1º, VI, todos do CPC, alegando que: “[N]o caso, como já ressaltado, a decisão proferida no cumprimento de sentença não é interlocutória, mas decisão de mérito, que põe termo ao processo de execução. Portanto, não cabe Agravo de Instrumento, mas Apelação.” (Id. 38275946). Contrarrazões no Id. 39095297. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De pronto, observo que o recorrente não indicou qual o permissivo constitucional autorizador do recurso interposto, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “1. Mediante análise do recurso apresentado, verifica-se que não houve sequer a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial interposto (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF/88), incidindo, de plano, o óbice da Súmula n. 284/STF”. (AgRg no AREsp n. 2.530.163/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Embargado: Flávio Ataíde Júnior Advogado: João Muniz Pereira Júnior (OAB/MA 9.436) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Acórdão n.º ______________ EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DE DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO (Acórdão): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 28/05/2024 às 15:00:00 e fim em 04/06/2024 às 14:59:59. Embargos de declaração no Agravo Interno na Apelação cível n.º 0847440-44.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça na figura do Procurador de Justiça, Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 28/05/2024 às 15:00:00 e fim em 04/06/2024 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão (agravante) em face do Acórdão ID n.º 27316561 que negou provimento ao recurso de Agravo interno, mantendo incólume a Decisão monocrática ID n.º 15671725 que não conheceu do recurso de Apelação cível interposto pelo executado, em razão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que rejeitou a impugnação à execução oposta pelo Apelante. O embargante aponta omissão no Julgado embargado, pois não teria se levado em consideração os argumentos capazes infirmar em tese a conclusão adotada. Aduz que a Apelação cível não conhecida fora interposta em face de decisão que pôs fim ao processo de execução, quando o Juízo de base julgou procedente a execução e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, não havendo continuidade do processo de execução. Devidamente intimado a responder, o Embargado apresentou Resposta aos Embargos ID n.º 29695450, alegando, em síntese, que o recurso de Apelação não é meio adequado para se opor à decisão vergastada que julgou procedente a Execução e homologou os cálculos apresentados pelo Exequente, ratificando os honorários advocatícios de sucumbência fixados no despacho inicial, determinando, em seguida, o encaminhando dos autos à Contadoria Judicial para a atualização da quantia devida e, depois, a adoção das providências cabíveis para o pagamento. Afirma que o recurso adequado seria Agravo de instrumento. Ao fim, indica que os embargos são meramente protelatórios. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. O Estado do Maranhão, ora embargante, busca que seja sanado suposto vício de omissão no Acórdão que negou provimento ao Agravo interno que, com seu provimento, pretendia o conhecimento e julgamento da Apelação cível interposta em face de decisão interlocutória que julgou procedente a execução interposta por Flávio Ataíde Júnior. Importa destacar, inicialmente, que os embargos de declaração são instrumento processual que visam, unicamente, aclarar o que foi decidido, inadmitindo-se a reforma da decisão. A esse respeito, leciona o professor Elpídio Donizetti (2020, p. 1.394), in verbis: “Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. No CPC/1973 o art. 535 dispunha que os embargos seriam cabíveis contra sentença ou acórdão. No CPC atual a redação do caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão judicial e não apenas contra sentença ou acórdão. Esse entendimento já possuía respaldo em nossos tribunais. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração”. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.) Os Embargos de declaração encontram previsão legal no Diploma processual civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Código de Processo Civil Assim, extrai-se da exegese legal e doutrinária que os Embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, aponta a parte embargante omissão na decisão embargada quando deixou de manifestar-se acerca do fim do procedimento de execução na primeira instância, o que levaria à interposição de Apelação cível, em caso de inconformismo. Contudo, a alegação de omissão sucumbe perante a detida análise do Acórdão embargado. Afinal, o entendimento contido no Acórdão embargado expressa que, in verbis, “o recurso cabível contra a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, dando continuidade à fase expropriatória, é o Agravo de Instrumento, sendo inviável o conhecimento da Apelação Cível interposta erroneamente”. A decisão expõe o entendimento presente na Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, a qual manifesta-se no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto que aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento, não havendo que se falar em dúvida objetiva a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade em situação similar, tampouco a tese recursal de inexistência de erro grosseiro. Assim, na espécie, o que de fato pretende o embargante é a rediscussão de matéria de mérito por meio de Embargos de declaração. Conclui-se, por conseguinte, que o embargante não pretende o esclarecimento ou a correção de vícios da decisão embargada, a qual fora prolatada em seu desfavor, mas o reexame da matéria, objetivando, de forma transversa, o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso integrativo. Cediço que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. É o que se denota da remansosa jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ – EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. 1. Tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia ser exonerada, sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades e devidamente motivados. 2. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. 3. Conclui-se pela inexistência de qualquer vício, quando a decisão apresenta-se devidamente fundamentada. 4. Não se admite a juntada de documentos alegadamente novos se a parte não comprova motivos impeditivos para que fossem juntados desde a inicial (artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence. 6. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Súmula nº 1. Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1022 do Código de Processo Civil)”. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Unanimidade (TJMA – EMBDECCV: 00001095920178100100 MA 0118262019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Dessarte, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Não se pode olvidar, ainda, que ausente vício a ser sanado, tratando-se de recurso que busca rediscutir a matéria já julgada, incide o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, ipsis litteris: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Código de Processo Civil Nessa esteira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso constitucional; 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a aplicação de multa pecuniária em razão do cunho protelatório do recurso; 3. Embargos não acolhidos e com imposição de multa do art. 1.026, do CPC. (EDCiv no(a) ApCiv 034731/2016, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2022, DJe 15/12/2021) Por conseguinte, imponho ao embargante a penalidade prevista no artigo acima transcrito, condenando-o ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no § 3º do referido dispositivo legal. Por fim, diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração nos termos da fundamentação, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa ao embargado, a que se refere o art. 1.026, § 2º do CPC. Por derradeiro, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento que, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016)], motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 28/05/2024 às 15:00:00 e fim em 04/06/2024 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Osmar Cavalcante Oliveira Agravado: Flávio Ataíde Júnior Advogado: João Muniz Pereira Júnior (OAB/MA 9.436-A) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Acórdão nº ______________ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante interpôs o presente Agravo, aduzindo que merece reforma o decisum, afirmando que a decisão recorrida teria encerrado o procedimento de execução, sustentando que não haveria continuidade da execução, mas procedimento administrativo de pagamento. 2. O recurso cabível contra a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, dando continuidade à fase expropriatória, é o Agravo de Instrumento, sendo inviável o conhecimento da Apelação Cível interposta erroneamente. Precedentes STJ. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 04/07/2023 às 15:00:00 e fim em 11/07/2023 às 14:59:59. Agravo Interno em Apelação Cível nº 0847440-44.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Tyrone José Silva (Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura do Douto Procurador de Justiça, Dr. Danilo José de Castro Ferreira. Sessão virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 04/07/2023 às 15:00:00 e fim em 11/07/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Osmar Cavalcante Oliveira Apelado: Flávio Ataíde Júnior Advogado: João Muniz Pereira Júnior (OAB/MA 9.436) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procurador de Justiça: Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0847440-44.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão irresignado perante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que rejeitou a impugnação à execução oposta pelo Apelante. Resumidamente, o autor, Flávio Ataíde Júnior — ora, apelado — ajuizou ação de Cumprimento de Sentença, pretendendo a execução individual da sentença proferida nos autos da ação nº 14.440/2000, onde restou determinado o reajuste da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual e o pagamento das diferenças salariais. Petição inicial (id. 2135168) acostada com Documentos. Impugnação à execução (id. 2135185), argumentando o Estado do Maranhão acerca da impossibilidade de execução, em vista da inexequibilidade do título judicial, e do excesso de execução. Resposta à impugnação (id. 2135189), requerendo a rejeição da impugnação. Decisão (id. 2135192), na qual o Magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação à execução, determinando, após o trânsito em julgado da decisão, o prosseguimento do cumprimento de sentença. Apelação Cível (id. 2135194), pugnando a parte executada pela reforma da decisão, para julgar procedente a impugnação ofertada. Contrarrazões recursais (id. 2135202), requerendo o exequente, preliminarmente, o não conhecimento do Apelo, em virtude de não cumprimento do requisito de admissibilidade de cabimento e, no mérito, o improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 2991907), manifestando-se o douto Procurador de Justiça, Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, pelo conhecimento e provimento do recurso. Eis o necessário relatório. Compulsando os autos, notadamente em análise à peça recursal, entendo que o presente recurso não merece conhecimento. Isto porque não preenche o requisito de admissibilidade de cabimento, pois o recurso manejado (Apelação Cível) não se apresenta como instrumento processual adequado a desafiar a decisão que rejeitou a impugnação à execução. O art. 1.015, CPC, estabelece que o recurso de Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, inclusive, aquelas proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Assim, diante da disposição legal, tem-se que existe previsão expressa sobre o cabimento de Agravo de Instrumento para desafiar decisões que rejeitem a impugnação à execução. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO. POSTERIOR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO INTERPOSTO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, conforme disposto pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, a qual é cabível apenas quando ocorre a extinção da Execução ou do Cumprimento de Sentença, em decisão terminativa. Portanto, inaplicável também o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. […] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1845871/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) (grifo nosso) Quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que sem a utilização do recurso expressamente previsto na lei adjetiva civil, resta evidente o erro grosseiro, o qual se reveste de obstáculo à aplicação da fungibilidade recursal, impondo o não conhecimento do recurso manejado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidaram os autos, na origem, de execução individual de ação coletiva concessiva de vantagens funcionais no valor de R$ 13.213,29 contra o Município. Houve impugnação alegando ilegitimidade e excesso de execução. A sentença concedeu o pedido e declarou ilegítima a Funserv e condenou o Município ao valor por ele declarado correto de R$ 9.557,45, recusando a impugnação. Apelou o Município obtendo provimento para acolher a impugnação de ilegitimidade. 2. O Tribunal a quo consignou (fls. 157-158, e-STJ) que “a decisão de rejeição da impugnação tem natureza jurídica de sentença, o que direcionou o recurso cabível. Não se trata, então, de erro grosseiro, o que autoriza conhecê-lo, aplicando-se o princípio da fungibilidade, para não impedir o acesso à Justiça”. 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Afastada a apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a Apelação é o recurso adequado para atacar a decisão que resolve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução. Por outro lado, o decisum resolutório que não extingue a fase executiva deve ser combatido por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.137.181/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 8.8.2018; AgInt no AREsp 891.145/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.11.2017; AgInt no AREsp 700.905/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.2.2017; AgInt nos EDcl no AREsp 147.396/SP, Rel. Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24.10.2016; AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.2.2016; AREsp 1.431.810/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.2.2019. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido, nos termos da fundamentação. (REsp 1816653/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 25/10/2019) (grifo nosso) Desta feita, inexistindo previsão do uso de apelo para extravasar a insurgência recursal, não se encontra atendido o pressuposto intrínseco do cabimento, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso em razão de sua inadmissibilidade. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932 e inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso por reputá-lo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/03/2022, 00:00