Procedimento Comum Cível 0810048-70.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810048-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810048-70.2016.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO VITE e outros Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Réu: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras das custas finais, CONDOMÍNIO VITE, JEAN ALVES DA SILVA (AUTORES), API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (REQUERIDOS) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 2.751,95, conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 184333351, na proporção de 50% para os autores e 50% para os requeridos. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 06 de julho de 2026 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810048-70.2016.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO VITE e outros Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Réu: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras das custas finais, CONDOMÍNIO VITE, JEAN ALVES DA SILVA (AUTORES), API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (REQUERIDOS) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 2.751,95, conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 184333351, na proporção de 50% para os autores e 50% para os requeridos. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 06 de julho de 2026 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:54

Arquivamento

23/06/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:02

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:59

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:21

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810048-70.2016.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO VITE e outros Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Réu: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros (2) Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) REU: JANDIRA CORREIA AMURIM - MA22973 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO VITE, JEAN ALVES DA SILVA Advogado: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A APELADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogados: FABIO RIVELLI - MA13871-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S, FABIO RIVELLI - MA13871-A, JANDIRA CORREIA AMURIM - MA22973-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. UNIDADES NÃO ENTREGUES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária ajuizada por Condomínio edilício em face de Construtora/Incorporadora e Administradora Condominial, na qual se pretendia a condenação das Rés ao pagamento das taxas condominiais relativas às unidades não entregues aos adquirentes, bem como indenização por Danos Morais. 2. Sustentou o Autor que, das 288 unidades liberadas, apenas 83 estavam ocupadas, tendo sido imputado aos condôminos residentes o custeio das despesas das unidades desocupadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Construtora/Incorporadora é responsável pelo pagamento das taxas condominiais das unidades não entregues aos adquirentes; (ii) saber se houve transferência indevida dessas despesas aos condôminos residentes; (iii) saber se a situação narrada configura Dano Moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 886), a obrigação de pagamento das despesas condominiais surge com a efetiva imissão na posse do imóvel, caracterizada, em regra, pela entrega das chaves, permanecendo a responsabilidade da Incorporadora até esse momento. 5. Embora juridicamente plausível a responsabilidade da Construtora pelas unidades não entregues, não restou comprovado nos autos que tenha havido cobrança direta, coercitiva ou pagamento efetivo, pelos condôminos residentes, das despesas relativas às unidades desocupadas. 6. A discussão acerca da forma de rateio das despesas condominiais insere-se, em regra, no âmbito da convenção condominial e das deliberações assembleares, nos termos do art. 1.334 do Código Civil, somente se justificando a intervenção judicial diante de ilegalidade ou abuso, não demonstrados no caso concreto. 7. O inadimplemento contratual ou divergência administrativa, desacompanhados de violação a direitos da personalidade, não ensejam Dano Moral, conforme Jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais de unidade imobiliária surge com a efetiva imissão na posse pelo adquirente, permanecendo a Incorporadora responsável até a entrega das chaves. 2. A ausência de prova de cobrança coercitiva ou de efetivo pagamento indevido afasta o dever de restituição e de indenizar. 3. Divergência administrativa quanto ao rateio de despesas condominiais, sem violação a direitos da personalidade, não configura Dano Moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.334 e 1.336, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 886; AgInt no REsp 2.095.488/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.10.2024; AgInt no REsp 1.645.135/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.08.2017. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, Juiz em Respondência EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora. Presidência - DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora de Justiça - DRA. LIZE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/03/2026 A 26/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810048-70.2016.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - 11ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810048-70.2016.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO VITE e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-ARéu: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA14449 SENTENÇA ID 96518760 - Cuidam-se de embargos de declaração opostos por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença lançada nos autos, onde destacou a existência de contradição, por ter sido condenada a ao pagamento das despesas condominiais, todavia, registrou não ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, por ser parte ilegítima. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para sanar a contradição apontada e, via de consequência, reformar a decisão excluir a condenação ao pagamento das despesas condominiais. Instada a contrarrazoar, a parte embargada permaneceu silente, segundo certidão ID84497380. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes, conheço dos embargos de declaração. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. Dos autos estão a constar que o interesse da parte recorrente é no sentido de trazer, novamente, à discussão sobre matéria já analisada por este Juízo, quando da prolação de sentença, providência incompatível com o presente manejo recursal. Ademais, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelo embargante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v. Acórdão embargado, enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 3. O novo Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente correção de vícios. Ademais, a simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, sob pena de se instituir nova modalidade para o cabimento de embargos de declaração, ou seja, o exclusivo prequestionamento. 4. Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão 1651496, 07190693020228070003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 10/1/2023). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, devendo, para tanto, ingressar com recurso pertinente. Deste modo, não há que se falar em vício no julgado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto” no art. 1.025, do Código de Processo Civil. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. No mais, consabido que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Diante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810048-70.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VITE, JEAN ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - MA5766-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - MA5766-A Advogado/Autoridade do(a) REU: STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA14449 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA interposta por VITE CONDOMINIUM contra API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e A. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FILHO - ME, todas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que após a entrega das três primeiras torres residencial Vite Condominium pelas ora Rés, foi constituído regularmente o condomínio, e formalizado contrato de prestação de serviços com a Ré CONDOMAX para sua administração. Afirmou que foi realizada assembleia em que o condomínio, onde restou estabelecida cota condominial individual no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais). Informou ainda que as Rés insistem em transferir para os 83 moradores das unidades os ônus das taxas condominiais relativos à integralidade das 288 unidades referentes às 03 torres entregues no ano de 2015. Declinou que o valor atual do débito alcança a quantia de R$ 100.835,00 (cem mil, oitocentos e trinta e cinco reais), e que a responsabilidade por este pagamento deve ser das construtoras e incorporadoras. Tentou resolver a situação, porém, sem êxito. Ao final postulou tutela de urgência para que as Rés paguem 100% das cotas condominiais referentes aos imóveis inabitados por força de questões judiciais ou administrativas (distratos), transferindo-se esta responsabilidade para as Rés (Construtora e Incorporadora) a partir de Novembro/2015 até a imissão na posse dos promitentes compradores que venham a receber as chaves, ou, alternativamente, que as Rés sejam impelidas a arcar com 50% das cotas condominiais referentes aos imóveis inabitados por força de questões judiciais ou administrativas (distratos); e, no mérito, sua confirmação e ainda, autorizar que o condomínio cobre a quota-parte dos condôminos que estão exercendo a posse das suas unidades, conforme art. 539 do CPC e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos e procuração ad judicia (ID2167719 a ID. 2245114). Despacho instando a correção do valor da causa (id. 2245114), o qual, restou atendido pela petição atravessada, na id2271719. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, negando a gratuidade processual, facultando o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, designando audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015 (ID2340271). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada (ID3174160), inicializando-se prazo para defesa. A parte ré, A. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FILHO – ME, apresentou contestação, na ID3070016, na qual suscitou sua preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, destacou sua condição de administradora. Declinou em sua peça de defesa ausência de responsabilidade pelo ressarcimento e a inexistência de danos morais. Pugnou pela rejeição dos pedidos e, por fim, a improcedência da ação. Acostou documentos (ID3070529). A parte ré, API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, apresentou contestação, na ID3417499, na qual suscitou sua preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No tocante ao mérito, destacou a responsabilidade dos compradores. Argumentou a impossibilidade de fixação de danos morais. Pugnou pela rejeição dos pedidos e, por fim, a improcedência da ação. Documentos colacionados à peça de defesa (id3417682 a id3634900). Réplica (ID3648710). Prolatou-se decisão instando os litigantes a, querendo, indicar provas, conforme ID5463700. A parte autora solicitou prova oral (id5509672). A ré formulou pedido de suspensão do feito, por está em recuperação judicial, na id5734027. Decisão indeferindo o pedido de suspensão, dispensando a instrução probatória, segundo id43871468. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de examinar o mérito, passo analisar a preliminar destacada pela Ré. PRELIMINARES Inépcia da inicial Uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Desse modo, AFASTO a preliminar sob retina. Ilegitimidade da Parte Ré - A. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FILHO – ME A Responsabilidade sobre o pagamento das taxas condominiais recaem sobre duas pessoas: comprador e/ou vendedor. A administradora do condomínio apenas gerencia as atividades de manutenção, não possuído, portanto, qualquer obrigação financeira de quitação de débitos condominiais. Desse modo, excluo o réu, acima indicado, do polo passivo do presente feito, por ilegitimidade passiva ad causam o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Ilegitimidade da Parte Ré - API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Confunde-se com o mérito e com ele será examinado. MÉRITO No que diz respeito à taxa condominial, sua instituição é uma imposição legal, conforme art. 1334, do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio”. Para não ficar dúvidas quanto à importância da taxa condominial e a obrigação do condômino de pagar, o art. 1.336 do Código Civil destaca, verbis: “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Condômino por definição pura é aquele que é o real proprietário do imóvel, ou seja, aquele que tem o seu nome gravado na matrícula do imóvel. Contudo, em situações excepcionais, condômino pode não ser o proprietário, pode ser um promitente comprador, conforme autoriza o § 2º do art. 1.334 do Código Civil: “Art. 1.334. §2ºSão equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. Para tanto a questão precisamos trazer precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que já pacificou o entendimento através de Repetitivo (tema 886), cuja tese firmada fora: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. Assim, a unidade não negociadas, ainda sob titularidade da construtora e incorporadoras - que possuem responsabilidade solidária – são responsáveis pelo pagamento das obrigações condominiais. Reconhecida então a responsabilidade da construtora/incorporado quando não comprovada a entrega das chaves e quando não comprovada a ciência inequívoca do credor (condomínio) acerca da transação (compra e venda). Ainda, consoante orientação contida no Resp 1.816.039, o STJ, endossou a tese de que não deve prosperar a alegação da construtora/incorporadora em seu favor que deve pagar taxa a menor, pelo fato de não usufruir das áreas comuns e benefícios do condomínio. De acordo com o Ministro "a disponibilidade dos serviços e a possibilidade de fruição são requisitos essenciais para ensejar o pagamento da cota condominial. Assim, se o condomínio tem, em sua área de lazer, piscina, sauna e academia, e o condômino não usufrui nenhum deles, não pode utilizar esse argumento para postular a redução do valor da taxa." Logo, deve-se Examino o pedido de indenização por danos morais e, ao fazê-lo, entendo que não merece acolhimento, pois a parte autora é condomínio edilício, não possuindo personalidade jurídica e, por consectário lógico, honra objetiva. Fundada em tal premissa, parte majoritária da doutrina, capitaneada por Caio Mário da Silva Pereira, nega personalidade jurídica ao condomínio, admitindo apenas a existência de personalidade judiciária e capacidade processual. Por sinal, consta da obra atualizada do saudoso jurista: “Continua acirrada, na moderna doutrina, a discussão quanto a ter o condomínio edilício uma personalidade jurídica. Pessoalmente nos alinhamos entre aqueles que o consideram um ente despersonalizado, ou seja, uma pessoa formal, já que lhe falta a affectio societatis, sendo apenas dotado de personalidade judiciária e de plena capacidade processual, o que lhe permite estar em juízo, em nome próprio, representado pelo síndico, na defesa dos interesses comuns dos condôminos. No entanto, somos forçados a admitir que vem se fortalecendo a corrente dos que atribuem ao condomínio uma personalidade jurídica autônoma, já tendo sido aprovado o Enunciado n. 246, na IV Jornada de Direito Civil, que segue na mesma direção”. (Condomínio e Incorporações. 12ª ed. ver. e atual. Segundo a legislação vigente. Rio de janeiro: Forense, 2016. p. 62). Todavia, no âmbito do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados: AgInt no REsp 1.521.404/PE, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017; REsp 1.486.478/PR, Terceira Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 28/04/2016. Ademais, são entes despersonalizados, não havendo falar em personalidade jurídica, menos ainda se poderá dizer do maltrato a direitos voltados à personalidade e, especialmente, àqueles ligados à honra objetiva. Nesse diapasão: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 07/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/09/2016 e atribuído ao gabinete em 09/10/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade ativa do condomínio para pleitear, em favor próprio, a compensação de dano moral; a caracterização do dano moral do condomínio; o valor da condenação a título compensatório do dano moral. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/15. 4. O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear, em favor próprio, indenização por dano moral, não podendo fazê-lo em nome dos condôminos. 5. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. 6. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. 7. Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada, ao fim e ao cabo, pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário. 8. Hipótese em que se afasta o dano moral do condomínio, ressaltando que, a par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a reparação dos danos que eventualmente tenha suportado, o ordenamento jurídico autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária. 9. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1736593/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 13/02/2020). Em resumo, caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos. É dizer, quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. Assim, improcede o pedido. Indefiro o pedido de autorização para que o condomínio cobre a quota-parte dos condôminos que estão exercendo a posse das suas unidades, tendo em vista que deverá fazê-lo, por ação autônoma. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento do valor das quotas condominiais referentes aos imóveis inabitados por força de questões judiciais ou administrativas (distratos), transferindo às Requeridas (construtora e incorporadora) o pagamento de tais valores, com início a partir de novembro de 2015 até o momento da imissão na posse dos promitentes compradores de imóveis que venham a receber as chaves, cujos valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m e correção monetária, pelo INPC, a partir dos vencimentos, por se tratar de ilícito contratual. A liquidação da sentença deverá ocorrer pelo procedimento comum, devendo a parte exequente comprovar, no momento de sua postulação, quais unidades ainda encontram-se sob titularidade das Rés, inadimplidas, com atualização monetária nos moldes acima declinadas. Fica dispensada a cobrança das unidades já negociadas. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais, o pedido de autorização para que o condomínio cobre a quota-parte dos condôminos que estão exercendo a posse das suas unidades. conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Como houve sucumbência recíproca, determino que o autor arque com 50% das custas processuais e o réu pagará os 50% restante. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, hei por bem arbitrar em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado em liquidação da sentença, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente os patronos, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendidos pelos causídicos no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 50% do valor verificado serão pagos pela autora aos patronos do requerido, e os 50% restante serão pagos pelo réu aos patronos do autor, vedada compensação. Por fim, reconheço a ilegitimidade da ré, A. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FILHO – ME, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15. À SEJUD, para retificar o valor da causa para a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810048-70.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VITE, JEAN ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, A. EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO - ME Advogado do(a) REU: FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - MA5766Advogado do(a) REU: STEPHANIE CORREA SEREJO SOUSA - MA14449 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Com efeito, visando a solução do litígio, reservo-me no direito de apreciar as preliminares quando da prolação de sentença. Em relação ao pedido de extinção/suspensão do feito, em virtude de pedido de recuperação judicial das empresas demandadas, a toda evidência, não merece acolhimento. A respeito do tema, o artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela superveniência de falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (§1º). Com efeito, a presente demanda é ilíquida, visando estipular eventual responsabilidades as Rés, no que tange as cotas condominiais de apartamentos não alienados e impagos. Nesse sentido, o seguinte precedente: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO GERAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. INDÚSTRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. O ART. 52, III, DA LEI 11.101/05, EXCEPCIONA, QUANTO À SUSPENSÃO, AS DEMANDAS PREVISTAS NO ART. 6º, §§ 1º, 2º E 7º. PELO § 1º, SEGUE NORMALMENTE NO JUÍZO EM QUE ESTIVER TRAMITANDO A DEMANDA QUE TIVER POR OBJETO QUANTIA ILÍQUIDA. AGRAVO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70028306884, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/05/2009). Por tais razões, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de suspensão e, via de consequência, considerando que os autos já se encontram devidamente instruídos, eis que as partes dispensaram a produção probatória, apesar de intimadas para tanto, determino, desde logo, a inclusão do feito na ordem cronológica para julgamento, nos termos do art. 12, CPC/2015 (PASTA DE SENTENÇA), observando eventual prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

16/04/2021, 00:00

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