Procedimento Comum Cível 0000640-29.2017.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000640-29.2017.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 14:06

Trânsito em julgado

04/09/2024, 14:05

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:41

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:24

Publicação

10/04/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROZILEIA ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0000640-29.2017.8.10.0074 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rozileia Alencar da Silva em face do Município de São João do Caru/MA. Determinada a intimação da requerente, pessoalmente, para se manifestar sobre a petição acostada pelo ente requerido, sob pena de abandono da causa, ela permaneceu inerte, conforme certidão retro. Relatado. Decido. O interesse processual se subsume no binômio necessidade-utilidade, ou seja, o acionamento do poder estatal (Poder Judiciário) pelo particular, com os seus custos inerentes (inclusive financeiros) deve se dá nos casos em que tal intervenção se revele estritamente necessária na obtenção do bem respectivo. No caso em comento, ante o tempo em que o processo permanecera paralisado por negligência da parte autora, é de presumir-se a superveniente falta de interesse processual da mesma. O art. 485, inc. III, do CPC/2015, reza: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Nesse diapasão, determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar nos autos, ela permaneceu inerte. Ex positis, com fundamento no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono e falta de interesse processual da requerente. Sem custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 17:14

Abandono da causa

14/12/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:57

Documento (Certidão)

06/12/2023, 14:57

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2023, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2023, 15:18

Documentos

Sentença (expediente)

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROZILEIA ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0000640-29.2017.8.10.0074 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rozileia Alencar da Silva em face do Município de São João do Caru/MA. Determinada a intimação da requerente, pessoalmente, para se manifestar sobre a petição acostada pelo ente requerido, sob pena de abandono da causa, ela permaneceu inerte, conforme certidão retro. Relatado. Decido. O interesse processual se subsume no binômio necessidade-utilidade, ou seja, o acionamento do poder estatal (Poder Judiciário) pelo particular, com os seus custos inerentes (inclusive financeiros) deve se dá nos casos em que tal intervenção se revele estritamente necessária na obtenção do bem respectivo. No caso em comento, ante o tempo em que o processo permanecera paralisado por negligência da parte autora, é de presumir-se a superveniente falta de interesse processual da mesma. O art. 485, inc. III, do CPC/2015, reza: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Nesse diapasão, determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar nos autos, ela permaneceu inerte. Ex positis, com fundamento no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono e falta de interesse processual da requerente. Sem custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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