Cumprimento de sentença 0865336-32.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0865336-32.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865336-32.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA FAUSTA DE SA GAMA ESPÓLIO DE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 612,16, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 77082331. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de outubro de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2022, 10:51

Remessa

28/09/2022, 11:34

Custas

28/09/2022, 11:34

Recebimento

26/09/2022, 14:10

Documento (Certidão)

26/09/2022, 14:10

Publicação

10/08/2022, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865336-32.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA FAUSTA DE SA GAMA ESPÓLIO DE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi quitado de forma integral, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3ºc/c 924, II, do CPC. Em seguida, deferindo o pedido do exequente, determino a intimação eletrônica do Banco do Brasil S/A (depositário da conta judicial), para que proceda as seguintes transferências: a) R$ 9.230,14 (nove mil, duzentos e trinta reais e quatorze centavos), juntamente com os acréscimos legais, depositada em conta judicial nº 2200104040726, para conta bancária de titularidade de MARIA FAUSTA DE SA GAMA, CPF: 178.356.233-15, cujos dados bancários são: Agência 2972-6, Conta Corrente 40612-0, Banco do Brasil S/A. b) R$ 1.384,52 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), juntamente com os acréscimos legais, depositada em conta judicial nº 2200104040726, para conta bancária de titularidade de FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO – FADEP, CNPJ: 22.565.391/0001-24, cujos dados bancários são: Agência 3846-6, Conta Corrente 8027-6, Banco do Brasil S/A. Serve a presente sentença como OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 08:35

Documento (Certidão)

04/08/2022, 16:10

Documento (Ofício)

22/07/2022, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2022, 13:01

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865336-32.2018.8.10.0001. RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB/MA 22241-A) E OUTROS RECORRIDA: MARIA FAUSTA DE SÁ GAMA DEFENSORA PÚBLICA: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por GEAP Autogestão em Saúde, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11899133. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pela ora recorrida, na qual alega, em síntese, que é conveniada junto a empresa demandada, sob o n.º 0810938, portadora de Parkinson, restando internada no Hospital UDI, desde o dia 22 de novembro de 2018, em virtude de pneumonia broncoaspirativa e arritmia, tendo a equipe médica assistente prescrito o Serviço de Assistência à Saúde em Domicílio (home care), o que foi negado pelo plano de saúde, sob a justificativa que de tal modalidade de tratamento não consta no rol mínimo de cobertura. O MM Juiz a quo julgou procedente os pedidos, para compelir a parte requerida a fornecer o tratamento que necessita a autora, em caráter home care, e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, sentença ID 4118131. Dessa decisão a ora recorrente interpôs apelação cível julgada, por decisão unânime, desprovida para manter a sentença vergastada, nos termos do acórdão ID 11899133. Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta como malferido o artigo 4º, VII da Lei nº 9.961/00, os artigos 1°, §1º e 12, da Lei 9.656/98; e os artigos 186 187, 188 e 927, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no ID 12510009. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. No tocante à negativa de cobertura para atendimento em home care, verifico que a insurgência não merece prosperar, tendo em vista que as premissas assentadas no acórdão recorrido estão em consonância com entendimento da eg. Corte Superior, incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1834599/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Ademais, também não merece prosseguir o apelo especial quanto a alegada violação aos artigos 186 187, 188 e 927, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, uma vez que a análise acerca da condenação em danos morais pela negativa de cobertura, ensejaria, necessariamente, reexame do contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesses termos, destaco julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1748244/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 20 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) APELADA: MARIA FAUSTA DE SÁ GAMA Defensor Público: Dr. Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - Após afetar a temática ao julgamento pela Segunda Seção, o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo." (REsp. nº 1.285.483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). A Súmula nº 608 do STJ dispõe que o CDC não se aplica à espécie em exame, porquanto se está diante de operadora de plano de saúde constituída na modalidade de autogestão. Assim, o caso deve ser analisado à luz do Código Civil. II - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância. III - Apesar de não se tratar de cláusula obrigatória nos contratos de planos de saúde, o atendimento domiciliar, home care é considerado extensão do atendimento hospitalar, sendo abusiva sua restrição nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. IV - É reconhecido o dano moral quando o plano de saúde, nega o fornecimento do atendimento em home care. V - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 12 de agosto de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865336-32.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0865336-32.2018.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubarack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 05 a 12 de agosto de 2021. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF Presidente e Relator

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Remessa

Custas

Recebimento

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