Execução de Título Extrajudicial 0800381-48.2021.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800381-48.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704-A, JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 Requerido: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA Advogados do(a) EXECUTADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 10(dez) dias, acerca da juntada nos autos, ID 179575339. São Luís/MA, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026 SUZANE MOREIRA ROCHA Servidor(a) Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800381-48.2021.8.10.0013 | PJE

14/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800381-48.2021.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA ADVOGADO: ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704-A, JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 REQUERIDO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA ADVOGADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 DESPACHO Em atenção a decisão prolatada pela Turma Recursal nos autos do mandado de segurança impetrado pelo ora executado, determino a intimação do executado MÁRIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA, acerca do aperfeiçoamento da arrematação, ocorrido com a juntada do Auto de Arrematação devidamente assinado, a fim de que se inicie o prazo de 10 (dez) dias úteis para a oposição de Embargos à Arrematação na forma do artigo 903, § 2º do Código de Processo Civil. São Luís/MA, 23 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

24/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 09:47

Mero expediente

23/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:14

Publicação

22/01/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800381-48.2021.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA ADVOGADO: ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704-A, JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 REQUERIDO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA ADVOGADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DESPACHO Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo executado. São Luís/MA, 7 de janeiro de 2026. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800381-48.2021.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA ADVOGADO: ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704-A, JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 REQUERIDO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA ADVOGADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 DECISÃO Após análise dos autos, verifica-se que, em parte, razão assiste, ao executado. De fato, observa-se que o auto de arrematação carece de assinatura do Juiz, embora conste do referido auto encaminhado a este Juízo pela sra. Leiloeira Oficial a informação de que "todas as formalidades foram devidamente observadas, estando o procedimento em conformidade com o que determina a legislação aplicável e as orientações deste Douto Juízo" (ID 147400767). Por tal motivo, a execução teve o seu regular prosseguimento, não se insurgindo o executado na primeira oportunidade em que foi intimado dos atos processuais seguintes, suscitando o vício 6 (seis) meses após a juntada do referido auto e após a prática de diversos subsequentes atos jurisdicionais pelo juízo. Assim, considerando que a ausência de assinatura do Juiz no auto de arrematação se trata de vício sanável e não torna nulo o ato, não há que falar em nulidade do leilão realizado, por esse argumento. Nesse sentido: TJPR - AI 1650039-9, Relator Luiz Fernando Tomasi Keppen. Não obstante, como forma de convalidar o ato e suprir a irregularidade apontada, determino que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias para a juntada aos autos do auto de arrematação, constando agora, também, a assinatura desta Magistrada signatária. De outro lado, verifica-se que este juízo foi induzido em erro quanto o valor do débito, já que o credor apresentou petição informando que a dívida alcançava a cifra de R$ 446.919,87 (quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), consoante petição ID 139321862 e planilha de débito juntada no ID 139323309. Não obstante, verifica-se que consta da referida planilha cotas condominiais vencidas e não pagas anteriores ao prazo prescricional da data do ajuizamento da ação, quais sejam, as parcelas vencidas antes de abril de 2016. Essas parcelas, não podem, de fato, ser objeto de execução nos presentes autos. Porém, o artigo 323, do Código de Processo Civil determina que "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". No entanto, é necessário que seja garantido o contraditório e a ampla defesa ao devedor. Diante disso, necessário que o exequente acoste aos autos, em 5 (cinco) dias, cálculo discriminado das parcelas que se venceram no curso do processo e que deseja a inclusão nestes autos. De outro lado, verifica-se que o Condomínio exequente requereu o levantamento de R$ 68.661,33 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), contudo, houve a determinação para levantamento de valor superior, o que impõe a necessidade de devolução imediata. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Ante o exposto, torno sem efeitos as decisões anteriores e determino: a) que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias para a juntada aos autos do auto de arrematação, constando agora, também, a assinatura desta Magistrada signatária; b) proceda a intimação do Condomínio Residencial Toscana para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial de R$ 292.149,16 (duzentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), sob pena de bloqueio eletrônico, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo até nova deliberação. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, proceda-se, de imediato, a tentativa de bloqueio eletrônico pela modalidade teimosinha permanente até a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de novembro de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704-A, JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 Requerido: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA Advogados do(a) EXECUTADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO À Secretaria Judicial para proceder as diligências necessárias para a transferência eletrônica dos valores de R$ 233.565,55 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimos, depositado no ID 144837694 e R$ 18.072,21 (dezoito mil, setenta e dois reais e vinte e um centavos), mais acréscimos, depositado no ID 145265324 e R$ 18.308,96 (dezoito mil, trezentos e oito reais e noventa e seis centavos), mais acréscimos, depositado no ID 147847798 e R$ 18.411,49 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 150801807 para a conta bancária indicada no ID 139321862, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Cumprido, aguarde-se em Secretaria Judicial a vinda dos demais comprovantes mensais de pagamento do valor da arrematação, fazendo-se conclusão dos autos em seguida para decisão de liberação dos valores. Em relação aos demais débitos informados na petição ID 139321862, deverá a parte credora formular o pedido de penhora diretamente nos autos das demais execuções, sendo certo que eventual saldo remanescente entre o valor da dívida cobrada no presente processo e o valor da arrematação, deverá ser repassado ao executado, salvo ordem judicial em sentido contrário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800381-48.2021.8.10.0013 | PJE Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de julho de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA EXECUTADO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA DECISÃO À Secretaria Judicial para proceder as diligências necessárias para a transferência eletrônica dos valores de R$ 233.565,55 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimos, depositado no ID 144837694 e R$ 18.072,21 (dezoito mil, setenta e dois reais e vinte e um centavos), mais acréscimos, depositado no ID 145265324 e R$ 18.308,96 (dezoito mil, trezentos e oito reais e noventa e seis centavos), mais acréscimos, depositado no ID 147847798 e R$ 18.411,49 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado no ID 150801807 para a conta bancária indicada no ID 139321862, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Cumprido, aguarde-se em Secretaria Judicial a vinda dos demais comprovantes mensais de pagamento do valor da arrematação, fazendo-se conclusão dos autos em seguida para decisão de liberação dos valores. Em relação aos demais débitos informados na petição ID 139321862, deverá a parte credora formular o pedido de penhora diretamente nos autos das demais execuções, sendo certo que eventual saldo remanescente entre o valor da dívida cobrada no presente processo e o valor da arrematação, deverá ser repassado ao executado, salvo ordem judicial em sentido contrário. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800381-48.2021.8.10.0013 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de julho de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800381-48.2021.8.10.0013. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA ADVOGADO: ALANE ALVES LIMA DE MELO - MA14704-A, JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 REQUERIDO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de pedido formulado pelo executado Mario Jackson Siqueira Bayma requerendo a suspensão de leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que originou débitos condominiais junto ao Condomínio Toscana. Alega o executado a nulidade do processo em razão do valor da dívida superar o teto do Juizado Especial. Porém, sem razão, uma vez que as dívidas condominiais não estão subordinadas ao teto previsto na Lei n. 9.099/95. A Jurisprudência é firme no sentido de que o julgamento das ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/73), aí incluindo a ação de cobrança de condomínio de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Em relação a argumentação sobre a ausência de avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel, melhor sorte não socorre ao executado, uma vez que os direitos aquisitivos sobre o bem não se referem, exclusivamente, a existência de financiamento bancário conforme pretende fazer crer o executado. Os direitos aquisitivos sobre o imóvel e que foram penhorados são os direitos que conferem ao autor a posse sobre o bem, inclusive, para autorizar a ocupação do bem por seus descendentes, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça no ID 58805791 na qual comprova que a filha do executado reside no imóvel. E isso ocorreu pelo fato de que o executado não figura como proprietário do imóvel perante o Registro de Imóveis. Logo, a penhora realizada é sobre os direitos que o executado tem sobre o imóvel. O executado, ao tempo em que diz que não tem posse sobre o imóvel, alega que quando da aquisição do imóvel, era casado e o cônjuge não foi intimado. No entanto, conforme já salientado, o executado e eventual cônjuge não figuram como proprietários do bem no registro de imóveis. Acaso conste de contrato de compromisso de compra e venda que o imóvel fora adquirido pelo executado e seu cônjuge, competia ao executado trazer tal informação quando da oportunidade de oposição de embargos à execução. Aliás, mesmo agora, no dia do leilão, o executado não acosta aos autos quaisquer documentos que comprovem sua assertiva. Há de destacar, ainda, que o executado sequer informa no instrumento de procuração o seu estado civil. Logo, não se verificam as nulidades arguidas. Sem razão também o executado ao alegar a desproporcionalidade entre o valor do bem e da dívida, pois se trata de dívida propter rem e também pelo fato que, durante todo o curso do processo, o executado deixou de indicar outros bens passíveis para a substituição da penhora. Logo, pela realidade dos autos, há de manter-se a penhora já efetivada. Diante disso, considerando que o processo tramita desde o ano de 2021 e que ao executado fora garantido o contraditório e a ampla defesa, não se verifica dos autos as nulidades arguidas, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser indeferido, ressaltando, de outro lado, a existência de outros recursos após eventual arrematação. Intimem-se. São Luis, 19 de dezembro de 2024. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 Requerido: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA Advogado do(a) EXECUTADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do EDITAL, cujo teor segue abaixo: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, CONCEIÇÃO MARIA FIXER, matriculada na JUCEMA sob n.º 029/2021, através da plataforma eletrônica www.mariafixerleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0800381-48.2021.8.10.0013 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOSCANA (CNPJ: 03.347.719/0001-91) EXECUTADO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA (CPF: 089.029.093-87) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 05 de dezembro de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19 de dezembro de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 68.661,33 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), em 19 de julho de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 124614055 - Pág. 1/2. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Aquisitivos Apartamento nº 704, 11º pavimento do Edifício Tiagnanello, Condomínio Residencial Toscana, lote nº 22, Quadra VII, Loteamento Jardim Renascença, Av. dos Holandeses, s/nº, B. Pontal do Farol, São Luís/MA, 1º CRI local nº 82.973, a saber: – Direitos Aquisitivos Apartamento nº 704, localizado no 11º pavimento do empreendimento residencial denominado “Edifício Tiagnanello’’, integrante do Condomínio Residencial Toscana, situado no lote nº 22 da Quadra VII do Loteamento Jardim Renascença, na Avenida dos Holandeses, s/nº, Bairro Pontal do Farol, no Município de São Luís/MA, resultante da unificação dos lotes 06 a 14 e 22 da mesma quadra e mesmo Loteamento, com seguintes dependências: área privativa construída de 114,77 m², com varanda social, sala de estar e jantar, uma suíte reversível, uma suíte máster, um quarto, um banheiro social, copa, cozinha, dispensa, área de serviço, além de duas vagas de garagem. Obs. 01: Encontrei fechado, sem sinal de moradores, razão pela qual não pude adentrá-lo. Conforme informações do supervisor do condomínio, o apartamento nunca foi ocupado. Bem imóvel, encravado em um prédio residencial em pleno funcionamento, com todos os serviços de manutenção e vigilância. Obs. 02: Atualmente o imóvel encontra-se registrado em nome de Condomínio Residencial Toscana. Imóvel matriculado sob nº 82.973 no Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA. 6) AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 03 de novembro de 2023. 6.1) LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Eventuais ônus na matrícula Imobiliária poderão ser informados até a data do leilão. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.mariafixerleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCEMS sob nº11/2003. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.mariafixerleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA (CPF: 089.029.093-87) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. São Luís/MA, 30 de novembro de 2024. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800381-48.2021.8.10.0013 | PJE

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOSCANA (CNPJ: 03.347.719/0001-91) EXECUTADO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA (CPF: 089.029.093-87) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 05 de dezembro de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19 de dezembro de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 68.661,33 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), em 19 de julho de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 124614055 - Pág. 1/2. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Aquisitivos Apartamento nº 704, 11º pavimento do Edifício Tiagnanello, Condomínio Residencial Toscana, lote nº 22, Quadra VII, Loteamento Jardim Renascença, Av. dos Holandeses, s/nº, B. Pontal do Farol, São Luís/MA, 1º CRI local nº 82.973, a saber: – Direitos Aquisitivos Apartamento nº 704, localizado no 11º pavimento do empreendimento residencial denominado “Edifício Tiagnanello’’, integrante do Condomínio Residencial Toscana, situado no lote nº 22 da Quadra VII do Loteamento Jardim Renascença, na Avenida dos Holandeses, s/nº, Bairro Pontal do Farol, no Município de São Luís/MA, resultante da unificação dos lotes 06 a 14 e 22 da mesma quadra e mesmo Loteamento, com seguintes dependências: área privativa construída de 114,77 m², com varanda social, sala de estar e jantar, uma suíte reversível, uma suíte máster, um quarto, um banheiro social, copa, cozinha, dispensa, área de serviço, além de duas vagas de garagem. Obs. 01: Encontrei fechado, sem sinal de moradores, razão pela qual não pude adentrá-lo. Conforme informações do supervisor do condomínio, o apartamento nunca foi ocupado. Bem imóvel, encravado em um prédio residencial em pleno funcionamento, com todos os serviços de manutenção e vigilância. Obs. 02: Atualmente o imóvel encontra-se registrado em nome de Condomínio Residencial Toscana. Imóvel matriculado sob nº 82.973 no Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA. 6) AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 03 de novembro de 2023. 6.1) LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Eventuais ônus na matrícula Imobiliária poderão ser informados até a data do leilão. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.mariafixerleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCEMS sob nº11/2003. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.mariafixerleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA (CPF: 089.029.093-87) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. São Luís/MA, 30 de novembro de 2024. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, CONCEIÇÃO MARIA FIXER, matriculada na JUCEMA sob n.º 029/2021, através da plataforma eletrônica www.mariafixerleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0800381-48.2021.8.10.0013 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

04/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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