Cumprimento de sentença 0800245-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800245-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 09:22

Trânsito em julgado

27/04/2023, 09:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:11

Publicação

21/03/2023, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSENILDO DO CARMO CANTANHEDE COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - MA8879 EXECUTADO: JOSENILSON DA CONCEICAO CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAINARA NOLETO MACIEL - MA24057 SENTENÇA: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0800245-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem como exequente JOSENILDO DO CARMO CANTANHEDE COSTA e executado JOSENILSON DA CONCEICAO CANTANHEDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito id. 83481269 É o que convêm relatar. Decido. Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, anexado aos autos id. 83481269, superveniente à sentença, o qual preenche os requisitos comuns aos negócios jurídicos, para o fim de conferir-lhe eficácia plena, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, em conformidade com os arts. 354 e 487, III, ‘b’, do CPC. Sem custas. Não havendo dispositivo sobre os honorários, presume-se resolvido entre as partes. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 01 de janeiro de 2023 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

08/02/2023, 00:00

Homologação de Transação

01/02/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 20:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 13:32

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 13:06

Decurso de Prazo

07/12/2022, 20:14

Evolução da Classe Processual

06/12/2022, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 16:00

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800245-53.2022.8.10.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) NUNCIANTE: JOSENILDO DO CARMO CANTANHEDE COSTA Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - MA8879 NUNCIADO: JOSENILSON DA CONCEICAO CANTANHEDE Advogados/Autoridades do(a) NUNCIADO: RAINARA NOLETO MACIEL - MA24057, ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA - MA24408 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSENILDO DO CARMO CANTANHEDE COSTA contra JOSENILSON DA CONCEIÇÃO CANTANHEDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a inicial que o autor e mais dois irmãos, em conjunto com o réu, são legítimos herdeiros e possuidores da residência descrita nos autos, cujo imóvel não possui matrícula em cartório de imóveis ou registro perante a Municipalidade. Noticiou que a Sra. Antonia Raimunda Cantanhede Costa conviveu maritalmente com o Sr. Belino Nunes Gusmão no referido imóvel. Após a morte de ambos, o requerido apossou-se do imóvel e iniciou uma construção sem o consentimento dos demais herdeiros. Assim, ingressou com a presente a fim de que seja concedida a tutela para que seja determinada a suspensão da obra executada pelo réu e, no mérito, sua confirmação, em definitivo, para determinar que o demandado proceda a total demolição da construção, no imóvel apontado na inicial, com cominação de multa diária; pagamento das perdas e danos materiais causados; indenização por danos morais. Anexou os documentos de id58689287 a id58689310. Decisão interlocutória acolhimento o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a obra, concedendo-se a gratuidade processual, designando, outrossim, audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015 (id61284941). Audiência de conciliação frustrada pela ausência de citação do réu. Despacho dispensando audiência de conciliação e, por consectário lógico, determinando-se a citação da parte Ré, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, segundo ID67175660. Citado, o Réu ofereceu contestação, id69158420, na qual suscitou as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de processual, impugnação ao valor da causa, defeito na representação. Em relação ao mérito, sustentou a tese de perda de objeto; inexistência de danos causados à intimidade e morais; inexistência de danos materiais. Por fim, solicitou a gratuidade processual. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Acostou documentos (id69159346 a id69284767). Réplica (id70702470). Despacho instando as partes a, querendo, indicar provas para comprovar suas alegações, todavia, permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de examinar o mérito, passo analisar as preliminares destacadas pelas rés. PRELIMINARES Inépcia da inicial Uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Desse modo, AFASTO a preliminar sob retina. Impugnação ao valor da causa Com efeito, o valor da causa, em casos desta natureza, deve ser apontado por estimativa, como ocorreu nos autos, no tocante ao pedido de demolição, haja vista inexistir, a menos inicialmente, possibilidade de mensuração. Aliás, verifico que os pedidos de danos materiais e morais, não ultrapassaram o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), portanto, deve-se rejeitar a impugnação. Defeito na representação e interesse processual Os herdeiros possuem, até a partilha, interesse processual na defesa de sua legítima. Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que enquanto não realiza a partilha, o coerdeiro tem legitimidade para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado por falecido, sendo, pois, dispensado o litisconsórcio passivo necessário. É que, com a morte, a herança se transfere aos herdeiros, ou seja, esses passam a ser proprietários. Logo, na qualidade de proprietário, o herdeiro tem legitimidade para pessoalmente defender o patrimônio do espólio perante terceiros e perante os coerdeiros. Afasto, portanto, a preliminar aventada. MÉRITO Inicialmente, não há perda do objeto, eis que o pedido principal é, justamente, a demolição da obra erguida no terreno objeto do litígio, assim, o mero fato de conclusão da obra, não possui o condão de obstacularizar a demandada e, ao efetivar construção, sem qualquer partilha e/ou autorização dos coerdeiros, assumiu o risco em decorrência de sua atitude. Noutro giro, com a nova legislação processual adjetiva foi excluído o procedimento especial de nunciação, ou, ação demolitória, logo, deve o rito seguir o procedimento comum, como observado na tramitação destes autos. A partir do momento do óbito, todo o patrimônio a ser inventariado é transmitido aos herdeiros (art. 1.784 do CC) e esta universalidade de bens é transferida de forma indivisível, perfazendo um condomínio em que cada herdeiro possui uma fração ideal do bem (art. 1.791, parágrafo único do CC), até que se ultime a partilha. A herança é caracterizada por ter indivisibilidade jurídica (art. 1.791, parágrafo único). O Código Civil prevê a indivisibilidade da herança até o momento da partilha, pois o patrimônio, muitas vezes, pode se reduzir a nada caso o espólio seja insuficiente para o pagamento de dívidas preexistentes. De fato, qualquer herdeiro é impedido de dispor de sua parte ideal, que paira sobre toda a herança, assim cabe ao registrador se negar a admitir a especialização para a venda ou cessão indiscriminada, tanto é verdade que a cessão de cotas hereditárias só pode incidir sobre o quinhão e não sobre o bem individual (art. 1.793 CC) e não tem ingresso no registro de imóveis. No entanto, após a partilha, o estado de comunhão não é impeditivo da feitura de negócios pelos herdeiros, com possibilidade de venda até de partes indivisas. Dos autos estão a constar, sendo incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil que o Réu executou a construção questionada na inicial sem a devida licença e sem anuência dos demais herdeiros, fato este, por si só, capaz de autorizar o acolhimento da medida. Daí porque a demolição da referida construção é a medida mais adequada a ser aplicada no presente caso. Além disso, a obra foi soerguida sem qualquer autorização da municipalidade, configurando, assim, ser uma construção clandestina. Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licença para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas. Em suma, impõe-se na espécie a determinação de medida urgente visando a imediata restauração da normalidade, com determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 497), qual seja, desfazimento da obra (CPC/2015, art. 536, § 1º). A parte autora solicitou indenização por danos materiais, na modalidade de perdas e danos, todavia, não merece acolhimento o pedido declinado na petição inicial, haja vista que não restou evidenciando, minimamente, os prejuízos sofridos e, ao examinar os documentos acostado a petição inicial, não há, em nenhum momento, juntada despesa. Em relação as perdas e danos devem ser comprovados efetivamente para dar motivo a uma condenação. O prejudicado deve provar a ocorrência de perdas e danos, pois o dano hipotético não justifica a reparação, sendo necessário um juízo de certeza. Assevera Rui Stoco, citando Aguiar Dias, “o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou” (in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 1399). Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Dito isto, inexistindo prova nesse diapasão, rejeito o pedido de perdas e danos. Quanto ao pedido dos danos morais, destaco que, de regra, o mero descumprimento do condomínio de herdeiros, como a construção, não gera danos extrapatrimoniais, pois, para a configuração é necessário a comprovação de “circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação”. Assim, devemos verificar se da situação vivenciada pela parte autora, não foi capaz de atingir a excepcionalidade exigida para caracterizar o seu direito a percepção do dano imaterial que nomina de dano moral. O dano moral resta configurado apenas quando o abalo ultrapasse a normalidade, de forma que o simples transtorno e frustrações não são suficientes para caracterizá-lo, eis que situações desse jaez, resolver-se-á em perdas e danos, acaso efetivamente provado. No que tange a prova pericial é desnecessária, tendo em vista que as partes instadas a produção probatória, nada solicitaram. Além disso, cuida-se o feito de condomínio de herdeiros, cujos bens devem permanecer intangíveis até a partilha, ressalvados os casos previstos em lei, para desfazimento antecipado. Por derradeiro, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Ré, considerando que se trata de pessoa natural, presumindo-se sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. À luz do exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial e, via de consequência, CONDENO o Réu na obrigação de fazer consistente na demolição das obras realizadas no imóvel situado na Rua Juvêncio Filho, ao lado da casa nº 66-A, no bairro Liberdade, nesta cidade de São Luís-MA, descrita nestes autos, edificada de forma irregular, sem prévia partilha ou expressa autorização do coerdeiros. A demolição da construção e retirada dos entulhos respectivos deverá operar-se sob o ônus material e financeiro do Réu, a ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação pessoal do requerido, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor do autor, em caso de recalcitrância do demandado; e, transferência da tarefa demolitória ao Autor, mediante auxílio de força policial e imputação dos custos ao Réu, para posterior liquidação e ressarcimento nestes autos pela modalidade executória pertinente. Confirmo, em definitivo, a liminar expedida na id61284941. Como houve sucumbência recíproca, determino que o autor arque com 50% das custas processuais e o réu pagará os 50% restante. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente os patronos, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendidos pelos causídicos no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 50% do valor verificado serão pagos pela autora aos patronos do requerido, e os 50% restante serão pagos pelo réu aos patronos do autor, vedada compensação. A execução de tais verbas fica suspensa em face da gratuidade da justiça deferida às partes. Deixo de expedir ofício a Prefeitura Municipal de São Luís, tendo em vista que esta providência não necessita de intervenção do Poder Judiciário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800245-53.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NUNCIANTE: JOSENILDO DO CARMO CANTANHEDE COSTA Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - OAB/MA 8879 NUNCIADO: JOSENILSON DA CONCEICAO CANTANHEDE DESPACHO 1. Torno sem efeito o ato ordinatório expedido na ID65902926, tendo em vista ausência de designação de audiência de conciliação e/ou mediação, o que, por si só, inviabiliza o ato jurisdicional acima indicado. 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável, mormente quando todos os argumentos alusivos à lide afigura-se como matéria exclusivamente de direito. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC), após peça de defesa, ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Desse modo, visando a rápida solução do litígio, dispenso, por ora, a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do CPC/2015. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, remetendo-lhe, ainda, cópia da exordial, bem como a decisão expedida na id61284941. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. 4. Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para conhecimento desta decisum. Os presentes autos tramitam de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado poderá acessar a petição inicial e demais documentos, do seguinte link: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22010511211944800000054972019. Uma via desta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Cumpra-se, com celeridade. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800245-53.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) NUNCIANTE: JOSENILDO DO CARMO CANTANHEDE COSTA Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - MA8879 NUNCIADO: JOSENILSON DA CONCEICAO CANTANHEDE DECISÃO: Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSENILDO DO CARMO CANTANHEDE COSTA contra JOSENILSON DA CONCEIÇÃO CANTANHEDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor e mais dois irmãos, em conjunto com o réu, são legítimos herdeiros e possuidores da residência descrita nos autos, cujo imóvel não possui matrícula em cartório de registro de imóveis ou registro per.ante a prefeitura. Noticiou que a sra Antonia Raimunda Cantanhede Costa conviveu maritalmente com o sr Belino Nunes Gusmão no referido imóvel. Após a morte de ambos, o requerido apossou-se do imóvel e iniciara uma construção sem o consentimento dos demais herdeiros. Assim, ingressou com a presente a fim de que seja concedida a tutela para que seja determinada a suspensão da obra executada pelo réu. Anexou os documentos de id 58689287 a 58689310. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, salvo impugnação procedente. O art. 1.299, do Código Civil, dispõe que: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Contudo, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Com efeito, além dos documentos com os quais o autor comprova sua legitimidade (fotografias de id 58689294 – pág 1 a 17), constam também elementos que ao menos, por ora, comprovam que a obra está sendo realizada e sua continuação poderá acarretar mais prejuízos à parte autora. Neste caso, verifica-se que a continuidade e conclusão da obra é fato de difícil reversão ou de reversão extremamente onerosa, caso julgada procedente a ação. Assim, são evidentes os requisitos da fumaça do bom direito em razão da demonstração, in limine, do descumprimento de normas relevantes à construção urbana, bem como do perigo de dano de difícil reparação. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para EMBARGAR A EXECUÇÃO DA OBRA EXECUTADA PELO REQUERIDO DEVENDO, POR CONSEQUÊNCIA, SER SUSPENSA IMEDIATAMENTE, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 50 dias-multa, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas. Nos termos do art. 334, do CPC, intime-se a parte autora e cite-se o réu para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 11/04/2022, às 10:00 horas, nesta Unidade Jurisdicional, que funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. Fórum Des. Sarney Costa, CEP: 65.076-820, 6ª andar, fone: (98) 3194-5648. Caso o réu não possua interesse em conciliar, deverá informar através de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação deverá o réu para apresentar Contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a Contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJE para conhecimento desta decisão. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

04/03/2022, 00:00

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