Cumprimento de sentença 0801336-42.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801336-42.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 17:02

Documento (Certidão)

16/12/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743 DEMANDADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: JULIANA GAMA DINIZ RABELO (OAB 17743-MA), do inteiro teor do(a) ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743, da emissão do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, pelo SISCONDJ do Banco do Brasil, para proceder a transferência na conta informada. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 22 de novembro de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801336-42.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO RABELO Advogado/Autoridade do(a)

23/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 12:41

Documento (Certidão)

22/11/2022, 12:40

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743 DEMANDADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica(m) o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743, intimado(s) para, no prazo de 05(cinco) dias, informar(em) se concorda(m) com o valor depositado pela parta demandada juntado no ID nº 80358959 e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada de preferência do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. São Luís(MA, data do sistema. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor(a) Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801336-42.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO RABELO Advogado/Autoridade do(a)

15/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 21:33

Documento (Certidão)

14/11/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743 DEMANDADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamada/executada, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução acrescida da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de novembro de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801336-42.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO RABELO Advogado/Autoridade do(a)

11/11/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

10/11/2022, 09:46

Mero expediente

10/11/2022, 09:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 08:07

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 08:07

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743 DEMANDADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA de ID nº 78576196, proferida por este Juízo a seguir transcrita: SENTENÇA. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801336-42.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO RABELO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. A autora pediu: justiça gratuita; condenação da requerida a devolver aparelho celular assegurado ou pagar R$ 1.600,00, a título de reembolso, bem como a quantia de R$ 350,00 pago pela franquia, além de R$ 4.000,00 em compensação por danos materiais. Em suma, afirmou que adquiriu, ao preço de R$ 1.600,00, um celular Samsung Galaxy A22, branco, referência SM-A225MZWRZTO; que adquiriu cobertura securitária sobre o aparelho ao preço de R$ 269,00; que em 18/05/2022 o bem sofreu dano acidental e acionou o seguro mediante a loja da Samsung, sendo-lhe dado código para remessa do aparelho por Correio; pagou franquia de R$ 350,00; que a partir de 31/05/2022 passou a indagar acerca do retorno do aparelho junto a loja, a seguradora e correios, tendo sido informada que o aparelho teria sido entregue, contudo, sem informações sobre endereço, horário e nome do recebedor; em seguida recebeu notícia de que o aparelho fora extraviado; que até a propositura da ação não o recebeu de volta. Assurant Seguradora S/A contestou arguindo ausência de interesse processual, afirmando que segundo rastreamento do objeto OU136328855BR o objeto foi entregue ao destinatário em 07/06/2022, às 19h07min. No mérito, afirmou que prestou o devido atendimento, inexistindo falha ou defeito na prestação do serviço. Entende que não houve caracterização de danos materiais de modo a ensejar troca de aparelho ou restituição de valor pago. Pugnou pela inocorrência de dano moral. É o pertinente. Decido. Rejeito a arguição de preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela Seguradora Assurant, tendo em vista que narrativa da inicial aponta pretensão a satisfação de contrato seguro, restituição de franquia e responsabilização civil por dano moral, o que autora acaba por transparecer a necessidade pela tutela jurisdicional, cujo resultado prático mostra-se útil, inexistindo nada que pese contra a via processual eleita pela autora, pois presentes os elementos do trinômio necessidade-utilidade-adequação, ensejadores típicos do interesse de agir, considerando-se a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a alegação de que o objeto fora recebido pelo destinatário é matéria de mérito e questão central desta demanda, sendo adiante resolvida. Ao mérito. Quanto ao pedido de pagamento de seguro. Primeiramente destaco que não havendo objeção da ré quanto à existência do referido contrato de seguro, pagamento de prêmio, franquia, do objeto assegurado, valor indenizatório, ocorrência de sinistro e sua comunicação, e, ainda, acerca da remessa do aparelho pela autora, para fins de análise de sinistro, tais fatos são reputados incontroversos. Pende questão acerca do recebimento do aparelho, pois de um lado a autora afirma não tê-lo recebido enquanto que a ré protesta pela sua entrega. A matéria resolve-se pelas provas produzidas pelas partes, cumprindo destacar que não se exige produção de prova de quem alega fato negativo, quem seja, a autora, não havendo necessidade de inversão do ônus. Se a autora alega a falta de devolução do aparelho, caberia a ré, de acordo com a regra feral, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. No caso, apesar de a ré afirmar que o objeto teria sido entregue, conforme rastreamento de objeto OU136328855BR, não fez prova desse rastreamento, ou de qual objeto estaria sendo transportado, ou, ainda, de que foi a autora quem de fato o recebeu, deixando de demonstrar, inclusive, quem foi que o recebeu. Assim considerando o contexto probatório dos autos, é de se concluir que a autora tem razão ao afirmar que o bem não lhe foi restituído. Isto lhe confere direito alternativo à devolução do bem ou o equivalente em pecúnia assegurada. No caso, considerando apenas o critério da fungibilidade e a praticidade que deste decorre, entendo que a restituição deva ser feita em pecúnia, sobre o montante assegurado, a saber, R$ 1.600,00. A inexecução do contrato pela ré, caracterizada pela falta de devolução do aparelho celular a autora, não autoriza, por si só, restituição de franquia contratual de seguro, livremente pactuada e aderida, sendo sua cobrança lícita, consoante seguinte julgado (grifo nosso): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. NÃO PAGAMENTO DA FRANQUIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1. Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.012, do CPC, impõe-se a observância da regra do caput do referido dispositivo, a dizer que "a apelação terá efeito suspensivo", sendo, a rigor, desnecessário formular qualquer pedido nesse sentido, o que torna igualmente desnecessário qualquer pronunciamento judicial acerca da concessão de efeito suspensivo, com base no § 3º desse dispositivo legal. Logo, o presente apelo deve ser processado com efeito suspensivo ope legis. 2. Ante a não comprovação de hipossuficiência por parte da autora, a negativa do pedido é medida que se impõem, devendo a parte recolher o preparo para que o recurso possa ser admitido. 3. Não há de se falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, pois, quando acionado o seguro, a parte não efetuou o pagamento da franquia e optou por buscar terceiros, de forma particular, para realizar os reparos no veículo, sem qualquer participação da seguradora. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1137773, 07061808920188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à responsabilização civil da seguradora por dano moral, é de se considerar que mera inexecução contratual, por si só, é incapaz de gerar abalos à imagem, honra, fama e dignidade. Todavia, no presente caso, a questão cronológica não deve ser esquecida, mormente quando o CDC dispõe o fornecedor deve atender as demandas do consumidor dentro da disponibilidade e em conformidade com usos e costumes, do contrário, caracteriza-se prática abusiva pelo fornecedor. No caso, tendo em vista que a autora comunicou o sinistro a ré em maio/2022; considerando que não há prova nos autos de que houve atendimento da demanda da autora; que se passaram, até a propositura da ação, mais de trinta dias, entendo caracterizado o dano moral, precisamente pela falta de comprovação da ré no empenho de uma solução satisfatória a autora dentro de um prazo razoável, ofendendo-lhe a dignidade como consumidora. Tenho que uma compensação de R$ 1.500,00 seja o suficiente para se atender os critérios sancionatórios e pedagógicos esperados da medida, sem que esta seja irrisória ou excessiva, mas, sim, proporcional ao gravame sofrido. Julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ré Assurant Seguradora S/A a pagar a autora R$ 1.600,00, a título de indenização securitária convencional, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de INPC, a partir do ajuizamento da comunicação de sinistro, a saber, 18/05/2022. Condeno, ainda, a ré, a pagar a autora R$ 1.500,00 a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de INPC, ambos contados a partir da publicação desta sentença. Julgo improcedente o pedido de restituição do preço pago pela autora a título de franquia de seguro. Ante a garantia do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, deixo de fixar honorários de sucumbência e custas. Concedo justiça gratuita a autora, na forma requerida e nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Exorto a seguradora demandada ao fiel cumprimento desta sentença. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a Secretaria a realizar os procedimentos necessários à liberação de valores. Registrado e publicado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor(a) Judicial

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743 DEMANDADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 17/10/2022 10:30h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelo telefones (98) 999811648, ou e-mail: [email protected]. Advertência: 1 - Fica advertida a parte reclamante que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2 - Fica advertida a parte reclamada que não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido (ENUNCIADO nº 11), será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. São Luís/MA, aos 20 de julho de 2022. JULIANA DOS REIS CORDEIRO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801336-42.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO RABELO Advogado/Autoridade do(a)

21/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual

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