Cumprimento de sentença 0804717-10.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804717-10.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/01/2023, 07:45

Decurso de Prazo

06/01/2023, 04:21

Definitivo

08/11/2022, 10:54

Publicação

02/11/2022, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 04:42

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 17:12

Documento (Certidão)

26/10/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros Advogado: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA12263 Parte ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A, ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016 INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID do documento: 78338027 Da análise dos autos, observa-se a existência de saldo remanescente na conta judicial ID 77222299, que corresponde ao valor indicado na decisão ID 55197154, a ser liberado em favor da parte executada. Observa-se, ainda, a existência de saldo na conta ID 77221358, em favor da parte exequente. Diante disso, determino a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre recebimento dos respectivos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, inclusive de transferência para eventual conta a ser indicada, para recebimento de todo o saldo constante nas respectivas contas judiciais, mediante recolhimento das custas necessárias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se. Açailândia, 14 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804717-10.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

20/10/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2022, 11:45

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 09:11

Publicação

03/10/2022, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 02:09

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros Advogado: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA12263 Parte Ré/Executada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n°: 0804717-10.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros, sob alegação de excesso de execução. Sustenta o impugnante que teria ocorrido um erro no cálculo para realização da penhora on-line, configurando excesso de execução. Intimada a se manifestar, a parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pela parte impugnante e requereu a expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a impugnante/requerida apresentou os cálculos do valor que entendia devido, tendo a parte autora/impugnada, em sua manifestação à Impugnação, concordado com os valores apresentados. Assim, considerando que a autora reconheceu o excesso de execução alegado pela requerida, forçosa é a procedência da impugnação, na forma que determina o artigo 525, V do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução na penhora on-line realizada, determinando, por conseguinte, o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.961,49 (três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos). Determino a expedição de alvará de transferência na forma requerida na petição ID 55062169, com as devidas correções, uma vez que as custas já foram recolhidas. Decisão com preclusão lógica, uma vez que as partes concordaram com a impugnação apresentada. Intimem-se. Após os procedimentos necessários, arquive-se. Açailândia, 26 de outubro de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA12263 Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804717-10.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Juntou documentos. Após a prolação da sentença, a parte requerida/executada requereu a compensação de valores entre o financiamento e a venda do veículo, o que foi rejeitado por este juízo, que determinou o pagamento conforme tabela FIPE. Em seguida, a mesma parte pugnou pela nulidade de intimação dos atos processuais, sob alegação de que teria sido realizado em nome de advogado diverso, o que também foi rejeitado, sendo condenada, na oportunidade, por litigância de má-fé. Irresignada, apresentou agravo de instrumento, o qual foi improvido. Realizada penhora via SISBAJUD, peticionou nos autos pugnando pela extinção do feito, enquanto a parte autora requereu a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, conforme informado pelo exequente, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, considerando o cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás para levantamento do valor depositado, na forma requerida na petição ID 53397585, mediante recolhimento das respectivas custas, a serem expedidos da seguinte forma: a) Valor atualizado da condenação (R$ 29.519,49 - vinte e nove mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) e acréscimos legais, correspondente ao valor principal de R$ 25.558,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), acrescido da multa de 10% conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.555,80 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e multa de 5% por litigância de má-fé no valor de R$ 1.405,69 (hum mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), esta última arbitrada na decisão ID 47768302; e b) Honorários advocatícios (R$ 5.147,74 - cinco mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e acréscimos legais, sendo correspondendo aos honorários advocatícios de 10% fixado na decisão de id ID 45044650, que importa em R$ 2.951,94 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais, noventa e quatro centavos) e R$ 2.555,80 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) referentes aos honorários advocatícios de 10% pelo não pagamento do valor devido no momento oportuno. Os valores do item A caberão à parte autora. Os valores do item B caberão ao advogado da parte autora. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 29 de setembro de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO Advogado: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA12263 Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: CARLA PASSOS MELHADO - OAB SP187329 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804717-10.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de manifestação oferecida pelo parte requerida/executada, alegando nulidade de intimação, uma vez que não teria sido intimado para realizar o pagamento do valor da obrigação convertida em perdas e danos. Na oportunidade, impugna os cálculos da parte autora/exequente, ao fundamento de que não deverão incidir as penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, em razão da nulidade apontada. Não assiste razão à parte executada, uma vez que foi intimada de todos os atos processuais praticados no curso do cumprimento de sentença, os quais foram realizados em nome do advogado CELSO MARCON, conforme requerimento de exclusividade indicado na petição ID 25254579. Conforme se vê nos ID's 28169288, 33706252, 38852992, 40225184 e a última, 45110580 (realizada em nome da advogada peticionante, CARLA PASSOS MELHADO). Dessa maneira, não há que se falar em nulidade de intimação quando está claro nos autos que o banco requerido tomou conhecimento de todos os atos processuais, mantendo-se inerte. Note-se que apenas na manifestação ID 40377811 houve pedido de alteração de intimação de advogado, o que foi cumprido nas intimações subsequentes, conforme se vê no ID 45110580. A conduta da parte requerida configura litigância de má-fé, na medida em que provoca incidente processual infundado, com o objetivo de tumultuar a marcha processual, incidindo, portanto, nas condutas indicadas no artigo 80, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, devendo sofrer as sanções pertinentes. Dessa maneira, considerando que não há qualquer mácula a ser sanada nos autos, indefiro o pedido de nulidade de intimação e determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da parte final da decisão ID 45044650. Condeno a parte executada ao pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora, em razão da litigância de má-fé apontada, na forma que determina o artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 22 de junho de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA12263 Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA PASSOS MELHADO - OAB SP187329 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804717-10.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O feito original tramitou como Ação de Busca e Apreensão em que a parte executada obteve em seu favor, liminar para apreensão do veículo VOLKSWAGEM GOL G5/NF totalflex GIV, cor vermelha, ano/modelo 2011, placa NXH 8625, CHASSI: 9BWAA05U7CP091444, RENAVAM: 396140270. Apreendido o veículo e concluídas as diligências de praxe, foi proferida sentença extinguindo o processo e determinando a devolução do veículo à autora. Todavia o comando judicial tornou-se inócuo, uma vez que intimado para cumprir a sentença, o Banco peticionou nos autos informando que havia vendido o veículo objeto da apreensão, mesmo com o feito ainda em curso e diante das informações do falecimento da parte requerida, onde foi seguida toda a tramitação para habilitação dos herdeiros. Em que pese o deferimento da liminar confira à parte autora os poderes inerentes à propriedade, podendo, inclusive, vender o bem, assume o risco se assim o fizer, caso a sentença lhe seja desfavorável, ressarcindo a parte requerida dos prejuízos que tenha sofrido, adotando-se como referência o valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fipe da época da apreensão do bem. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1742897 PR 2018/0121614-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) Igualmente, descabida a pretensão da parte requerida em ver compensado o valor do financiamento com o valor da venda, uma vez que é sabido que em leilões de veículos muitas vezes o bem é arrematado por um valor que não condiz com sua real situação. Além disso, o valor da causa atribuído na inicial foi de R$ 17.490,10 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais e dez centavos) e, tendo o veículo sido vendido a R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), conforme nota fiscal ID 40377813, em devida prestação de contas, a parte requerida ainda teria um saldo em seu favor no valor de R$ 1.410,00 (hum mil, quatrocentos e dez reais). Diante disso, indefiro o pedido de compensação, devendo a parte autora ressarcir o valor de R$ 25.558,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), referente ao valor do veículo pela tabela FIPE, na época da apreensão. Em continuidade ao feito e considerando que o banco autor não pagou os honorários no valor de R$ 2.182,82 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e tampouco o valor de R$ 25.558,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), determino a realização de penhora on-line sobre recursos da(s) parte(s) executada(s), via SISBAJUD, depositados em instituições financeiras (artigos 835, inciso I; artigo 837, todos do Código de Processo Civil), devendo os valores serem acrescidos da multa e honorários de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 4 de maio de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ESPÓLIO DE JUSCELINO CARREIRO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: EMYLAINY VILARINO MADEIRA - MA12263 Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO MARCON - ES10990 DECISÃO Intimação - Processo n.º 0804717-10.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte exequente/embargante, contra decisão que determinou a intimação da parte executada/embargada para realizar o cumprimento de sentença ao argumento de que não foi apreciado o pedido de gratuidade judiciária, não ficou claro em relação ao valor e origem da obrigação pecuniária e este Juízo se omitiu em relação à determinação de devolução do veículo ainda não realizada pela parte executada/embargada. Anexos, documentos. Intimada, a parte executada/embargada quedou-se inerte. Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, tenho que assiste razão à parte exequente/embargante, motivo pelo qual, deve ser lhes ser concedidas a gratuidade judiciária, bem como incluída na decisão que determinou o cumprimento de sentença a obrigação de devolução do veículo e esclarecido que o valor de R$ 2.182,82 se refere aos honorários advocatícios. Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração emprestando-lhe efeitos infringentes para alterar a decisão vinculada à ID 38154327 para: a) Conceder às partes exequentes/embargante a gratuidade judiciária (art. 98, CPC); b) Ratificar que a importância a ser paga pela parte executada/embargada no valor de R$ 2.182,82, se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais; e c) Determinar à parte executada que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua o veículo da parte ré/exequente, referido na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 10 (dez) dias-multa. Intimem-se. Açailândia, 21 de janeiro de 2021. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito Substituto da 5a Zona Judiciária Respondendo pela 2a Vara Cível

27/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(214)