Cumprimento de sentença 0803233-79.2020.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803233-79.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA 13015-A REQUERIDO(A)(S): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803233-79.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA MADALENA SILVEIRA GOMES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “seg. prestamista” da conta nº 000458-8, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; Deixo de condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES. Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA.. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)