Procedimento Comum Cível 0801402-75.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801402-75.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:04

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:52

Publicação

15/04/2023, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:28

Definitivo

11/04/2023, 18:09

Trânsito em julgado

11/04/2023, 18:08

Documento (Certidão)

11/04/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LOURIZAN RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 6564-MA) Requeridos: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: "De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.Tutóia/MA, #{dataAtualAbreviada}.Gabriel Almeida de Caldas, Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 7 de março de 2023 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0801402-75.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 00:00

Improcedência

17/02/2023, 21:49

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 13:14

Documento (Certidão)

30/01/2023, 13:14

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:01

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:01

Publicação

02/11/2022, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 05:20

Documentos

Intimação

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LOURIZAN RODRIGUES DE AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR - MA6564 Requeridos: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Intimação - Processo número: 0801402-75.2021.8.10.0137 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. LOURIZAN RODRIGUES DE AGUIAR, devidamente qualificado(a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com antecipação de tutela, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado nos autos. Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a empréstimo bancário de titularidade do requerido. Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, contudo, entendo não ser cabível a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, ainda não existem nos autos, para além das afirmações da parte autora, sequer indícios mínimos de conduta ilícita por parte da requerida, bem como não há nos autos tentativa adequada de resolução amigável junto à demandada. Cabe ainda destacar, que o INSS dispõe de serviço de suspensão de parcelas de operação de crédito indevidas, entretanto, a parte requerente ao se dirigir aquele órgão público limitou-se apenas a solicitação de extratos, tento em vista não ter juntado aos autos documentos de outros requerimentos. Portanto, não resta provado a probabilidade do direito. Além disso, verifico que de acordo com o id. 49448781-fl.7, o único desconto sofrido na folha de pagamento da parte autora refere-se a instituição financeira Bradesco, que não figura no polo passivo da demanda. Destaco ainda, que a modalidade RMC não implica em necessário desconto a folha de pagamento, sendo este vinculado a gastos no cartão de crédito. De outro lado, a exclusão de eventual contratação é realizada por simples solicitação, conforme instrução normativa 100/18, do INSS. Art. 1º § 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá procedê-lo imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável - RMC, à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da liquidação do saldo devedor. (NR) Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Por fim, entendo que a concessão da medida não atende o requisito art. 300, § 3º, do CPC, sendo sua concessão de difícil retificação, caso, ao fim, não logre êxito o pleito autoral. Ante o exposto, não demonstrados os requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. Deste modo, e com vistas a dar regular movimentação ao presente processo, e arrimado nas disposições da Lei nº 9.099/95, designo audiência una para o dia 21/03/2022, às 09h30, a qual será realizada por meio de videoconferência. CITE-SE o requerido e INTIME-SE o requerente para ciência da referida designação, informando-lhes das seguintes orientações: 01. O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. 02. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 03. Na data e horário designados o participante (advogados, partes, testemunhas etc) deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de estar de máscara; 04. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 05. Se o demandado não comparecer, ou recusar-se a participar da audiência una, realizada por videoconferência, o juiz togado proferirá sentença, consoante disposto no art. 23, da Lei nº 9.099/95. 06. Ausente o autor da audiência una por videoconferência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 07.As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. 08. A audiência poderá será gravada. Intime-se. Publicações necessárias. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Tutóia-MA, 27 de julho de 2021 Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)