Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002461-81.2015.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002461-81.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002461-81.2015.8.10.0060. EXEQUENTE: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal, que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Importa definir que se trata de ação de execução, já tendo sido arbitrados, por sentença transitada em julgado, os valores no processo judicial informado, no qual o(a) exequente atuou como defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme a documentação carreada aos autos. O advogado dativo, por força de lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. Nesse caso em análise, o (a) advogado (a) que atuou como defensor (a) dativo (a) do Estado, mas não integra o quadro da Defensoria Pública Estadual, deverá ter a fixação da verba honorária a ser realizada em consonância com o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.906/94. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), no art. 22, § 1º, contempla o direito aos honorários do profissional que vier a ser designado para atuar na defesa de pessoa juridicamente necessitada, condicionado, porém, à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, verbis: "Art. 22. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". A designação do(a) exequente, para atuar na defesa de pessoa sem meios materiais para constituir advogado, ocorreu em virtude da falta de Defensor Público que efetivasse a sua defesa. A garantia expressa no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", múnus este confiado à Defensoria Pública, nos termos do art. 134, do Pergaminho Fundamental, verbis: "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual, conforme precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, são devidos honorários advocatícios, a serem pagos pela Fazenda Pública Estadual, ao advogado nomeado como defensor dativo para atuar na defesa de cidadão que não possua condições de constituir advogado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. I- Não tendo a parte condições de arcar com uma defesa técnica, bem como não existindo defensoria pública na localidade onde a parte necessita ser assistida, deverá o juiz designar defensor dativo para assegurar o contraditório e ampla defesa da parte, haja vista que na prestação jurisdicional em questão envolvia o risco de perda ao direito da liberdade da parte, que estava no processo penal como acusado. II - De acordo com o art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios em favor de advogado nomeado para figurar como defensor em comarca que não o possui. III- os honorários advocatícios arbitrados devem obedeceram a tabela do conselho seccional da OAB, observando-se que a advogada acompanhou parte da instrução e realizou defesa no plenário do júri. IV- Apelo improvido (TJMA, 5ª Câmara Cível; Processo nº 0302092012 – Zé Doca; Relator: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA; data do ementário: 13.06.2013) Para uma análise mais criteriosa, faz o subscritor desta decisão a escolha pelo método cartesiano por nele vislumbrar didática em comunhão com profundidade. Em assim, todas as antíteses lançadas na peça dos embargos serão analisadas em itens autônomos. II.1. Inexigibilidade do título legítimo O Estado do Maranhão compareceu ao processo e em sede preliminar alegou que não ficou demonstrado que o (a) advogado (a) acompanhou o processo até o final, conforme determinação do juiz. Entende que se trata de condição inviabilizadora do pleito formulado. Invoca, inclusive, as letras do art. 514 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:. "Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo". O legislador pátrio definiu condição nos termos do art. 121 do Código Civil, de forma que "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto". Por certo, a condição se compõe de dois elementos, a saber: a) futuridade do evento; b) incerteza do evento. A rigor no caso concreto, o magistrado arbitrou os honorários do (a) causídico (a) no valor de R$ 550,00, conforme tabela da OAB, Seccional Maranhão. Ao contrário do que alega o Estado do Maranhão, a condição está demonstrada nos autos. Vê-se, por exemplo, a assinatura na sessão de audiência que encerrou a instrução do processo (ID 23042713). Em assim, afasta-se a preliminar articulada em sede de antítese. II.2 Prestação de serviços pela Defensoria Pública Afirma o Estado do Maranhão que a Defensoria Pública está devidamente constituída e organizada a partir da capital da unidade federativa. Em assim, em caso de necessidade deve o magistrado determinar a intimação da instituição para que esta possa atender aqueles que não podem custear honorários advocatícios. Não pode o Poder Judiciário acarretar ônus ao Estado do Maranhão com pagamento de advogado, quando este dispor dos serviços da Defensoria Pública. Razão também não assiste ao Estado do Maranhão com relação a esta antítese. Conforme demonstrado no relatório deste processo, todas as cautelas necessárias foram tomadas pelo Poder Judiciário no sentido de requerer tanto à Defensoria Pública quanto à Procuradoria do Estado do Maranhão a indicação de defensor para patrocinar a causa em defesa do hipossuficiente. O núcleo da questão é que ninguém pode ser processado em seara criminal de qualquer instância sem a assistência de um advogado (público ou privado). Trata-se de direito fundamental erigido ao ápice da ordem jurídica (artigos 5º, LV, e 133, ambos da CF/88). Em pouquíssimos casos a lei afasta esta obrigatoriedade da presença do advogado, como na polêmica situação do jus postulandi nas lides laborais, talvez mais por falta de condições orçamentarias para patrocinar os obreiros desassistidos do que por uma leitura mais ortodoxa do texto constitucional. E, ainda aí, com limites temporais. Nunca, porém, pode se dispensar o advogado nas lides criminais. Assim, como já anunciado no pórtico deste item, tem-se por indeferida a presente postulação. II.3 Observância à autonomia financeira da Defensoria Pública O Estado do Maranhão argumenta que, em caso de condenação, o pagamento dos honorários deve ser realizado às expensas da Defensoria Pública, vez que esta detém autonomia orçamentária, conforme o disposto nos arts. 134 e 168, ambos da Constituição da República (conforme Emenda Constitucional nº 45/2004). O ente federado alega que o Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão de 22 de outubro de 2008, entendeu em sede de ação direta de inconstitucionalidade que a Defensoria Pública não se subordina ao Poder Executivo. Em assim – conclui o exequente – o Estado deve ser condenado ao pagamento em casos tais, somente quando a comarca não dispuser de serviços da Defensoria Pública. A rigor, o fato de a Defensoria Pública possuir autonomia orçamentária e financeira não lhe transforma em pessoa jurídica de direito público. Em outro modo de dizer: a Defensoria Pública é órgão da pessoa jurídica do Estado do Maranhão. Em assim, não pode ser condenada, vez que sequer pode figurar na relação processual instaurada. Ademais, se a própria Defensoria Pública afirma que não tem condições de disponibilizar um agente seu para funcionar no âmbito do Juizado Especial de Timon, não seria lógico condenar monetariamente a instituição por isso. Em outros termos: deduz-se que mesmo tendo autonomia orçamentária e financeira tal fato denuncia explicitamente que os recursos à Defensoria destinados não estão sendo suficientes para arcar com as suas necessidades e à sua razão existencial. Desse modo, tem-se por repelida a antítese articulada neste tópico. III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em observância ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e os demais dispositivos articulados em todas as antíteses analisadas, JULGO PROCEDENTE a execução e, por consequência, condeno o executado ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ao pagamento do valor de R$ 550,00, a título de honorários advocatícios, devidamente corrigido. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de elaboração de memória de cálculo atualizada com os índices legais. Realizado o cálculo, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA, intimando a parte executada para pagamento no prazo legal. Realizado o pagamento, expeça-se o competente alvará. Todavia, transcorrido o prazo sem a informação de pagamento, certifique-se e façam os autos conclusos para as providências de penhora on-line do referido valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderão os autos retomar o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2022, 00:00

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