Execução de Título Extrajudicial 0801061-54.2021.8.10.0006 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801061-54.2021.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOHN WALISSON MORAES LINDOSO - MA22410 Promovido: TERESA MARIA GASPAR BUNA DE AGUIAR DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801061-54.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ANDRY DAMIANA RODRIGUES SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de petição apresentada pela parte autora requerendo seja realizada a transferência do valor penhorado para a conta do patrono da autora, bem como, para que seja realizada a busca e restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD. Passo à análise do pedido do autor. Indefiro o pedido da parte autora sobre a transferência da integralidade do valor penhorado para a conta-corrente de titularidade do causídico. Cumpre ressaltar que a prestação jurisdicional foi devidamente conferida às partes, cabendo à parte demandante e seu patrono a avaliação do momento adequado para o levantamento do alvará. Em relação ao pedido de buscas através do RENAJUD, é sabido que os Juizados são regidos por um rico conjunto de princípios e normas próprios, que prevalecem sobre os demais, devido à sua especialidade, sendo subsidiária a aplicação do CPC. Nesse sentido dispõe o ENUNCIADO 161 do FONAJE, o qual merece transcrição: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Grifamos. Pois bem. O artigo 53, §4º, da Lei n.9099/95 disciplina a execução de título executivo extrajudicial da seguinte maneira: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” O Enunciado 75 do FONAJE não deixa dúvidas a respeito da aplicação do dispositivo supra aos títulos executivos judiciais, senão vejamos: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Dessa maneira, havendo disposição expressa na Lei de Regência para a hipótese de ausência de bens do devedor – leia-se, na ordem de preferência desejada pelo exequente, resta incabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou de qualquer outro regramento. Ademais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3ª da Lei n.º 9.099/95, infere-se que a escolha do procedimento especial importa em renúncia das disposições da lei processual civil. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado. Cumpra-se o despacho do ID 97469830. São Luís, 25 de julho de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOHN WALISSON MORAES LINDOSO - MA22410 Promovido: TERESA MARIA GASPAR BUNA DE AGUIAR DESPACHO: Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu: 1) que as tentativas de penhora das contas bancárias vinculadas ao CPF 669.063.423-04 e CNPJ 35.531.505/0001-67 sejam automáticas pelo prazo de 30 dias na modalidade teimosinha por meio do sistema SISBAJUD; 2) que se proceda com as tentativas de penhora via RENAJUD com a finalidade de encontrar veículos vinculados ao CPF 669.063.423-04 e CNPJ 35.531.505/0001-67 pertencentes à parte Executada; 3) Que seja afastado o sigilo fiscal para que sejam juntadas aos autos as declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos no CPF da Executada (669.063.423-04) e do CNPJ de sua empresa (35.531.505/0001-67), com o fito de identificar patrimônios suficiente para satisfação da dívida; 4) seja realizada a busca de imóveis no CPF da Executada e no CNPJ da sua empresa, por meio do SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI); 5)a adoção de todas “as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais”, incluído a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da Executada, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941. Passo à análise dos pedidos do autor. É sabido que os Juizados são regidos por um rico conjunto de princípios e normas próprios, que prevalecem sobre os demais, devido à sua especialidade, sendo subsidiária a aplicação do CPC. Nesse sentido dispõe o ENUNCIADO 161 do FONAJE, o qual merece transcrição: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Grifamos. Pois bem. O artigo 53, §4º, da Lei n.9099/95 disciplina a execução de título executivo extrajudicial da seguinte maneira: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” O Enunciado 75 do FONAJE não deixa dúvidas a respeito da aplicação do dispositivo supra aos títulos executivos judiciais, senão vejamos: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Dessa maneira, havendo disposição expressa na Lei de Regência para a hipótese de ausência de bens do devedor – leia-se, na ordem de preferência desejada pelo exequente, resta incabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou de qualquer outro regramento. Ademais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3ª da Lei n.º 9.099/95, infere-se que a escolha do procedimento especial importa em renúncia das disposições da lei processual civil. Dessa maneira, Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801061-54.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ANDRY DAMIANA RODRIGUES SILVA Advogado/Autoridade do(a) defiro apenas o pedido de nova tentativa de penhora. Cumpra-se. São Luís, 03 de março de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOHN WALISSON MORAES LINDOSO - MA22410 Promovido: TERESA MARIA GASPAR BUNA DE AGUIAR DECISÃO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801061-54.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ANDRY DAMIANA RODRIGUES SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica sob a alegação de que e a Executada possui cadastro como Microempresária Individual, com nome fantasia SD FOR WOMAN, com o CNP sob o nº 35.531.505/0001- 67 e pela condição de ME há evidente confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física da proprietária. Dessa maneira, requer seja realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD no CNPJ da microempresa da Executada sob o nº 35.531.505/0001-67. O Código de Processo Civil, através do parágrafo 2º do artigo 133, ratificou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando afirma que “aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida extrema e só deve ser realizada caso se esgotem os meios de execução com relação à pessoa natural condenada e quando caracterizada as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, conforme artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de empresa individual, é certo que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence a pessoa natural, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. No presente caso, os esforços na tentativa de localizar bens pertencentes a exequente, os indicativos de confusão patrimonial, a identidade de endereço e a unidade de gestão, são suficientes para embasar a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica. Diante disso, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução para que seja efetivada a tentativa de penhora online no valor de R$ 9.498,34 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), nas contas bancárias vinculadas ao CNPJ nº 35.531.505/0001-67. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 24 de novembro de 2022.. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)