Embargos à Execução 0804407-50.2021.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0804407-50.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMBARGANTE: NELSON JOSE FERREIRA, NADIA AMARAL DE ALENCAR FERREIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BATISTA CIPRIANO (OAB 118729-MG) REQUERIDO: EMBARGADO: RISA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO GHERARDI (OAB 224165-SP), ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665-MA), ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA (OAB 18502-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 81928712, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804407-50.2021.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de Embargos à Execução propostos por NELSON JOSE FERREIRA e outros, devidamente qualificado (a) e representado (a) nos autos, em desfavor de RISA S/A, também devidamente qualificado nos autos.Citado, o Embargado apresentou impugnação, alegando questões preliminares ao mérito.Despacho de id 76312060, determinando a intimação do Embargante para adequar o valor da causa ao equivalente ao bem da vida pleiteado, bem como proceder ao recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou o transcurso do prazo assinalado sem manifestação do Embargante, o que demonstra a sua ausência de interesse no prosseguimento do feito.A norma do art. 485 do CPC é clara.Assim, de rigor é a extinção do feito por absoluta falta de interesse processual, ex vi do art. 485, do CPC/2015, in verbis:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.Ante o exposto e, diante o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da Embargada, que ora fixo em 15% sobre o valor da causa..Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se com o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição.P. R. I.Cumpra-se.Balsas/MA, datado de assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

20/12/2022, 00:00

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