Cumprimento de sentença 0801518-28.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801518-28.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 09:45

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:39

Publicação

18/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ JORGE MATOS - MA5962 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, GEISIANY SA DE SOUSA - MA23402 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ JORGE MATOS - MA5962, da emissão do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, pelo SISCONDJ do Banco do Brasil, para proceder a transferência na conta informada. JULIANA DOS REIS CORDEIRO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801518-28.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: EDSON DECIO BRITTO Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 08:35

Documento (Certidão)

16/05/2023, 08:34

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 07:05

Publicação

12/05/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ JORGE MATOS - MA5962 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, GEISIANY SA DE SOUSA - MA23402 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: LUIZ JORGE MATOS (OAB 5962-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 91871206, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Considerando o pagamento da condenação de R$ 2.057,72, consoante DJO id 91822307, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801518-28.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: EDSON DECIO BRITTO Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte reclamante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, no prazo de 05 dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada de preferência do Banco do Brasil, caso a parte autora informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso da parte autora optar pelo alvará, adotem as providências cabíveis para liberação do montante depositado por esta via, e, após, intime-se o(a) requerente para recebimento. No caso de indicação de conta, expeça-se alvará para fins de transferência do montante depositado. No caso de discordância do montante depositado, intime-se a reclamada para pagar o saldo remanescente apurado de R$ 470,16, conforme planilha de cálculo id 91770717, no prazo de 10 dias sob pena de execução e libere-se o valor já depositado em favor do reclamante. Decorrido o prazo sem pagamento proceda penhora via SISBAJUD na conta da ré. São Luís (MA), data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de maio de 2023. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

Mero expediente

10/05/2023, 10:52

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 10:01

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:43

Documentos

Intimação

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ JORGE MATOS - MA5962 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, GEISIANY SA DE SOUSA - MA23402 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: LUIZ JORGE MATOS (OAB 5962-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 91871206, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Considerando o pagamento da condenação de R$ 2.057,72, consoante DJO id 91822307, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801518-28.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: EDSON DECIO BRITTO Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte reclamante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, no prazo de 05 dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada de preferência do Banco do Brasil, caso a parte autora informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso da parte autora optar pelo alvará, adotem as providências cabíveis para liberação do montante depositado por esta via, e, após, intime-se o(a) requerente para recebimento. No caso de indicação de conta, expeça-se alvará para fins de transferência do montante depositado. No caso de discordância do montante depositado, intime-se a reclamada para pagar o saldo remanescente apurado de R$ 470,16, conforme planilha de cálculo id 91770717, no prazo de 10 dias sob pena de execução e libere-se o valor já depositado em favor do reclamante. Decorrido o prazo sem pagamento proceda penhora via SISBAJUD na conta da ré. São Luís (MA), data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de maio de 2023. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ JORGE MATOS - MA5962 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, GEISIANY SA DE SOUSA - MA23402 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, Juiz de Direito auxiliar de entrância final, respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), GEISIANY SA DE SOUSA (OAB 23402-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 89367954, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801518-28.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: EDSON DECIO BRITTO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar, respondendo. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 4 de abril de 2023. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ JORGE MATOS - MA5962 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, GEISIANY SA DE SOUSA - MA23402 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801518-28.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: EDSON DECIO BRITTO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação em que o requerente pleiteia que a parte requerida seja compelida a proceder à instalação dos medidores individuais solicitados administrativamente, além do recebimento de uma indenização por danos morais pelos transtornos que afirma ter sofrido. Para tanto, alega que é proprietário de imóvel situado na Travessa da Rua 01, nº 08, São Francisco, onde possui 10 quitinetes para locação, de modo que solicitou à demandada a instalação de medidores individuais, mas apesar de ter registrado cerca de 50 protocolos nesse sentido, os pedidos não foram atendidos, sem que tenha sido ao menos informado o motivo da recusa. Segue narrando que as instalações de sua responsabilidade estão dentro dos padrões exigidos pela Equatorial, inclusive com o selo afixado pela própria empresa. Malograda a conciliação, a requerida apresentou contestação impugnando, inicialmente, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, por ausência de prova da situação de hipossuficiência financeira alegada. Contudo, tal impugnação resta prejudicada, visto que não houve pedido nesse sentido por parte do autor. No mérito, a ré arguiu, em síntese, que agiu no exercício regular do direito, tendo em vista que a rejeição do pedido de ligação se deu pelo fato de que o padrão instalado pela parte autora não estava de acordo com o que determinam as normas técnicas, sendo que o consumidor foi devidamente informado da necessidade de normalização do padrão, visto que é de sua responsabilidade a adoção dessa providência. Complementa sua defesa arguindo que o padrão de entrada corresponde ao conjunto de instalações composto de caixa de medição, sistema de aterramento, condutores e outros acessórios indispensáveis para que a ligação seja realizada, e se houve demora na prestação do serviço, esta ocorreu pela negativa do autor em providenciar a regularização do padrão de entrada que lhe competia, pois qualquer relação contratual é regida por direito e deveres. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à demandada a demonstração do não cometimento de prejuízos alegados pelo demandante. Nesse passo, a ré apresentou nos autos telas de sistema e fotografias. Já o requerente juntou protocolos de atendimento, formulário de ligação nova, fotografias e boletim de ocorrência. Pois bem. Após análise minuciosa das informações prestadas pelas partes e das provas produzidas nos autos, entendo que os pedidos da inicial merecem acolhimento. Isso porque a requerida se limitou a fazer alegações em sua defesa, sem nada provar quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, notadamente, no que diz respeito ao motivo que efetivamente ensejou a negativa de ligação de energia, mesmo após inúmeras solicitações pela via administrativa. Ora, a empresa ré, embora tenha pleno acesso à melhor prova para demonstrar as razões pelas quais não houve as ligações individuais de energia no imóvel do autor, restringiu-se a informar na contestação que o cliente não regularizou o padrão de entrada, mas em nenhum momento especificou em que, exatamente, consistiria essa normalização. A concessionária chegou a explicar na peça de defesa que o padrão de entrada corresponde ao conjunto de instalações composto de caixa de medição, sistema de aterramento, condutores e outros acessórios indispensáveis, mas mesmo assim não apontou qual ou quais desses itens o autor teria deixado de providenciar para que houvesse o atendimento aos seus pleitos de ligação. Ademais, verifica-se que em sede de audiência, foi questionado ao preposto sobre qual o fundamento da negativa do serviço, mas o mesmo apenas repetiu que o local estava fora do padrão, sem prestar nenhum esclarecimento capaz de permitir a este Juízo e ao próprio consumidor, a compreensão do problema que teria ensejado as frequentes recusas aos pedidos formulados administrativamente. Desse modo, plenamente cabível o acolhimento dos pleitos autorais, devendo a empresa ré efetivar a instalação dos medidores individuais, sendo esta uma medida que se impõe, diante dos fundamentos explicitados. Cumpre ressaltar que, apesar do reconhecimento da obrigação da ré em proceder à instalação dos medidores no imóvel do autor, é fundamental esclarecer que em situações como a que se discute nesta demanda, referente a local com múltiplos medidores, existe a necessidade de instalação de barramento para tornar viável a ligação pleiteada, sendo certo que os custos associados à implementação desse serviço são de responsabilidade do consumidor interessado, e não da concessionária, conforme se extrai do disposto no artigo 19, §7º da resolução 414/2010 da ANEEL. Assim, o cumprimento da obrigação de fazer acima descrita ficará condicionada à providência, por parte do demandante, de custeio da instalação do barramento, caso ainda não tenha sido efetivado anteriormente. No que concerne aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de sua violação. No caso concreto, verifica-se que a atitude da requerida causou ao autor transtornos que excedem a esfera do mero aborrecimento, notadamente, em virtude de suas várias tentativas frustradas de dirimir a questão de forma administrativa, devido a inércia da demandada em providenciar uma solução aos problemas apresentados, e pela ausência de justificativas claras acerca da razão das negativas, inviabilizando qualquer providência concreta por parte do consumidor. Constatado o dano moral, a sua reparação deve ser fixada em quantia que, de fato, compense a dor ou sofrimento suportado pela vítima, a ser arbitrada pelo juiz, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, entre elas, a intenção do agente causador do dano, os desdobramentos do fato e o tempo transcorrido para a solução do problema, pelo que fixo em R$2.000,00, a fim de que não haja descaracterização por excesso ou por brandura. ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando os argumentos supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, determinando que a requerida proceda à instalação dos medidores individuais no imóvel em questão, devendo tal obrigação ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser cominada por este Juízo, com termo inicial a contar da data da implementação de barramento a ser custeada pelo requerente, caso ainda não tenha sido providenciado, como forma de evitar o enriquecimento ilícito, nos termos da explicitados supra. Ainda, condeno a requerida a efetuar o pagamento em favor do requerente de uma indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta decisão. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09. Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ JORGE MATOS - MA5962 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 17/10/2022 10:30h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelo telefones (98) 999811648, ou e-mail: [email protected]. Advertência: 1 - Fica advertida a parte reclamante que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2 - Fica advertida a parte reclamada que não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido (ENUNCIADO nº 11), será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. São Luís/MA, aos 23 de setembro de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801518-28.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: EDSON DECIO BRITTO Advogado/Autoridade do(a)

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ JORGE MATOS - MA5962 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 21/11/2022 09:00h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelo telefones (98) 999811648, ou e-mail: [email protected]. Advertência: 1 - Fica advertida a parte reclamante que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2 - Fica advertida a parte reclamada que não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido (ENUNCIADO nº 11), será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. São Luís/MA, aos 24 de agosto de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801518-28.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: EDSON DECIO BRITTO Advogado/Autoridade do(a)

25/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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