Procedimento Comum Cível 0800789-79.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800789-79.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 11:56

Trânsito em julgado

26/04/2023, 11:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:38

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:38

Publicação

07/04/2023, 00:09

Publicação

07/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Tendo em vista o pedido de desistência do autor em ID 79866997, e considerando que a requerida não apresentou contestação, extingo o feito sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso VIII, do CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, na forma da lei. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800789-79.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA BARROS SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Tendo em vista o pedido de desistência do autor em ID 79866997, e considerando que a requerida não apresentou contestação, extingo o feito sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso VIII, do CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, na forma da lei. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800789-79.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA BARROS SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

14/02/2023, 00:00

Desistência

13/02/2023, 12:16

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 09:37

Publicação

02/11/2022, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 06:23

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:10

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:10

Documentos

Intimação

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES - MA20426 Réu(ré): BANCO PANAMERICANO S.A DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800789-79.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA BARROS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARACTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, ajuizada por MARIA BARROS SOUSA, em face do Banco Pan S.A.. Aduz na inicial que a autora tomou conhecimento de que haviam sido descontados R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) de sua pensão, por um empréstimo bancário. Verificou ainda que o empréstimo consignado teria sido efetuado na data de 18/11/2021, no valor de R$ 14.513,17 (quatorze mil, quinhentos e treze reais e dezessete centavos) momento em que tomou conhecimento de que fora vítima de uma fraude, por meio de assinatura e documentos falsificados. Assim, a requerente pleiteia concessão da tutela de urgência para suspender todos os descontos provenientes do empréstimo na conta da autora. É o relatório. Decido. Tenho que a hipótese retratada na inicial se mostra verossímil, sendo patente a hipossuficiência da parte autora em trazer aos autos qualquer comprovação do fato que alega, posto que todas as provas, eventualmente existentes, se encontram na posse do banco demandado. Além disso, em sede de cognição sumária, constato uma possível vantagem excessiva da instituição financeira ré em contrato de empréstimo pessoal, com desconto em conta bancária e fixação de juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado, malgrado o entendimento de que os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, conforme se extrai da Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se, como parâmetro, que as taxas apuradas pelo Banco Central para os contratos de crédito pessoal não consignado, indicam os juros médios de 7,08% ao mês e 127,31% ao ano, o que demonstra uma eventual abusividade da pactuação em análise. Portanto, verifico presente o primeiro requisito para concessão da liminar, qual seja, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), segundo requisito da liminar, o vislumbro na onerosidade excessiva imposta a requerente, ao ver diminuído os valores de sua conta em virtude de descontos que ora questiona em juízo, o que pode lhe causa prejuízos, na medida em que lhe impede de comprar gêneros básicos de alimentação, remédios e/ou qualquer outro produto dos quais eventualmente precise. Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, e, além disso, nenhum prejuízo advirá para a instituição financeira requerida, que, a qualquer tempo, no transcorrer do processo ou a quando de uma eventual sentença de improcedência, poderá continuar a realizar os descontos das prestações, com as atualizações devidas. ANTE O EXPOSTO, sendo verossímil o fato narrado na peça vestibular, bem como em razão dos prejuízos sofridos pela requerente, sem que haja qualquer dano ao réu; CONCEDO a medida LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar que cesse qualquer desconto nos proventos da parte autora, decorrentes do empréstimo, junto a instituição financeira, até o julgamento final da lide, na conta bancária da requerente, já na folha salarial do próximo mês, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DESIGNO o dia 14 de outubro de 2022 às 09h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência. Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas). Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de direito.

20/09/2022, 00:00

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