Cumprimento de sentença 0801889-97.2019.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801889-97.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 11:01

Definitivo

19/05/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:32

Documento (Ofício)

30/04/2023, 20:54

Mero expediente

25/04/2023, 09:34

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801889-97.2019.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO POLO PASSIVO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. DESPACHO Expeça-se carta de adjudicação para que o Requerente possa habilitar o crédito na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS (Processo nº.1033888- 36.2020.8.26.0100), comarca de São Paulo/SP. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 27 de Fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/03/2023, 00:00

Mero expediente

27/02/2023, 22:19

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 09:52

Documento (Certidão)

30/01/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801889-97.2019.8.10.0013. EXEQUENTE: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028 POLO PASSIVO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca da petição de id 81813302. Após, à conclusão. São Luís/MA, 28 de Dezembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

13/01/2023, 00:00

Mero expediente

28/12/2022, 14:07

Decurso de Prazo

27/12/2022, 09:33

Publicação

27/12/2022, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 04:39

Documentos

Despacho (expediente)

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: PABLO MENEZES MIRANDA – OAB-MA12028 RECORRIDO(A): TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): NENHUM ADVOGADO CADASTRADO RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº. 1013 /2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada na sentença. 2. DA AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo; Cancelamento de assinatura de revista dentro do período de arrependimento. Ausência de estorno dos valores descontados no cartão de crédito. Revelia configurada nos autos, em razão da ausência da Recorrida à audiência de instrução e julgamento. Comprovação dos descontos através de extratos, juntados aos autos. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte Recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente à atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte Recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 3. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 4. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 2.872,40 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente pago, nos termos do art. 42, paragrafo único do CDC. Nada obstante, em razão da comprovação nos autos de descontos em valor superior ao fixado na sentença, esta merece ser corrigida, para que a indenização por danos materiais seja majorada para R$ 7.899,10 (sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), considerando, para tanto, as onze (11) parcelas, que totalizam R$ 3.949,55 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a serem devolvidas em dobro, com os acréscimos fixados no decisum a quo. 5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 6. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Danos morais fixados, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, salvo quanto ao valor do dano material que deve ser majorado.. 8. DO RECURSO: Conhecido e provido. 9. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Indevidos ante o provimento do recurso 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0801889-97.2019.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto à indenização por danos materiais que deve ser majorada para R$ 7.899,10 (sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), valor este já calculado em dobro, devendo ter os acréscimos legais fixados no decisum a quo. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso. Votaram, além do Relator, as MM. Juízas Maria Eunice do Nascimento Serra e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 08 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/04/2022, 00:00

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