Cumprimento de sentença 0814254-05.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814254-05.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 15:26

Documento (Certidão)

02/09/2025, 12:09

Documento (Certidão)

15/07/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 17:45

Publicação

27/03/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Rejeito o requerimento de ID 95976574, eis que a parte exequente demonstrou que os valores objeto do cumprimento de sentença decorrem do provimento do recurso de apelação pelo e. TJ/MA, em que foi determinada a complementação "dos valores corrigidos, segundo atualização dos encargos e juros contratuais, incididos até a consignação dos valores desatualizados da dívida nos presentes autos, bem como o recolhimento das custas e pagamento dos honorários advocatícios devidos" (ID 78503752). Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0814254-05.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDA(S): LAUDENICE DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por Advogado do(a) Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para o fim de que se proceda à pesquisa de bens do devedor no sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas, no caso de não ser a parte interessada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Identificados bens em nome da devedora, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo localizados bens da devedora, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe (art. 921, §2º, do CPC). Faço constar que poderá o feito ser desarquivado a qualquer tempo, no caso de serem indicados bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 20 de Março de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

21/03/2025, 00:00

Mero expediente

30/01/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:59

Decurso de Prazo

09/10/2024, 05:02

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:51

Publicação

17/09/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0814254-05.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE) REQUERIDA(S): LAUDENICE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG (OAB 12258-MA) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da Constituição Federal, o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, e o art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, bem como o Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para a realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAR o autor para que tome conhecimento do resultado infrutífero da ordem de bloqueio pelo Sisbajud e requeira o que entender de direito, dentro do prazo legal. O presente serve como expediente de intimação. Imperatriz Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582

16/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0814254-05.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDA(S): LAUDENICE DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LAUDENICE DA SILVA COSTA por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB PE12450-A APELADA: LAUDENICE DA SILVA COSTA ADVOGADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - OAB MA12258-A RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________ EMENTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI NO 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I — Em ação de busca e apreensão, a restituição do bem ao devedor exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, que inclui as prestações vencidas e vincendas, mais o valor dos prejuízos dela resultantes, como juros, custas processuais e honorários advocatícios. II — Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814254-05.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n° 0814254-05.2019.8.10.0040), acolheu o pedido de purgação da mora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho o pedido de purgação da mora, e por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, vez que houve o cumprimento da obrigação judicial, como consta da fundamentação acima. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser recolhidas na forma lei, e reembolsada ao Requerente, e honorários à base de 10%, os quais já foram recolhidos, como consta nos autos. Expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente do valor depositado nos autos. Determino seja intimada a Requerente e o da fiel depositário Sr. DARLAN GUALBERTO MATOS, para no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o bem apreendido, constante do auto de busca e apreensão de fls., nas mesmas condições em que foi apreendido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 84, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.” O Apelante em suas razões ID 12687266, alega que, a decisão que permite a purgação da mora do débito não encontra respaldo no rito processual do DL 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos (artigo 543-C do CPC) que é constitucional a previsão legislativa de que, o devedor tem 05 dias a partir da execução da liminar para pagar a integralidade da dívida, sob pena de ser consolidada nas mãos do credor a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente Sustenta que o apelado teve a oportunidade de conservar o contrato e purgar a mora, quando recebeu a notificação extrajudicial providenciada pelo credor, oportunidade na qual foi comprovada a mora, requisito essencial para a distribuição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 STJ). Contudo, apesar de devidamente notificado, o devedor continuou sem cumprir com sua obrigação contratual, usufruindo o bem normalmente, como se nada fosse devido. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, determinando a intimação do apelado para complementar o valor corrigidos, segundo atualização dos encargos e juros contratuais, incididos até a consignação do valor desatualizado da dívida nos presentes autos, bem como o recolhimento das custas e pagamento dos honorários advocatícios devidos, nos moldes do art. 3º DL 911/69. Contrarrazões apresentadas, ID 12687275. A Procuradoria Geral de Justiça juntou parecer ID 13946251. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Adianto que a pretensão recursal merece ser acolhida. A decisão que permite a purgação da mora do débito não encontra respaldo no rito processual do DL 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos que é constitucional a previsão legislativa de que, o devedor tem 05 dias a partir da execução da liminar para pagar a integralidade da dívida, sob pena de ser consolidada nas mãos do credor a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. STJ, RESP. REPETITIVO 1.418.593 – MS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. Nas ações de busca e apreensão, cinco dias após o cumprimento da liminar faculta-se ao devedor requerer a restituição do bem mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Diz o artigo 3°, parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69: “§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” “§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Na espécie, o apelado não efetuou o pagamento da dívida em discussão, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, mais encargos, limitando-se a pagar apenas as prestações atrasadas. Com efeito, o pleito do apelante encontra guarida na legislação vigente e nem na jurisprudência mais recente. Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte, in verbis: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, MODIFICADO PELA LEI N° 10.931, DE 2004. POSSIBILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE COMPREENDE PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS (MAIS OS ENCARGOS). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. OPORTUNIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA INTEGRAL. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Após reiterados julgados, o tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, cuja conclusão será aplicada em todos os processos semelhantes, no sentido de que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/04, a qual alterou o DL 911/69, não mais se faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora; assim, para que consiga ter o bem de volta terá de pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas mais os encargos contratuais, no prazo de 05 dias após execução da liminar; II - para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 10.931/04, permite-se a purgação da mora, nos moldes do consagrado no enunciado sumular do STJ n. 284; III - verificado que o devedor não procedeu ao pagamento da dívida em seu valor integral, não há que ser homologada a purgação da mora e muito menos extinto o feito com resolução do mérito (art. 269, II, do CPC); IV - face ao novo entendimento do STJ tomado em recurso repetitivo, primeiramente, dever-se oportunizar a parte pagar a dívida integral, para só então proceder ao julgamento da busca e apreensão, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; V - apelação parcialmente provida.” (AC nº 27.230/2014, Acórdão nº 154.160/2014, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em 26/09/2014) A jurisprudência deste Tribunal Estadual encontra eco no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 3. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1402014/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014).” Em assim tendo decorrido, observo motivo para reformar a sentença atacada. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para determinar a intimação do apelado para complementar os valores corrigidos, segundo atualização dos encargos e juros contratuais, incididos até a consignação dos valores desatualizados da dívida nos presentes autos, bem como o recolhimento das custas e pagamento dos honorários advocatícios devidos, nos moldes do art. 3º DL 911/69. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/09/2022, 00:00