Embargos à Execução Fiscal 0006090-24.2009.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0006090-24.2009.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 14:41

Trânsito em julgado

17/07/2023, 14:39

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:15

Publicação

14/04/2023, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0006090-24.2009.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): R W R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) despacho, que segue abaixo transcrito(a): "Dessa forma, intime-se novamente a parte executada para, querendo, manifestar-se da sentença de fis. 146/148, no prazo legal" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de março de 2023. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

03/03/2023, 00:00

Remessa

02/03/2023, 09:02

Recebimento

01/03/2023, 16:34

Publicação

23/12/2022, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0006090-24.2009.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): R W R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) despacho, que segue abaixo transcrito(a): "Dessa forma, intime-se novamente a parte executada para, querendo, manifestar-se da sentença de fis. 146/148, no prazo legal." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 25 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

28/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 14:54

Publicação

02/11/2022, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0006090-24.2009.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): R W R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807, ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807, ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Terça-feira, 18 de Outubro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

Documentos

Intimação

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0006090-24.2009.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): R W R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807, ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807, ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Terça-feira, 18 de Outubro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: R W R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR ( OAB 5455-MA ) e GIL WANDISLLEY C. MILHOMEM ( OAB 5807-MA ) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO PROCESSO nº. 6090-24.2009.8.10.0044 (60902009) SENTENÇA Chama o feito à ordem ante as informações da certidão fls. 144. 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0006090-24.2009.8.10.0044 (60902009) CLASSE/AÇÃO: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por R. W. R COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações descritas na prefacial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/36. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação às fls. 69/87. Instados a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, as partes informaram que não possuem provas a produzir fls. (136 e 139). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente a hipótese dos autos, verifica-se que os presentes embargos à execução foram interpostos intempestivamente, conforme certidão de fls. 144 uma vez que a data constante da certidão do oficial de justiça é de 06/07/2009, tendo uma assinatura na certidão datada de 07/07/2009. Ocorre que há de se considerar a fé pública das informações do oficial de justiça, como a data constante da certidão por ele assinada, nos termos do art. 405 do CPC: Art. 405 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. A esse respeito, a Lei de Execuções Fiscais preconiza que: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. (...) Consoante se observa dos autos da execução em apenso, devidamente intimada acerca da penhora realizada nos autos (fls. 13/V), em 06/07/2009, a parte executada opôs embargos à execução fiscal tão somente em 06/08/2009, sendo que o prazo legal estabelecido pela norma para a apresentação da referida peça se esgotou em 06/08/2009, vide certidão de fls. 144. Logo, opostos a destempo os embargos, não merecem conhecimento, sendo caso de rejeição liminar. Diante do exposto, face à intempestividade dos embargos opostos, deixo de recebê-los e, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do previsto no art. 85, §2º e §19, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução. Em consequência, determino a continuação do referido feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 16 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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