Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855753-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 09:14

Trânsito em julgado

09/11/2022, 09:09

Publicação

02/11/2022, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0855753-81.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: RAIMUNDO PEREIRA LIMA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação em que o(a) autor(a) pretende indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando o boletim de ocorrência acostado ao feito, verifica-se que o autor foi detido pela Polícia Rodoviária Federal, por constar um mandado de prisão em seu nome, emitido pela Justiça Estadual do Ceará, e conduzido à delegacia de polícia, onde permaneceu durante algumas horas até que fosse confirmada a homonímia entre o reclamante e o verdadeiro acusado, após o que fora liberado pela autoridade policial. Nesse contexto, inolvidável concluir que a pretensão envolve interesse de órgãos/autarquias da Administração Pública vinculada à União, na qualidade de legitimado passivo necessário que tem de ser citado para integrar a demanda, atraindo a competência material da Justiça Federal, segundo previsão do art. 109, I, CF, porquanto a detenção e condução à delegacia de polícia civil foi realizada pela PRF. Além disso, pessoas jurídicas de direito público do âmbito federal não figuram entre os legitimados passivos elencados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, sendo, portanto, inaptos a litigar no rito sumaríssimo do juizado especial da fazenda Pública. Por fim, ressalte-se que a situação retratada nos autos não configura hipótese de declínio da competência, posto que a Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Fazendários, prevê, para tais casos, a extinção do processo, conforme art. 51, inciso II. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito por incompetência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, CF, c/c art. 5º, II, da Lei 12.153/09 e 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

Audiência (conciliação)

19/10/2022, 13:31

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/10/2022, 11:29

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 11:40

Audiência (conciliação)

28/09/2022, 11:40

Distribuição (sorteio)

28/09/2022, 11:40

Documentos

•20/10/2022, 00:00