Recurso Inominado Cível 0801192-04.2019.8.10.0037 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801192-04.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU Advogado do(a) REU: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO - MA4902-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025. MARIA CLEAN NOGUEIRA DOS SANTOS DA SILVA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.195347 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0801192-04.2019.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): PEDRINA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a)

27/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 12:31

Documento (Certidão)

25/02/2025, 12:30

Outras Decisões

25/02/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU Advogados do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A, MARCONI TORRES FERREIRA - MA13925-A, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A, SUELY LOPES SILVA - MA3454-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025. RENATA DE JESUS MACHADO MOREIRA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0801192-04.2019.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): PEDRINA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a)

03/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 17:57

Documento (Certidão)

30/01/2025, 17:56

Mero expediente

30/01/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:23

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 17:19

Documento (Certidão)

17/12/2024, 17:19

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA (OAB 14573-MA) Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU Advogado(s) do reclamado: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA (OAB 18147-MA), SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MARCONI TORRES FERREIRA (OAB 13925-MA), AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA (OAB 20663-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801192-04.2019.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reintegração ao Cargo Público e Tutela de Urgência aforada por PEDRINA MARIA DA CONCEIÇÃO contra o MUNICÍPIO DE GRAJAÚ - MA, alegando, em suma, que foi aprovado e nomeado, tendo sido empossado. Contudo foi instaurado PAD de n. 85/2017, sob o fundamento de que o servidor teria sido empossado irregularmente, tendo em vista que o prazo do concurso havia expirado no momento de sua posse, o que ocasionou em sua demissão. Foi indeferida, liminarmente, a reintegração ao cargo. Citado, o município requerido apresentou contestação, alegando que a nomeação foi ilegal, vez que o resultado do concurso foi homologado em 15 de fevereiro de 2008. Após dois anos de sua publicação, teve sua validade prorrogada por mais dois anos. Contudo, a portaria da parte autora ocorreu após o vencimento do concurso, a saber 25 de fevereiro de 2015. Em seguida, houve a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Contudo, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Não há que se cogitar em cerceamento de defesa ante o julgamento imediato da lide. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. As provas carreadas aos autos e a narrativa das partes não deixam qualquer dúvida acerca das questões relevantes ao deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado da lide é a providência apropriada e prevista na legislação processual civil. Ausentes questões preliminares, direto ao mérito. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização decorrente de demissão de servidor público, sob a alegação de que a parte autora foi empossada fora do prazo de validade do concurso público. Pugna pela reintegração de posse no cargo e condenação do Poder Público Municipal ao pagamento das vantagens salariais que deixou de receber. Pois bem. Os Municípios possuem competência privativa para legislar sobre serviços públicos e as relações com os servidores (art. 30, incisos I a V da Constituição Federal/88). Deve-se ressaltar que, conquanto não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo que culminou com a demissão do servidor, não se exclui a verificação dos requisitos da legalidade e legitimidade do ato. No caso em exame, verifico que o fundamento legal da exoneração imposta ao autor foi ilegal, isso porque a mera alegação do término de validade do concurso público não acarreta, por si só, a ilegalidade da nomeação e posse do candidato realizado pelo gestor anterior, ao contrário, se há previsão de vagas e cumpridos, em tese, os requisitos legais e constitucionais necessários à nomeação e posse não impedimento concreto à ação do gestor, como por exemplo: descumprimento de metas fiscais ou outro impedimento que justificasse a ação do novo gestor público. Inobstante o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que a aprovação em certame público não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, a Administração Pública manifestou a existência de vaga, bem como a necessidade de preenchê-la, convocando os excedentes para nomeação e posse, convolando a mera expectativa em direito líquido e certo dos candidatos em serem nomeados. Ressalte-se que o servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado não pode ser demitido sem a observância do devido processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme inteligência do art. 5º, LV, da CF/1988, e das Súmulas 20 e 21 do STF. 3."O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF – RE 599607 AgR/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017). In casu, o concurso público foi realizado em 2007, sendo homologado foi homologado em 15 de fevereiro de 2008, foi prorrogado por dois anos. Contudo, mesmo após a validade do concurso público, os candidatos excedentes continuaram sendo nomeados e empossados, em razão da existência de vagas, como foi o caso da parte autora. Ademais, denota-se dos autos que não houve comprovação de má-fé da parte autora, não podendo, assim, por ato unilateral da nova gestão determinar a demissão da parte autora sob a justificativa de que foi nomeada após o prazo de validade do concurso público, mostra-se desarrazoada e desproporcional o ato administrativo que culminou na demissão da parte autora. Outrossim, a declaração de nulidade da nomeação ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que o único motivo apontado pela Administração Pública foi a não observação do prazo de validade do concurso público. Esta situação consolidada, deve ser agora preservada, em razão do princípio da segurança jurídica e da teoria do fato consumado. Assim, em face do princípio da segurança Jurídica e da Teoria do Fato Consumado, os candidatos que tomaram posse e já exercem suas funções, há alguns anos, não podem ser prejudicados pela incompetência do gestor público e pela sua má administração em não observar o prazo de validade do concurso público. Portanto, é patente a invalidade do ato de exoneração, a parte autora o autor faz jus à reintegração no cargo, com o recebimento da remuneração relativa ao período de seu afastamento. Quanto ao pedido de FGTS, esclareço que é característico do cargo estatutário, provido na forma do art. 37, II, da CF/88, tendo garantia de estabilidade, o não recebimento verbas trabalhistas como o FGTS. Assim, submetendo-se, pois, ao regime jurídico do servidor público do Município, não há que se falar em pagamento de FGTS. Isso porque o vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado/efetivo possui natureza jurídica-administrativa e não de uma relação trabalhista, não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido nesse ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, defiro a tutela antecipada requerida nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que culminou com a demissão da parte autora, DETERMINO ainda a sua reintegração ao quadro de servidores a ser cumprida no prazo de máximo de trinta dias, para que produza seus regulares efeitos; ii) CONDENAR o réu a pagar o correspondente aos salários e demais benefícios inerentes à função que exercia (não incluso FGTS), desde a suspensão de tais pagamentos até sua efetiva reintegração nos quadros de serventuários do Município réu monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, verba que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A, AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE GRAJAU Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A, SUELY LOPES SILVA - MA3454-A, MARCONI TORRES FERREIRA - MA13925-A, AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 14396811 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 13 de janeiro de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0801192-04.2019.8.10.0037

17/01/2022, 00:00

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