Procedimento Comum Cível 0820970-77.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820970-77.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2024, 16:04

Documento (Certidão)

14/02/2024, 16:02

Decurso de Prazo

07/11/2023, 04:02

Decurso de Prazo

07/11/2023, 04:02

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:16

Publicação

13/10/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CLAUDIA SILVA ROQUE Advogados(as): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Requerido: BANCO PAN S/A Advogados(as): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado do requerente, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 OAB/MA nº: e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, OAB/MA nº: sobre a chegada dos autos a este Juízo, para formularem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Outubro de 2023. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Auxiliar/Técnico Judiciário da 1.ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2010 Ramal: 2011 Email: [email protected] Processo nº 0820970-77.2021.8.10.0040 OAB/MA nº: e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a)

11/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:53

Recebimento (competência exclusiva)

26/09/2023, 12:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cláudia Silva Roque. Advogados: Anderson Cavalcante Leal OAB/MA 11.146 e outro. Apelado: Banco Pan S/A. Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 22/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820970-77.2021.8.10.0040

29/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2022, 17:51

Publicação

02/11/2022, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 08:02

Documentos

Ato ordinatório

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0820970-77.2021.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): CLAUDIA SILVA ROQUE Endereço: CLAUDIA SILVA ROQUE RUa Rui Barbosa, 201, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 Telefone(s): (99)8401-8495 Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação proposta por CLAUDIA SILVA ROQUE em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO A parte autora diz que solicitou empréstimo, mas que os descontos ainda persistem na sua folha de pagamento perfazendo um montante de R$ 1.112,34 (mil, cento e doze reais e trinta e quatro centavos). Requer, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos; inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade contratual; devolução, em dobro, dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citado, o réu apresentou contestação na qual alega, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a utilização para a realização de compras. Afirma a utilização dos serviços e que inexistem danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. Passo ao mérito. Prosseguindo, é inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços, por aquele, prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Todavia, conforme se observa da análise dos autos, restou provada a realização do contrato de consignação em folha de pagamento para cartão de crédito em virtude da utilização deste para a realização de compras, conforme as faturas acostadas à contestação. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o cartão de crédito consignado, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 22 de abril de 2022 Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

20/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em grau de recurso)

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