Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828441-67.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828441-67.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração propostos por ESTADO DO MARANHÃO (Id 174098902) em face deste juízo, em razão de alegado erro. Requer-se o recebimento desta manifestação para que sejam sanados os erros apontados, com a revisão da premissa sobre a dispensa de retenção do IRPF e a aplicação da alíquota previdenciária correta, nos moldes da LC 219/2019. Contrarrazões (Id 177434444). É O RELATÓRIO. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de erro, tendo em vista que a decisão está devidamente fundamentada indicando em seus dispositivos o percentual correto aplicado a contribuição previdenciária e o valor a ser pago, inclusive, esclarecendo que a exequente é isenta ao recolhimento de IRPF, visto que o valor principal observado em relação a quantidade de meses resulta que o valor está dentro da faixa de isenção. Na verdade, visa o embargante a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 23 de abril de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros D E S P A C H O Diante do pretendido efeito modificativo dos embargos de declaração, Intimação - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC). São Luís, 6 de abril de 2026 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8.ª Vara da Fazenda Pública

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, com base em sentença proferida nestes autos. Planilha de cálculo produzida e juntada pela parte exequente (Id 164676487 e 164716374). Manifestação do executado concordando com os cálculos (Id 171587099). É o relatório. DECIDO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a execução, homologando os cálculos no Id 164716374. Defiro o destaque referente aos honorários contratuais (Id 48827281). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se o Ofício Requisitório de Precatório em favor de: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES, no valor de R$ 169.363,98 (cento e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), com destaque de 20% (vinte por cento) desse valor referente aos honorários contratuais, em favor de Sandro Rogério Alves e Silva OAB-MA 6.480 (Id 48827281), devendo a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar a incidência de contribuição previdenciária FEPA no percentual de 11% (onze por cento) o que dá o valor de R$ 11.309,87 (onze mil trezentos e nove reais e oitenta e sete centavos). Quanto ao IRPF, a parte exequente é isenta, visto que o valor observado está dentro da faixa de isenção. Expeça-se, ainda, a requisição de pagamento, Requisição de Pequeno Valor - RPV nos termos da planilha de cálculos, em favor de Sandro Rogério Alves e Silva OAB-MA 6.480, no valor de R$ 25.404,59 (vinte e cinco mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Quanto a RPV, o valor de retenção referente ao imposto de renda, será calculado quando depositada a quantia. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:11

Mero expediente

12/11/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:27

Publicação

23/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em petição de Id 158980362, pugna pela requisição de informações técnicas junto à Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, a fim de esclarecer quais rubricas possuem natureza de vencimento básico, pretendendo, com isso, ampliar a base de cálculo da Gratificação Científica. Contudo, no Agravo de Instrumento nº 0822405-07.2024.8.10.0000, restou decidido que a Gratificação Científica deve incidir exclusivamente sobre o vencimento do servidor, nos termos do art. 43, VI e § 6º, da LC Estadual nº 20/1994, com redação dada pela LC nº 206/2017 (Id 146916479). Assim, resta superada a controvérsia acerca da natureza das demais rubricas apontadas pela credora, não sendo cabível a produção de novas diligências, já que o acórdão exarado em instância superior delimitou, de forma clara, a base de cálculo da verba. Diante disso, Intimação - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 indefiro o pedido da exequente de expedição de requisição de informações complementares. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos atualizados do valor devido, observando estritamente a orientação fixada pelo Tribunal de Justiça, de modo a viabilizar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de setembro de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

22/09/2025, 00:00

Outras Decisões

17/09/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:25

Publicação

25/08/2025, 01:42

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, com base em sentença proferida nestes autos. Planilha de cálculo produzida e juntada pela parte exequente (Id 164676487 e 164716374). Manifestação do executado concordando com os cálculos (Id 171587099). É o relatório. DECIDO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a execução, homologando os cálculos no Id 164716374. Defiro o destaque referente aos honorários contratuais (Id 48827281). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se o Ofício Requisitório de Precatório em favor de: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES, no valor de R$ 169.363,98 (cento e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), com destaque de 20% (vinte por cento) desse valor referente aos honorários contratuais, em favor de Sandro Rogério Alves e Silva OAB-MA 6.480 (Id 48827281), devendo a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar a incidência de contribuição previdenciária FEPA no percentual de 11% (onze por cento) o que dá o valor de R$ 11.309,87 (onze mil trezentos e nove reais e oitenta e sete centavos). Quanto ao IRPF, a parte exequente é isenta, visto que o valor observado está dentro da faixa de isenção. Expeça-se, ainda, a requisição de pagamento, Requisição de Pequeno Valor - RPV nos termos da planilha de cálculos, em favor de Sandro Rogério Alves e Silva OAB-MA 6.480, no valor de R$ 25.404,59 (vinte e cinco mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Quanto a RPV, o valor de retenção referente ao imposto de renda, será calculado quando depositada a quantia. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Estado do Maranhão e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procurador: Dr. Jorge Diego Silva de Mendonça Recorrida: Maria Auxiliadora Cardoso Pires Advogado: Dr. Sandro Rogério Alves e Silva (OAB/MA 6.480) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0828441-67.2021.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que rejeitou o pedido de redução da verba honorária, ao fundamento de que, conquanto tenham reconhecido o direito deduzido na ação (implantação da gratificação nos proventos DA Recorrida), os Recorrentes não cumpriram a obrigação, inobservando os requisitos estabelecidos pelo art. 90 § 4º do CPC (ID 17735474). Em suas razões, os Recorrentes sustentam, em síntese, que no curso do processo, reconheceram o direito da Recorrida ao recebimento da gratificação, oportunidade em que iniciaram os trâmites internos para o cumprimento da obrigação, de modo que os requisitos legais previstos no § 4º do art. 90 do CPC foram adequadamente satisfeitos. Com isso, pedem o conhecimento e provimento do REsp (ID 18398818). Contrarrazões juntadas no ID 18822595. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão assentou, a partir do exame dos contracheques da Recorrida, que embora o direito deduzido na ação tenha sido reconhecido pela Administração Pública no curso do processo, não houve simultâneo cumprimento integral da obrigação, de sorte que não houve preenchimento dos requisitos legais autorizadores da redução da verba sucumbencial. Com efeito, para alterar a conclusão do Acórdão seria indispensável o reexame de matéria fática e probatória, a fim de identificar se a obrigação foi adimplida ou não concomitantemente a seu reconhecimento, providência inviável no Recurso Especial, conforme óbice imposto pela Súmula 7/STJ. A propósito, ao examinar caso em tudo semelhante ao dos autos o STJ veio de decidir que “para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1.672.833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin). Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 18 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, suficientemente individualizado nos autos, por intermédio do Procurador do Estado signatário, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.009, e seguintes, do CPC, interpor APELAÇÃO em face da r. sentença de ID 55592126 e decisão de ID 59917931, o que faz consoante as razões anexas. Requer, outrossim, seja a recorrida intimada a apresentar suas contrarrazões e em seguida após os procedimentos de praxe, seja remetido o apelo com as razões anexas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Nestes termos, pede deferimento. São Luís (MA), 16 de março de 2022. Vanderley Ramos dos Santos - Procurador do Estado do Maranhão– RAZÕES DO RECORRENTE Apelação Cível. Processo n.º 0828441-67.2021.8.10.0001 Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO Recorrido: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Egrégio Tribunal de Justiça, Eminente Relator(a), I – BREVE RESUMO DO CASO. Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 Cuida-se de ação ordinária proposta por Maria Auxiliadora Cardoso Pires, procuradora do Estado do Maranhão aposentada, na qual pretende ter incorporada aos proventos de aposentadoria a gratificação científica prevista no art. 43, VI, da Lei Complementar n.º 20/94, na redação que lhe deu a LC n.º 206/2017. Aduziu que logrou preencher os requisitos para aposentadoria em 2009, mas que permaneceu em atividade, percebendo abono de permanência até o ano de 2018. Disse que conforme o Ato n.º 273/2018 – IPREV, que concretizou sua aposentadoria, constou que a passagem para a inatividade se deu no cargo de Subprocurador-geral do Estado, com vencimentos integrais, composto por vencimento; vantagem de caráter pessoal; decisão judicial 21,7%; e decisão judicial 5.14%, sendo suprimida a referida gratificação científica. Sustentou ser ilegal a supressão da referida verba, que tem amparo no art. art. 43, VI, e § 6.º, da Lei Complementar n.º 20/94, na redação dada pela Lei Complementar n.º 206/2017, sendo que requereu junto ao IPREV a implantação da gratificação científica, porém, “transcorridos 507 dias, aproximadamente dezessete meses”, não obteve resposta do órgão previdenciário do Estado. Em petição de ID 55103599, o IPREV manifestou-se no sentido de reconhecer o pedido, adotando providências com vistas à implantação da referida gratificação nos proventos de aposentadoria da autora, ora Apelada. A implantação foi de fato efetivada, conforme documentos juntados no ID 60395890. Ao sentenciar o feito, o r. Juízo homologou o o reconhecimento do pedido pelo IPREV, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC 487 III “a”). Entretanto assentou que “quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil”. Em face dessa decisão, o Apelante interpôs Embargos de Declaração no qual argumentou com a presença de obscuridade e omissão, especialmente porque a r. sentença não assentara a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, segundo o qual na hipótese em que o “réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pela Decisão de ID 59917931, na restou assentado que: “No que pertine aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. [...] Cumpre destacar que o art. 90, §4º, do CPC estabelece que: “Art. 90. (…). 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Entretanto, não há nos autos notícia que foi cumprida a prestação reconhecida pelo IPREV.” (sublinhei) Sem qualquer desdouro dos argumentos lançados na r. sentença recorrida, temos que merece reforma o julgado. II – APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EFETIVO CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 90, §4º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. Como dito acima, o Apelante, ao ser citado acerca da demanda peticionou nos autos reconhecendo a procedência do pedido formulado na exordial, conforme se ver do ID 55103599, tendo o representante da Procuradoria do Estado oficiado ao IPREV para que providenciasse a efetivação da reimplantação da gratificação científica nos proventos de aposentadoria da Apelada. Tal providência foi efetivada, conforme comprava a informação do IPREV constante do ID 60395890, o que foi realizado antes da edição da Decisão de ID 59917931, na qual o r. Juízo de base assentou que “não há nos autos notícia que foi cumprida a prestação reconhecida pelo IPREV”. Como se vê, equivocou-se a r. sentença recorrida, de sorte que cabe essa e. Corte de Justiça fazer o reparo necessário para reconhecer na espécie o a regrado do art. 90, §4º, do CPC, o qual fixa o pagamento de honorários pela metade em hipóteses como a dos autos: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, com o devido respeito, mostra-se de rigor o provimento do recurso com vistas a que seja determinado que o pagamento da verba honorária, a ser apurada no Cumprimento de Sentença, seja aferida pela metade, conforme disposição art. 90, §, do CPC. III – REQUERIMENTO. Ante o exposto, requer a essa e. Corte de Justiça que dê provimento ao recurso para, reformando a sentença recorrida, estabeleça a aplicação ao caso exame da regra do art. 90, §4º, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Luís (MA), 16 de março de 2022. Vanderley Ramos dos Santos - Procurador do Estado do Maranhão –

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES (Id 56127388) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (Id 30001687) em face deste juízo. Em seus embargos de declaração, MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES alega a existência de omissão quanto à delimitação de prazo (inferior ou igual a cinco dias) e sanção diária (um trinta avos da gratificação científica) atinentes à prestação obrigacional ora discutida, quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora incluídos no montante da gratificação científica sonegada, quanto ao ressarcimento dos gastos judiciais feitos pela requerente/embargante, além de contradição pois a sentença, meramente homologatória (CPC, art. 487, III, a), julgou procedentes todos os pedidos autorais entretanto decretou que se inicie a correção do retroativo da gratificação científica somente em 19 de fevereiro de 2020, data do requerimento administrativo. Já o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade, uma vez que não se trata de sentença ilíquida pois o valor devido será aferido por meros cálculos aritméticos, bem como em relação à regra do art. 90, §4º, do CPC. Manifestação dos embargados (Id’s 59499906 e 59797801). Relatados. DECIDO. No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço dos recursos, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade. Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material, existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o pleito do embargante MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES, verifico que existem vícios a serem sanados na sentença embargada. Quanto a indicação do prazo para cumprir a obrigação assim como a multa cominatória em caso de descumprimento, verifico que de fato este juízo foi omisso, razão pela qual determino que a decisão deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 hum mil reais). Em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora incluídos no montante da gratificação científica, o STJ firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios têm caráter indenizatório, decorrente da recomposição do patrimônio do servidor, e que não incide contribuição previdenciária sobre tais verbas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.239.203/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual não incide Contribuição Previdenciária sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é o caso dos juros de mora. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1533564 PR 2015/0116843-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.239.203/PR, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é o caso dos juros de mora. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1240104 SC 2011/0042326-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017) No que se refere ao reembolso de despesas judiciais, verifico que a autora/embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual descabe falar tal condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/1991. EPI. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Rejeitada a preliminar de suspensão do processo, tendo em vista que já foi realizado o julgamento do ARE 664.335(STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015), que inclusive servirá de base para a fundamentação deste julgamento. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Quanto aos períodos laborados nas empresas "Companhia Siderúrgica de Mogi das Cruzes - COSIM" de 10/05/1976 a 13/04/1977, e "Carbocloro SA Indústrias Químicas" de 01/10/1990 a 03/07/1991, consoante os formulários de fls. 26 e 36, ambos embasados em laudos periciais que se encontram arquivados no INSS de Mogi das Cruzes/SP, o autor estava exposto a ruído de 85dB no primeiro período e de 82dB a 86dB no derradeiro. 13 - Durante as atividades realizadas na empregadora "Komatsu do Brasil Ltda." de 14/06/1993 a 15/12/1994, o laudo pericial de fl. 39, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, comprova que o requerente estava submetido a pressão sonora de 90,1dB. 14 - Já no interregno trabalhado na "Aços Villares SA" de 13/11/1997 a 12/03/2007, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 40/41, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, bem como o laudo pericial produzido em juízo e apresentado às fls. 222/230, revelam que o requerente estava exposto a ruído de 86,9dB. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 10/05/1976 a 13/04/1977, 01/10/1990 a 03/07/1991, 14/06/1993 a 15/12/1994 e 19/11/2003 a 12/03/2007. Afastada, portanto, a especialidade de 13/11/1997 a 18/11/2003, tendo em vista a exposição do requerente a ruído inferior ao limite de tolerância legal à época da prestação dos serviços. 16 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda ao período incontroverso admitido à fl. 68, verifica-se que a parte autora contava com 19 anos, 5 meses e 14 dias de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (DIB - 12/03/2007 - fl. 68), portanto, tempo insuficiente para fazer jus à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não foi concedida a aposentadoria especial, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 18 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. NEGRITEI. (TRF-3 - ApelRemNec: 00347725220144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 23/09/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2019). NEGRITEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. É possível o acolhimento dos aclaratórios, conferindo-lhes efeito infringente, complementando o acórdão prolatado. 2. A Fazenda Pública é isenta de pagar custas processuais, cabendo-lhe, se vencida, tão somente, o reembolso das despesas realizadas pela parte adversa. Todavia, sendo a parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça, descabe falar em tal condenação. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. (TJ-GO - APL: 00576601720168090049, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/08/2019). NEGRITEI. Quanto ao marco da correção monetária do retroativo da gratificação científica somente em 19 de fevereiro de 2020, entendo que a correção monetária deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas. No que pertine aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Cumpre destacar que o art. 90, §4º, do CPC estabelece que: “Art. 90. (…). 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Entretanto, não há nos autos notícia que foi cumprida a prestação reconhecida pelo IPREV. Desta feita, em face de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO e CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de declaração opostos por MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES e DOU-LHE PROVIMENTO para sanar os vícios apontados e integrar o decisum: ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao IPREV – MA que proceda com a implantação da Gratificação Científica nos proventos de aposentadoria da autora, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 hum mil reais), bem como condeno o requerido a pagar o montante inadimplido da referida gratificação, a partir de julho/2018, visto que a autora teve creditada mencionada rubrica até junho/2018, tendo como data limite a efetiva implantação da Gratificação Científica, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, não incidindo Contribuição Previdenciária sobre as parcelas pagas a título de indenização como é o caso dos juros de mora. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo. Intimação - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV-MA), ambos qualificados na exordial. Alega a autora que ingressou no serviço público estadual em 02/01/1979 e, após preenchidos os requisitos legais em 2009, permaneceu em atividade recebendo abono de permanência. Acrescenta que aposentou-se em 04/06/2018. Aduz, ainda, que foi aposentada “no cargo de subprocuradora geral do estado, referência 4, grupo consultoria e representação judicial, subgrupo atividades de consultoria e assessoramento, do quadro de pessoal da PGE-MA, com paridade remuneratória e proventos integrais, que agregavam VENCIMENTO, VANTAGEM CARÁTER PESSOAL, DECISÃO JUDICIAL 21,7% e DECISÃO JUDICIAL 5,14%, mas eram consideravelmente menores que os ganhos funcionais da servidora até aquele momento”. Prossegue relatando que “na transição para a inatividade lhe fora indevidamente suprimida a parcela de nome GRATIFICAÇÃO TÉCNICA”. Afirma que requereu administrativamente, entretanto não obteve resposta. Ao final, pugna, em sede de tutela antecipada, a implantação da gratificação científica, ilegalmente excluída na transição para a inatividade. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência bem como salde o montante inadimplido da gratificação científica. Com a inicial juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (Id 48842653). Interposto agravo de instrumento (Id 49969297). Através de petições de Id’s 51619673 e 55103599, o IPREV-MA reconheceu a procedência dos pedidos. Manifestação da requerente (Id 55250748). É o relatório. Decido. A autora objetiva a implantação da gratificação científica, excluída na transição para a inatividade, bem como o pagamento do montante inadimplido. Verifico que a parte requerida reconheceu a procedência da ação nos Id’s 51619673 e 55103599, Com efeito, o art. 487, III, a, sobre o tema, assim preconiza: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao IPREV – MA que proceda com a implantação da Gratificação Científica nos proventos de aposentadoria da autora bem como condeno o requerido a pagar o montante inadimplido da referida gratificação, a partir de julho/2018, visto que a autora teve creditada mencionada rubrica até junho/2018, tendo como data limite a efetiva implantação da Gratificação Científica, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir do requerimento administrativo (19/02/2020) e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 05 de novembro de 2021. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0828441-67.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOESTADO DO MARANHAO - IPREV, na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a implantação de gratificação científica em seus vencimentos, por afirmar que foi ilegalmente excluída. É o essencial a relatar. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. É cediço que a medida liminar é medida de exceção, necessitando de requisitos fundamentais à sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessário, portanto, verificar a presença de ambos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, é certo que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública é regida por normas próprias que dão outros limites além daqueles, notadamente no que tange a matéria cuja tutela se quer ver antecipada. Ocorre que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, a Lei nº 8.437/92, assim dispõe no seu art. 1º: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. A exemplo do que foi dito, a medida liminar contra qualquer dos entes públicos, dentre outras hipóteses, não poderá ser deferida quando tiver por finalidade “a reclassificação [...] e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, conforme prevê o art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09, o qual passo a transcrever: “Art. 7º (omissis) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Nesse mesmo sentido é a proibição de execução provisória de sentença (art. 2º-B da Lei 9.494/97) que tenha por objeto a “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações”. De tal sorte que nas ações movidas em face dos entes públicos, para a concessão de liminar é necessário verificar se o caso não se amolda às hipóteses vedadas em lei. Na vertente situação, sendo o pleito liminar relativo à implantação de gratificação científica, independentemente de estarem ou não conjugados os pressupostos genéricos e essenciais para a sua concessão, a tutela de urgência esbarra no óbice legal. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Deixo de designar audiência de conciliação e ou mediação, tendo em vista que a matéria não admite autocomposição. (Art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se o Instituto De Previdência Dos Servidores Do Estado Do Maranhao - IPREV, para querendo, contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de julho de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

16/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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