Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805799-76.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805799-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

09/02/2026, 16:43

Documento (Certidão)

06/11/2025, 16:29

Recebimento

07/08/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:25

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805799-76.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 RÉU: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA para se manifestar sobre a certidão da Contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação, remeto os autos a Contadoria Judicial. São Luís, 16 de maio de 2025. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 00:13

Remessa

24/04/2025, 11:57

Recebimento

31/01/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:02

Decurso de Prazo

18/12/2024, 09:06

Publicação

26/11/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805799-76.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A RÉU: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DOMINGOS DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO (ID 109897216). Inicialmente, determino a intimação do Estado do Maranhão para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos seu adimplemento. Cumprida a obrigação de fazer, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as fichas financeiras necessárias à realização dos cálculos, as quais encontram-se disponibilizadas de forma online. Cumpridos os itens acima, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, o que para tanto deverá observar aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021. Pontuo que a Contadoria Judicial também deverá observar a especificação do valor referente à retenção da contribuição previdenciária e imposto de renda que serão devidos quando da realização dos cálculos e efetivação de eventual pagamento aos exequentes, nos termos da RESOLUÇÃO-GP Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, precisamente em seus artigos 33, 34 e 39. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, determino a intimação do ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Caso não impugnada a execução ou haja concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, voltem-me os autos conclusos para homologação. Impugnada a execução, intimem-se os exequentes para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

25/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805799-76.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A RÉU: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DOMINGOS DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO (ID 109897216). Inicialmente, determino a intimação do Estado do Maranhão para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos seu adimplemento. Cumprida a obrigação de fazer, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as fichas financeiras necessárias à realização dos cálculos, as quais encontram-se disponibilizadas de forma online. Cumpridos os itens acima, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, o que para tanto deverá observar aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021. Pontuo que a Contadoria Judicial também deverá observar a especificação do valor referente à retenção da contribuição previdenciária e imposto de renda que serão devidos quando da realização dos cálculos e efetivação de eventual pagamento aos exequentes, nos termos da RESOLUÇÃO-GP Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, precisamente em seus artigos 33, 34 e 39. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, determino a intimação do ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Caso não impugnada a execução ou haja concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, voltem-me os autos conclusos para homologação. Impugnada a execução, intimem-se os exequentes para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado Do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva Recorrido: Domingos dos Santos Advogado: Jorge Henrique Matos Cunha(OAB/MA 11.996-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805799-76.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, condenou o Estado a promover o ressarcimento em preterição dos postos atingidos pelo Recorrido a partir de janeiro de 2015 para 1º Sargento, e para Subtenente a partir de janeiro de 2017 (ID 7603538). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 141 e 492 do CC e art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que configura erro de direito promover militar retroativamente em relação a períodos prescritos pela existência de preterição dentro do prazo prescricional, in causa para Cabo em 1990, bem como as que dela decorreram. Com isso requer a reforma da decisão, a fim de julgar prescrita a pretensão de retificar promoções concedidas antes do quinquênio do ajuizamento da demanda (ID 21846349). Apresentou contrarrazões (ID 22511973). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, após apreciar perfunctoriamente a matéria de fundo, entendo ser razoável a alegação recursal de que o Acórdão recorrido contrariou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que o efeito prático da decisão foi permitir a promoção por preterição de militar em razão de ato administrativo ocorrido em 2015 e 2017, alcançando assim períodos subsequentes. E a jurisprudência do STJ é no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). Assim, considerando que a matéria está prequestionada, é de estrito direito federal e não depende de incursão em elementos fático-probatórios, força é a admissão da pretensão recursal para definir, no caso, se é contrário à norma federal o entendimento que reconhece o direito à promoção por preterição para policial militar com base na existência de promoções de militares mais modernos dentro do período da prescrição quinquenal, alcançando promoções de períodos anteriores ao referido quinquênio. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO - LUCIANA CARDOSO MAIA EMBARGADO: DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA (OAB/MA 11996) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram devidamente enfrentadas inexistindo os vícios do artigo 1.022 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra o acórdão de ID 7603538 que deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora, ora embargada, reformar a sentença guerreada declarando a prescrição da pretensão autoral com relação a revisão dos atos de promoções a Cabo PM, 3º Sargento PM e 2º Sargento, e alterar as datas a partir das quais devem ser efetivadas as promoções retroativamente para 1º Sargento, que deve contar a partir de janeiro de 2015, e para Subtenente, que deve ser efetivada a partir de janeiro de 2017, devendo estas serem consideradas para fins de pagamento das diferenças remuneratórias, limitadas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de contradição no acórdão embargado, sustentando que o acórdão recorrido, utilizando as datas expostas na Petição Inicial, declarou a prescrição de fundo das promoções a CABO PM (1990), 3º SARGENTO PM (1993), 2º SARGENTO PM (1996), entretanto, não aplicou a mesma tese em relação às promoções a 1º Sargento PM (1998) e Subtenente (2000), o que se mostra contraditório aos termos do mesmo acórdão. Afirma que existe erro material pois as promoções concedidas ocorreram em datas diversas da pleiteada na inicial. Invoca omissão, pois as promoções a 1º Sargento PM para Subtenente se dá por merecimento e são sempre um ato discricionário da autoridade competente, arguindo que decidir por tais promoções implica em se imiscuir no poder de discricionariedade e viola o princípio de separação dos poderes. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, consequentemente, dado provimento ao apelo interposto pelo Estado do Maranhão e julgados improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas no ID 14868731. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, ESTADO DO MARANHÃO, alega ocorrência de omissão, contradição e erro materia, essencialmente argumentando que o embargado não faz jus às promoções por ressarcimento em preterição, visto que as patentes de 1º Sargento PM e Subtenente são por merecimento, sendo discricionariedade da autoridade competente e ainda suscitando que as datas utilizadas para conferir tais promoções são diversas da constate no pedido da inicial. Com efeito, a sentença de base julgou procedente a demanda e concedeu todas as promoções pleiteadas pelo autor, ora embargado. Com a interposição do recurso de Apelação pelo embargante, houve reforma parcial da sentença para conceder as promoções somente em relação às duas últimas patentes, conforme dispositivo do voto condutor do acórdão embargado a seguir colacionado, vejamos: “Com essas considerações, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença guerreada declarando a prescrição da pretensão autoral com relação a revisão dos atos de promoções a Cabo PM, 3º Sargento PM e 2º Sargento, e alterar as datas a partir das quais devem ser efetivadas as promoções retroativamente para 1º Sargento, que deve contar a partir de janeiro de 2015, e para Subtenente, que deve ser efetivada a partir de janeiro de 2017, devendo estas serem consideradas para fins de pagamento das diferenças remuneratórias, limitadas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Cumpre trazer a baila o trecho do voto condutor do acórdão embargado, que esclarece a inocorrência de nenhum dos vícios apontados pelo embargante, eis que além de enfrentar que a situação não caracteriza interferência do Poder Judiciário, decide sobre as promoções de forma clara e coerente, inexistindo, também, erro material, senão vejamos: “Contudo, há de se observar que o autor atualmente ocupa o cargo de 2º Sargento PM (desde janeiro de 2013), de modo que o seu pleito de sua promoção para 1º sargento não se encontra prescrito, pois teve como termo a quo do prazo prescricional a data de 07/01/2015 (momento em que completou 2 anos de exercício como 2º sargento), devendo-se assegurar tal promoção, eis que preenchidos os requisitos previstos em lei para lhe garantir a elevação à referida patente, assim como os requisitos para a promoção de 1º Sargento PM a Subtenente, devendo-se observar as datas em que devam ocorrer as referidas promoções. Denota-se que nos termos da Lei nº 19.833/2003, o autor atingiu o tempo necessário para ser promovido à 1º Sargento da PM, mormente por que fora elevado a graduação anterior (2º Sargento PM) através da Portaria nº 37/2012, publicada em 08/01/2013, de modo que quando do ajuizamento da presente ação já havia cumprido o interstício de dois anos previsto no mencionado diploma legal, assim como o requisito temporal de dois anos para a promoção seguinte, a Subtenente PM, ostentando comportamento “EXCEPCIONAL”, este atestado pelo Histórico Policial Militar acostado aso autos (ID 1685565). Para melhor elucidar a questão, transcreve-se os dispositivos legais pertinentes: Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.” Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ÓTIMO e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; V – de 1º Sargento PM para Subtenente PM – possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 1º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO.” Sobreleva, assim, o erro da Administração que, decorridos vários anos do atendimento aos requisitos de lei, não efetivou a promoção devida a parte, restando possível ao Poder Judiciário proferir decisão sobre a matéria sem se imiscuir no mérito administrativo. Nesse contexto, incide o § 1º, do art. 78, da Lei Estadual nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), que estabelece, em casos excepcionais, a “promoção em ressarcimento de preterição”, nos seguintes termos (…)”. Logo, inexiste omissão no acórdão embargado, conforme apontado pela embargante. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso foi claro e congruente, no sentido de decidir nos termos da fundamentação apresentada, além de se manifestar integralmente sobre todos os pontos arguidos no apelo e nas contrarrazões, buscando garantir a eficácia do decisium. Vale dizer, a data considerada para a promoção de fato foi diversa da inicial, tendo em vista que, em que pese o autor/embargado tenha pleiteado promoções em ressarcimento de preterição desde o princípio de sua carreira militar como Cabo PM, visto que não foi promovido no tempo legal, ao se analisar o presente recurso, verificou-se que o Praça já se encontrava na patente de 2º Sargento PM (desde janeiro de 2013), de modo que o seu pleito de sua promoção para 1º sargento não se encontra prescrito, pois teve como termo a quo do prazo prescricional a data de 07/01/2015. Imperioso destacar que o pedido é de promoção em ressarcimento de preterição, logo, mesmo que tenha pleiteado a promoção em todas as patentes previstas, analisou-se detidamente o termos do pedido, porém considerando-se a data e a patente atual, declarando-se a prescrição em relação às demais promoções pretendidas. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão, contradição e erro material na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas foram claramente enfrentada no apelo manejado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria contraditória no ponto em que o embargante visa reapreciação de provas já examinadas tanto no juízo de base quando por ocasião do recurso de apelação. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos: 22597378120218260000 SP 2259737-81.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS,13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0805799-76.2016.8.10.0001

24/10/2022, 00:00

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