Monitória 0801353-93.2021.8.10.0085 - TJMA

Monitória 0801353-93.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801353-93.2021.8.10.0085-. Autor: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu: ALEXANDRE MARINHO REGO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Art. 2° do Provimento 10/2009 e Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão - CGJ, pratico o presente Ato Ordinatório. XXXIX – intimação da parte Autora para manifestação tendo em vista a certidão juntada aos autos; Dom Pedro-MA, 25 de maio de 2026. ANTONIO EDILSON LIMA SOUSA Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 MONITÓRIA (40)

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:48

Documento (Certidão)

10/11/2025, 16:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 20:26

Publicação

17/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: ALEXANDRE MARINHO REGO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801353-93.2021.8.10.0085 Indefiro o pedido de id. 133353190, porquanto não demonstrado nos autos as tentativas de localização do réu. Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado da parte demandada. Apresentado o endereço, renove-se a tentativa de intimação do réu. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção por abandono de causa. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/04/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:47

Ato ordinatório

08/10/2024, 09:24

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:50

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Advogado(s) do reclamante: SADI BONATTO (OAB 10011-PR). REQUERIDO(A): ALEXANDRE MARINHO REGO.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801353-93.2021.8.10.0085. MONITÓRIA (40). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA contra ALEXANDRE MARINHO REGO, objetivando compelir o devedor a adimplir a importância devida e corrigida monetariamente, até a data do ajuizamento da demanda, no valor de R$ 23.524,46 (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente ao contrato sob o nº 00132.042285/2016, firmado em 22/12/2016. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 56816134, 56816137, 56816139 e 56816143. No ID nº 56865937, vê-se despacho monitório deferindo a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias. Mandado de pagamento devidamente entregue no endereço da parte requerida, conforme diligência de ID nº 61007617 - 15/02/2022. Certidão informando que o requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não apresentou manifestação nos autos (ID nº 67396603). O Requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 75603993). É o relatório. DECIDO. Ab initio, com respaldo no art. 12, § 2º, II, do NCPC, passo imediatamente a sentenciar fora da ordem cronológica de conclusão por tratar-se de demanda repetitiva lastreada em título sem força executiva. A ação monitória é disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 700: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)". No que tange à prova escrita no procedimento da ação monitória, Humberto Theodoro Junior ensina que: “A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. Além disso, o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertadamente ulterior e cuja atualidade já esteja adequadamente comprovada”. (grifei) (Curso de Direito Processual Civil, 36. Ed, vol. III, p. 367/368). Ocorre que, não se pode olvidar a intenção do legislador de considerar prova escrita o documento escrito que, mesmo sem eficácia de título executivo, demonstre razoavelmente a existência da obrigação. Nesse ponto, Antônio Carlos Marcato observa que “Considerando as consequências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma 'cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa' e permita ao juiz, desde logo, a formação de um convencimento acerca da existência do crédito -muito embora pautado, convém dizer, em um grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais”. (grifei) (O Processo Monitório Brasileiro, Ed. Malheiros, São Paulo: 1998, p. 63). Desta maneira, havendo provas escritas suficientes para a instrução da ação que tenha como objetivo o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in casu, há cabimento de ação monitória. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial veio instruída com cópia do contrato celebrado entre as partes litigantes, tratando-se, assim, de prova escrita do débito. No caso sub judice, verifica-se que o demandado fora devidamente citado (ID nº 61007617), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento dos valores constantes na exordial ou, no mesmo prazo, oferecesse embargos, sob pena de constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, consoante previsão do art. 701, do Novo Código de Processo Civil. O réu, mesmo devidamente citado para pagamento ou oferecimento de embargos, não apresentou nenhuma manifestação nos autos, conforme certificado no ID nº 67396603. Ex positis, considerando o que mais dos autos consta, forte no disposto no art. 701, § 2º, do CPC/2015, CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, no valor de R$ 23.524,46 (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária (INPC) a contar da última atualização e juros legais de 1%, a contar da data da citação judicial. Custas pelo requerido. Em caso de não pagamento espontâneo das mesmas, autorizo desde já, a sua inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do título executivo judicial ora constituído. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, nada mais havendo, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Dom Pedro/MA, 17 de outubro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

20/10/2022, 00:00

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