Apelação Cível 0804867-71.2017.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0804867-71.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de manifestação do advogado da autora comprovando o repasse dos valores referentes a sua quota parte, ID 159920779. Isto posto, proceda-se ao arquivamento dos autos com as formalidades legais. Cumpra-se. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de manifestação do advogado da autora comprovando o repasse dos valores referentes a sua quota parte, ID 159920779. Isto posto, proceda-se ao arquivamento dos autos com as formalidades legais. Cumpra-se. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Expeçam-se os alvarás judiciais, conforme determinação de ID 151530087. Outrossim, tendo em vista a não localização da parte demandante, ID 153080746, fica ciente o advogado HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A que, após o recebimento dos valores, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o repasse da quota parte da autora, sob pena de determinação de devolução dos valores. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Expeçam-se os alvarás judiciais, conforme determinação de ID 151530087. Outrossim, tendo em vista a não localização da parte demandante, ID 153080746, fica ciente o advogado HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A que, após o recebimento dos valores, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o repasse da quota parte da autora, sob pena de determinação de devolução dos valores. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 150443734. Em seguida, o exequente confirma o adimplemento da obrigação assumida pela parte adversa e requer o arquivamento do feito, ID 151321966. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Previamente, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para rateio dos valores. Após, proceda-se a transferência eletrônica dos valores, por meio do sistema SISCONDJ, em favor do advogado referente a sua cota parte e como representante legal do demandante, para a conta indicada na petição de ID 151321966 considerando que possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte, ID 9169948, conforme rateio da contadoria. Caso o(a) advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das custas de expedição do alvará eletrônico, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Após, não havendo outra manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe, tendo em vista que as custas finais já foram recolhidas pelo executado, ID 146684806. Publique-se. Intimem-se, sendo PESSOALMENTE a parte demandante, em virtude da transferência autorizada acima. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de ID 150443734, requerendo o que entender de direito. Timon, 3 de junho de 2025. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Diante do recolhimento das custas finais pela parte executada e considerando o petitório de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, devidamente acompanhado da planilha de cálculos (ID 145980499), Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença, na forma do artigo 513, §2º do CPC, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Diante do recolhimento das custas finais pela parte executada e considerando o petitório de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, devidamente acompanhado da planilha de cálculos (ID 145980499), Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença, na forma do artigo 513, §2º do CPC, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 31 de janeiro de 2025. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0804867-71.2017.8.10.0060 FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 31 de janeiro de 2025. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0804867-71.2017.8.10.0060 FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a)

03/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/01/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 17:34

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 150443734. Em seguida, o exequente confirma o adimplemento da obrigação assumida pela parte adversa e requer o arquivamento do feito, ID 151321966. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Previamente, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para rateio dos valores. Após, proceda-se a transferência eletrônica dos valores, por meio do sistema SISCONDJ, em favor do advogado referente a sua cota parte e como representante legal do demandante, para a conta indicada na petição de ID 151321966 considerando que possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte, ID 9169948, conforme rateio da contadoria. Caso o(a) advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das custas de expedição do alvará eletrônico, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Após, não havendo outra manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe, tendo em vista que as custas finais já foram recolhidas pelo executado, ID 146684806. Publique-se. Intimem-se, sendo PESSOALMENTE a parte demandante, em virtude da transferência autorizada acima. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: FRANCISCA SOARES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) 1º APELADO/2º APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR N.º 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 917.63 (novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos); Valor das parcelas: R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 20 (vinte). 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela primeira apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 3. Sendo indevidos os descontos, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. 1º recurso desprovido. 2º recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA FRANCISCA DA SILVA ARAÚJO e BANCO PAN S/A, nos dias 11.08.2024 e 21.08.2024, respectivamente, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 21.07.2024 (Id. 29050260), pela Juíza de Direito da comarca de Timon/MA, Dra. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em 04.12.2017, em face do BANCO PAN S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) declarar a inexistência de débito pela autora no contrato em referência (n. 309237125-5), procedendo-se, por conseguinte, com o cancelamento dos respectivos descontos, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente concedida; b) condenar o demandado no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de ressarcimento por danos morais sofridos pelo demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na aposentadoria do demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, acrescidos de correção monetária, desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora, estes a contar da citação, na forma do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil; d) condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC." Em suas razões contidas no Id. 29050263, aduz em síntese a primeira apelante, que "os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Se não o feito, estaria o Estado negando a legalidade das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de todas as jurisprudências e doutrinas que lecionam sobre o tema" Aduz mais, que "o dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixação, levando em conta a conduta do infrator, a lesão provocada interna e externamente na vítima, fatores sociais que se desencadearam da conduta primitiva, e as posições sociais das partes, aplicando o efeito punitivo sobre o infrator e o satisfativo sobre a vítima. Cumpri frisar, que o efeito punitivo, este estatal, deve se mostrar forte em sua imposição, deixando cristalino que é inadmissível a lesão ao direito alheio, e que a justiça existe para ser feita, mostrando assim, que com o direito do próximo não se brinca, motivo pelo qual proceder-se-á os pedidos." Com esses argumentos, requer "seja o presente recurso recebido e conhecido, e ainda, dado provimento, a fim de REFORMAR a sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, para assim majorar o quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento colegiado e acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Além disso, requer que seja determinando a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Requer os benefícios da gratuidade da justiça." Já a segunda apelante, em suas razões recursais constantes no Id. 29050265, preliminarmente, aduz que resta configurada a ausência de interesse de agir, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015, e, no mérito sustenta que "A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (ii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano." Alega também, que "o recorrido não faz jus a qualquer provimento, sobretudo, indenizatório, não se pode deixar de mencionar que a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (hum mil reais) se encontra em dissonância com os patamares de normalidade para os casos desse juiz. Nesse mesmo sentido, o art. 944 do Código Civil, no intuito de demonstrar que a indenização tem a única finalidade de recompor os prejuízos experimentados pela vítima, consignou que “a indenização se mede pela extensão do dano”. Logo, deve-se ter sempre em mente que a reparação por dano moral decorrente do ato descrito na exordial não pode de maneira alguma ser fixada em um valor capaz de fomentar o desejo de sofrer o dano." Com esses argumentos, requer "seja este recurso conhecido e provido para: a) preliminarmente, estando ausente o interesse de agir da parte apelada, merece ser, de logo, extinta a ação sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC/2015; b) que a sentença seja modificada no sentido de ser afastado o dano moral e material arbitrado, diante da ausência de comprovação do abalo da parte recorrida; c) subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado à título de danos morais, consoante os auspícios dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, requer-se ainda, no que tange a restituição dos valores descontados do benefício do autor, que seja essa determinada na forma simples; e) que seja determinada a devolução do valor depositado em favor da parte apelada, ou seja autorizada a compensação nos autos, entretanto, que seja deferida a devida atualização monetária, para que não seja fomentado nenhum enriquecimento sem causa, com fulcro no artigo 884 do Código Civil, com a devida correção monetária; f) requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça que adote as providências que entender cabíveis em relação à parte apelada e ao patrono, inclusive com a sua condenação solidária às penalidades por litigância de má-fé e com a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção TO, para apuração e sanção da conduta do profissional; g) por fim, a condenação da parte apelada nas custas processuais e nos honorários de sucumbência." As partes recorridas, apresentaram as suas contrarrazões contidas nos Ids. 29050271 e 29058398, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo "CONHECIMENTO de ambos os apelos, opinando-se pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo BANCO PAN S/A e, por outro lado, pelo PROVIMENTO PARCIAL do presente apelo da demandante, majorando-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$5.000,00." (Id. 32763641). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque os conheço, considerando que a primeira apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. No que tange à preliminar na qual o segundo apelante pleiteia pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não teria interesse de agir, por não ter havido pretensão resistida, haja vista que, em momento algum o procurou relatando os problemas pelos quais estaria passando, não merece acolhida, uma vez que não se faz necessário qualquer tentativa prévia, de solução administrativa para que a parte possa ingressar em juízo, razão por que rejeito a preliminar em comento, passando a análise do mérito. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo alusivo ao contrato n.º 309237125-5, no valor de R$ 917.63 (novecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelante. A Juíza de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor arbitrado a título de danos morais. É que a instituição financeira, entendo, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois apesar de ter sido juntado o contrato constante no Id. 29050148, a perícia grafotécnica, cujo laudo repousa no Id. 29050253, constatou a discrepância entre as assinaturas fornecidas pela primeira apelante e aquela presente no contrato em questão, o que demonstra que a mesma não convalidou o negócio, razão por que se apresentam indevidos os descontos. Sendo indevidos os descontos, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para casos dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804867-71.2017.8.10.0060 – TIMON/MA 1º APELANTE/2º ante o exposto, em desacordo com parecer ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao 1º apelo e dou parcial provimento ao 2º apelo para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA FRANCISCA DA SILVA ARAUJO propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Conferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deferida a tutela provisória, sendo determinada a suspensão do processo em razão do IRDR nº 53983/2016 do E. TJMA, ID 10243815. Na contestação apresentada, ID 11457075, o réu apontou conexão e irregularidade na representação processual. No mérito, apontou a validade da contratação e inexistência do dever reparatório. Requereu a improcedência da ação. Contestação acompanhada de documentos. A parte autora não apresentou réplica, ID 17420257. Decisão de saneamento do processo, ID 20718525. Na ocasião foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, delimitados ônus e meios probatórios, sendo determinada a produção de prova pericial (perícia grafotécnica). Despacho de ID 64879115 determinou a juntada da via original do contrato celebrado entre as partes, sendo certificada a sua juntada, ID 66981900. Pedido de chamamento do feito a ordem protocolado pelo réu, ID 78583594. A parte autora compareceu em secretaria, ratificando o teor da procuração outorgada nos autos, conforme certificado no ID 87488537, sendo o réu intimado para se manifestar no feito sob pena de prosseguimento, contudo, quedou inerte, ID 90903197. Decisão afastou o pedido do réu visando a declaração de litigância predatória, ID 91667779. Laudo pericial juntado no ID 96049232, tendo as partes apresentado suas correlatas manifestações, ID 97472790. É o relatório. Passo a fundamentar. Sem questões processuais pendentes, passo a examinar diretamente o mérito. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada sob o fundamento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício, em razão de supostos empréstimos firmados junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, em que mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora questionou a validade do contrato n. 309237125-5. Adotando o posicionamento firmado no Incidente de Resolução Repetitiva nº 53983/2016, cabe ao demandado (agente financeiro) comprovar, em decorrência da inversão do ônus da prova, a celebração do contrato. Em sede de inicial, a parte autora INFORMA A NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A parte demandada, por sua vez, JUNTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA realizada nos autos (ID 96049232) atesta que: Ante ao examinado e exposto, o Perito conclui que a assinatura questionada em nome de FRANCISCA DA SILVA ARAÚJO apresenta DIVERGÊNCIAS, marcantes e determinantes de que NÃO PARTIU do mesmo punho escriturador que lançou as assinaturas padrões de mesmo teor. Portanto, resultado NEGATIVO para UNICIDADE DE PUNHO ESCRITURADOR. Assim, os fatos indicados pela parte demandante restam comprovados por meio da perícia judicial, considerando que o perito indica a divergência de assinaturas fornecidas pela parte autora e a assinatura constante no contrato. Nestes termos, entende-se que NÃO HÁ AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. Assim, RESTA DEMONSTRADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, cabendo A ANULAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO, bem como a pretensão de condenação do demandado em perdas e danos. Sobre o tema colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA REALIZADA MEDIANTE DE FRAUDE COMPROVADA EM PERICIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA PELO ICRIM. ALTERAÇÃO NULA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I -Afasto a preliminar decerceamento de defesa levantada pelo Apelante, sob o argumento de ausência de exaurimento da fase de instrução processual, sem o deferimento do depoimento pessoal das partes, tendo em vista, que referida pretensão foi examinada e fundamentadamente indeferida pelo magistrado às fls. 123/124 e contra tal decisão não houve a interposição de recurso II - No mérito também não assiste razão ao apelante pois diferente do autor ora Apelado que comprovou de forma cabal pelo laudo confeccionado pelo ICRIM o fato constitutivo do seu direito, o Apelante não comprou aexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deixando assim de atender adeterminação contida no Código de Processo Civil III - Neste cenário, a alegação do Apelante que não existe documento nos autos aptos a confirmar a alegação do apelado, não merece nenhuma guarida, uma vez que o laudo de exame grafotécnico acostado às fls. 102/108 confeccionado por perita criminal do Instituto de Criminalista do Maranhão - ICRIM é conclusivo ao afirmar " Que a rubrica em nome de ISAÍAIS PEREIRA DE ANDRADE, aposta no documento questionado 2não partiu do punho escriturador do mesmo". IV - Ademais, é cediço que exame grafotécnico elaborado por Instituto de Criminalista do Maranhão - ICRIM é documento público, portanto dotado de fé pública e via de consequência presunção de veracidade, assim para contradizê-lo é necessários provas robustas e não apenas meras alegações como fez o Apelante. V - Apelo conhecido e improvido. (ApCiv 0276812018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/01/2019, DJe 01/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO.REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. O acórdão foi expresso em reconhecer que a instituição financeira não conseguiu comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, por isso, restou condenação na devolução em dobro dos valores, aplicando a tese nº 3 firmada no IRDR nº 53.983/2016. III. Assim sendo, a ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 038344/2017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2021, DJe 15/09/2020) Por conseguinte, comprovada por perícia grafotécnica a NÃO autenticidade da assinatura, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO, por inexistir acordo de vontade entre as partes. Por conseguinte, é forçoso concluir que a promovente não convalidou o contrato por sua inexistência. Portanto, são válidos os argumentos autorais para se declarar nula a contratação ora indevida. De igual forma, há de se reconhecer o constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, em razão da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Na hipótese versada, portanto, não existem provas inequívocas de celebração de contrato consignado entre as partes. Entende-se, assim, que os descontos realizados na remuneração/aposentadoria da parte autora foram realizados sem a sua autorização. Por conseguinte, o meio de cobrança realizado pelo banco revela-se ilegal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também se posiciona: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado da conta-correntedo consumidor. 3. Evidenciado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, consubstanciado no desconto de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral, cujo valor deve ser reduzido de 40.000,00 (quarentamil reais) paraR$ 10.000,00 (dezmil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmenteprovida. 5. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0332222018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO PROVIDO. I. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão, já que não consta o julgamento da apelação adesiva interposta pela Embargada. Da análise dos autos verifica-se que assiste razão, em parte, ao Embargante, tendo em conta que a decisão deixou de analisar a apelação adesiva interposta pela parte Embargada, que pugna, em resumo, pela majoração do valor atribuído ao dano moral. II. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Embargada. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. III. Embargos acolhidos. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802067-46.2020.8.10.003, j 11 de fevereiro de 2021) Ante o exposto, reputa-se caracterizada a responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados na inicial. Cumpre, então, proceder à análise do valor pretendido para a reparação. No que tange aos danos morais pleiteados, sendo os descontos indevidos efetivados em benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, o dano provocado é in re ipsa, isto é, independente de comprovação de prejuízo à honra, sendo suficiente a prova do fato, vez que presumíveis as suas consequências danosas. A propósito, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Ausente comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, há de ser declarada a inexistência do contrato e a ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora/apelada. A constatação da falha na prestação do serviço, conforme preceituado no art.14, §1] do CDC enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. Precedente do STJ, em julgamento do Recurso Repetitivo (Resp 1199782/PR). Em se tratando de descontos indevidos em benefícios previdenciários, verba de natureza alimentar, o dano é gerado in re ipsa, ou seja, independe da prova do abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Valor da indenização arbitrada pelo magistrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo pedagógico, pois adequado às peculiaridades do caso concreto e à capacidade econômica do ofensor (TJPE. APL 4749233. 2ª Câmara Cível. Relator Alberto Nogueira Virgínio. DJE 06/09/2018). O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do “quantum debeatur”, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Tendo em vista a disparidade do poder econômico existente entre a demandante e a requerida, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um valor capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes. Dessa forma, infere-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para a reparação pretendida. Quanto aos danos materiais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, determina que aquele que cobrar dos consumidores valores indevidos deverá proceder à devolução em dobro dos citados valores, pois se trata de uma prática abusiva realizada pelos fornecedores de bens e serviços. A repetição de indébito tem como pressuposto a falha na prestação de serviço nos contratos de consumo. Logo, não se pode considerar tal punição para os casos de cobrança de valores baseados em cláusula contratual, mesmo diante de sua abusividade. Para que haja a incidência da aplicação da repetição de indébito com a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mister a priori que fique caracterizado que a cobrança indevida decorra de má-fé do credor. No caso dos autos, restou demonstrado o desconto indevido na aposentadoria da parte autora, tendo direito de ser ressarcida a título de repetição de indébito, com o recebimento em dobro dos valores pagos em excesso, por não se tratar de engano justificável. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS TESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO ATACADA. MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Busca o recorrente a reconsideração da decisão agravada, para tanto, defende, que houve comprovação efetiva dos descontos realizados, devendo ser examinada a extensão do suposto prejuízo experimentado. II -Na decisão agravada deixei consignado que, durante a instrução processual, cabia ao banco recorrido a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação existência de contrato válido de abertura de conta corrente. Contudo, não apresentou a instituição financeira nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico da parte consumidora em usufruir as supostas vantagens oferecidas a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão. Mesmo porque, reitero, não houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do referido serviço, ao contrário, os documentos acostados aos autos, em verdade, revelam apenas a cobrança de tarifa bancária em conta benefício. E mais, o banco apelado não se desincumbiu do ônus probandi(art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Assim, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser mantida a sentença para condenar o Banco ao pagamento em dobro quanto aos valores indevidamente descontados a título de "cesta fácil econômica". Quanto ao dano moral, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, vislumbra-se, nos fatos narrados pela parte autora em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada da recorrida. Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação no caso em concreto, que deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os precedentes desta Quinta Câmara Cível Isolada. Assim, a decisão que proferi negando provimento ao apelo, nos termos do artigo 932, V, "c" do Código de Processo Civil e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016,deve ser mantida. III - Considerando que a Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. STJ; AgRg no AREsp 581046 / RS; Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 25/03/2015. Agravo Interno Improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 010378/2020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/03/2021, DJe 14/12/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA EM FAVOR DO APELADO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a Tese 1, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados de modo indevido no benefício do Apelado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 2.811,00 (dois mil e oitocentos e onze reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (ApCiv 0150622020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020). Grifo nosso. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) declarar a inexistência de débito pela autora no contrato em referência (n. 309237125-5), procedendo-se, por conseguinte, com o cancelamento dos respectivos descontos, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente concedida; b) condenar o demandado no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de ressarcimento por danos morais sofridos pelo demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na aposentadoria do demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, acrescidos de correção monetária, desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora, estes a contar da citação, na forma do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil; d) condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Fica a parte ré autorizada a retirar em secretaria a via original do contrato depositado em juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 21 de julho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804867-71.2017.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de ID 78583594 em que a parte ré aponta sobre a probabilidade de indícios de litigância predatória pelo advogado da parte autora. Intimado, ID 83222637, o advogado da autora se manifestou pela regularidade de seus documentos apresentados. Em seguida, a parte autora compareceu em secretaria e informou que é analfabeta e que por vezes consegue escrever seu nome, enquanto em outras não, conforme cópias de documentos de identificação que acompanham, conforme certidão de ID 87488537. Intimado, ID 88518776, o réu não se manifestou, ID 90903197. É o que cabia relatar. Fundamento. Da análise dos autos, em que pese a manifestação do réu, não se verificam indícios suficientes de existência de litigância predatória, vez que a parte autora compareceu pessoalmente em juízo para ratificar os termos de sua procuração, ID 87488537. Considerando que não há indícios específicos ao caso e a inércia do réu após sua intimação, indefiro, por ora, o pedido do réu, notadamente porque este juízo não possui poder inquisitório, cabendo às partes apresentar provas ou, como relatado, indícios específicos, não havendo notícias do E. TJMA, OAB ou outro órgão sobre eventuais sanções impostas ao profissional impugnado. Nada obstante, não há prejuízo de que oportunamente seja reapresentado o pedido, caso se demonstre com novos elementos fáticos ou com provas específicas, ou ainda que, caso seja necessário ao deslinde, aconteça a audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal das partes. OUTRAS DELIBERAÇÕES. Considerando que o réu ainda não apresentou a via original do contrato, conforme despacho de ID 64879115, oportunizo o seu depósito em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Com a apresentação do objeto da perícia, cumpra-se conforme determinado na decisão de saneamento, com o agendamento da perícia. Intimem-se. Timon/MA, 8 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(26)