Apelação Cível 0002186-55.2006.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0002186-55.2006.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENE CARMO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANAILZA MENDES BORGES - MA5085-A, CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A, RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761-A REQUERIDA: EVERSON AQUINO BOTELHO - ME Advogado do(a) REU: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO a parte REQUERIDA - EVERSON AQUINO BOTELHO - ME, através de sua procuradoria, para efetuar o pagamento das CUSTAS FINAIS de ID: 114127790, com vencimento em 09/04/2024, sob pena de inclusão na dívida ativa. OBSERVAÇÃO: Estando o Boleto em anexo com data de pagamento vencida, deverá a parte comparecer à Secretaria de Distribuição (99) 2141-1402 - Fórum de Balsas, para renovação do presente boleto. OBSERVAÇÃO: Após efetuar o pagamento, a parte deverá juntar aos autos o comprovante. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0002186-55.2006.8.10.0026 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANAILZA MENDES BORGES - MA5085-A, CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A, RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761-A Polo passivo: EVERSON AQUINO BOTELHO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado do(a) REU: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias.. Balsas/MA, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 - FRANCIEL PEREIRA PIRES - Servidor (a) Judicial Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de nº0002186-55.2006.8.10.00266 Polo ativo: RENE CARMO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a)

26/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/01/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 17:21

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Everson Aquino Botelho – ME. Advogado: Antônio Reis da Silva OAB/MA 6.671. Apelado: Renê Carmo da Costa. Advogados: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - OAB MA3180-A e outros. Relatora: Des. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA DE SEMOVENTE (GADO). COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E DO DÉBITO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 21/11/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002186-55.2006.8.10.0026

28/11/2023, 00:00

Não-Provimento

23/11/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 15:32

Mérito

21/11/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 15:44

Para julgamento de mérito

09/11/2023, 12:45

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 12:40

Recebimento (competência exclusiva)

18/10/2023, 12:31

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 12:31

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009166-20.2011.8.16.0044. REQUERENTE: AUTOR: RENE CARMO DA COSTA Advogado: Advogado(s) do reclamante: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA (OAB 3180-MA), ANAILZA MENDES BORGES (OAB 5085-MA), RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO) REQUERIDO: REU: EVERSON AQUINO BOTELHO - ME Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 80392863, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0002186-55.2006.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RENÉ CARMO DA COSTA em desfavor de EVERSON AQUINO BOTELHO - ME, ambos já qualificados nos autos.Alega o autor que celebrou contrato verbal de compra e venda com o réu, no período de 15/11/2005 a 02/02/2006, que consistia no fornecimento de gado bovino para que o demandado comercializasse carne na cidade de Balsas. Aduz que o gado era entregue vivo no matadouro público e depois de abatido, a carne era repassada ao requerido pelo próprio matadouro, para que vendesse na sua casa de carne e distribuísse entre outros açougueiros da urbe. Aduz que o gado era comercializado a R$ 3,10 (três reais e dez centavos) o quilo, sendo que o pagamento deveria ser efetuado a cada 20 (vinte) dias após a entrega. Mas, que de um pagamento para outro, sempre ficava um saldo devedor em favor do requerente, que deveria ser pago em acertos posteriores. Dessa maneira, argumenta que o requerido deve efetuar o pagamento das diferenças de todo o período contratual, no caso, de novembro/2005 a fevereiro/2006, que importa no valor de R$ 23.414,30 (vinte e três mil, quatrocentos e catorze reais e trinta centavos), conforme demonstram as anexas planilhas, declaração do controlador e pesador de gado do mercado público de Balsas, declaração de comercialização de gado, e notas de entregas — docs. 02 a 33. Acrescenta “que durante o contrato o requerente forneceu 31.203 (trinta e um mil e duzentos e três) quilos de carne de gado para o requerido, no valor acertado de R$ 3,10 por Kg, totalizando o valor de R$ 96.729,30. E desta carne só foram pagos 23.650 Kg, que importou em R$ 73.315,00. Portanto, resta receber o pagamento de 7.553 Kg de carne a R$ 3,10 (três reais e dez centavos) por quilo, totaliza a importância de R$ 23.414,30 de crédito em favor do requerente. Anexos recibos dos depósitos bancários — docs. 34 a 48” e, “o requerido sem qualquer razão se nega a efetuar o pagamento do total da carne que lhe foi fornecida, ou seja, não quer pagar as diferenças dos acertos de contas acima referidos, restando a pagar a importância de R$ 23.414,30 (vinte e três mil, quatrocentos e catorze reais e trinta centavos), correspondentes a 7.553 Kg”. Dessa maneira, pugnou pelo pagamento do valor de R$ 23.414,30 (vinte e três mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta centavos), com juros e correção monetária. Em contestação, o requerido argumenta que o preço do gado, foi pactuado em R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) o quilo; que não ficou devendo o requerente, mas não possui os respectivos recibos de pagamento, porque nesse ramo de negócio as transações são feitas com base na confiança; que todos os acertos ficam anotados na caderneta do autor, e esta não foi apresentada em Juízo, pois comprovaria que o réu nada deve; que antes de ajuizar a ação o demandante afirmava a terceiros que o requerido lhe devia R$ 6.000,00 (seis mil reais), e agora afirma que deve bem mais; que o fato de ter pego o gado com o requerente não implica em dizer que não o pagou; que as declarações emitidas não possuem valor probante, mas não informam o valor pactuado; e, que as notas de entrega não foram assinadas pelo requerido. Por fim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica pelo autor, ocasião em que junta a citada caderneta de anotações, sobre o qual o requerido se manifesta em ID Num. 51644283 - Pág. 16. Tentativa de conciliação inexitosa (ID 51644280 - Pág. 28). Audiência de instrução, em ID 51644284 - Pág. 9. Alegações finais pelo autor (ID 51644284 - Pág. 20-23). Quanto ao réu, apesar de intimado, não apresentou alegações finais (51644284 - Pág. 30). Vieram os autos conclusos. É o que se tem a relatar. Decido. Vale dizer desde logo que, em se tratando de ação de cobrança, cabe à parte autora demonstrar a existência da dívida e a relação jurídica de compra e venda, sendo que ao réu incumbe demonstrar a prova do pagamento ou outro fato extintivo do direito do requerente. No que atine ao negócio jurídico entabulado entre as partes, verifico que se encontra fartamente provado nos autos, tanto pela prova oral, quanto pela prova documental. Aliás, o requerido não nega ter celebrado contrato verbal com o autor, sendo a controvérsia limitada à inadimplência ou não. Sobre a entrega do gado, o autor juntou aos autos notas do matadouro público e caderneta na qual anotava as transações realizadas. Ademais, verifico declarações de Karlo Karbio Coelho Rocha e Alencar Luís Dalloglio, os quais afirmam a realização do depósito de gados no matadouro, bem como o abate e entrega ao requerido, no período mencionado na inicial. Destaco que, a alegação de que os documentos juntados pelo demandante não são hígidos, trata-se de fato impeditivo do direito afirmado na exordial. Daí que ao réu caberia a atividade probatória de demonstrar a ausência de veracidade. Da prova oral colhida nos autos, extraio do depoimento pessoal do autor que as contas eram fechadas e quando não dava para cobrir, ficava um saldo devedor, de modo que chegou em um ponto que o réu informou “que não teria como pagar, só se ele entrasse em juízo” e “que o responsável em entregar o gado para o Everson era o matadouro”. A esposa do requerido, Arlene Amaral de Sousa, em sua representação, informa que não ficavam com controle, nem recibo, afirmando que era o demandado quem possuía crédito com o autor, e não o contrário; aduz que “o pagamento, às vezes, era feito com cheque de cliente”; “que às vezes o pagamento atrasava uns dias, mas sempre foi feito”. Por fim, a testemunha Alencar Luís Dalloglio, afirma que presenciou diariamente a comercialização entre as partes; que ajudava a abater parte do gado que o Everson lhe passava; mas, não sabe informar o que gerou a dívida alegada nos autos. Sobre a temática, colaciono orientação jurisprudencial acerca da distribuição do ônus da prova, em casos similares: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE PEÇAS PARA CAMINHÃO. NOTAS FISCAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DO VALOR CONSUBSTANCIADO EM NOTA FISCAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO POSSUEM ASSINATURA E DATA DE ENTREGA, PROVA TESTEMUNHAL NÃO IDÔNEA, E IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS MECÂNICOS DE CONFIANÇA DO RÉU RETIRASSEM OS PRODUTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. JUROS DE MORA DE 1% O MÊS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Relator: Vitor Toffoli; /0; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do TJPR; Data Julgamento: 02/03/2015) AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA - PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO - ACOLHIMENTO - REQUERENTE QUE DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE É DO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA - VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA - RECURSO PROVIDO (TJ-PR - APL: 13867860 PR 1386786-0 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1636 26/08/2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE QUE CARACTERIZA O ENDOSSO. COMPRA E VENDA DE GADO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. NOTA FISCAL DE VENDA E ENTREGA DOS ANIMAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71006477947 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 13/12/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/12/2016).Nessa senda, observo que ficou devidamente comprovada a relação jurídica de compra e venda entre as partes. Aliás, vale dizer que o próprio requerido não nega a existência da negociação, conforme se extrai da sua contestação, mas afirma que tal compra já havia sido paga, entretanto, não existem nos autos prova de tal alegação.Dessa forma, estando comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de valores a serem pagos em favor do autor e considerando que a parte ré indica que realizou o pagamento pela compra, mas não o comprova, procedente é a pretensão autoral.ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o réu ao pagamento de R$ 23.414,30 (vinte e três mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a contar do ajuizamento da ação, de acordo com o INPC; e, juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em consequência, declaro extinta a fase cognitiva do feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: RENE CARMO DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180, ANAILZA MENDES BORGES - MA5085, RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761 PARTE REQUERIDA: EVERSON AQUINO BOTELHO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerente/requerido RENE CARMO DA COSTA/EVERSON AQUINO BOTELHO - ME através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA,Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021.JOELMA CURCINO DA SILVA SOUSA Servidor Judicial" Intimação - PROCESSO N° 0002186-55.2006.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

14/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(28)