Apelação Cível 0801172-83.2020.8.10.0067 - TJMA

Apelação Cível 0801172-83.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/08/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 09:57

Decurso de Prazo

25/07/2024, 01:23

Decurso de Prazo

25/07/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nubia Regina Mendes dos Santos e Santos Advogado(a): Marinel Dutra Matos (OAB/MA 7517) Apelado: Município de Anajatuba/MA Procurador: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 275/2008. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. Evidenciado que o Município de Anajatuba promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da Lei Municipal nº 275/2008 (01/03/2008), esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ajuizada a ação apenas em 18/11/2020, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801172-83.2020.8.10.0067 – ANAJATUBA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.06.2024 a 04.07.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Sâmara Ascar Sauaia. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/07/2024, 00:00

Não-Provimento

11/07/2024, 10:46

Mérito

04/07/2024, 15:19

Mérito

04/07/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 15:15

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 09:55

Para julgamento de mérito

11/06/2024, 14:28

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 16:02

Documentos

Acórdão (expediente)

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nubia Regina Mendes dos Santos e Santos Advogado(a): Marinel Dutra Matos (OAB/MA 7517) Apelado: Município de Anajatuba/MA Procurador: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 275/2008. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. Evidenciado que o Município de Anajatuba promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da Lei Municipal nº 275/2008 (01/03/2008), esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ajuizada a ação apenas em 18/11/2020, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801172-83.2020.8.10.0067 – ANAJATUBA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.06.2024 a 04.07.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Sâmara Ascar Sauaia. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(27)