Procedimento Comum Cível 0800382-15.2022.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800382-15.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091, GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504 Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800382-15.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais intentada por FRANCISCA ALVES DOS SANTOS, em face de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados. No Id. 80248573 - Pág. 1/2, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, visando compor amigavelmente a lide, razão pela qual requereram a homologação da avença. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dos autos infere-se que as partes, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal que impeça a homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção recíproca. Assim, por versar a lide sobre direitos disponíveis, conheço do vertente pedido de homologação de acordo extrajudicial. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ainda em tempo, considerando a petição de Id. 81316816 - Pág. 1, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte autora e/ou se seu(ua) advogado(a) para levantamento da quantia depositada judicialmente, com observância das regras previstas nos arts. 132, §§ 10 e 20 e 133 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do benefício da gratuidade judiciária. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Tutóia (MA), data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091, GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504 Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800382-15.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais intentada por FRANCISCA ALVES DOS SANTOS, em face de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados. No Id. 80248573 - Pág. 1/2, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, visando compor amigavelmente a lide, razão pela qual requereram a homologação da avença. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dos autos infere-se que as partes, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal que impeça a homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção recíproca. Assim, por versar a lide sobre direitos disponíveis, conheço do vertente pedido de homologação de acordo extrajudicial. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ainda em tempo, considerando a petição de Id. 81316816 - Pág. 1, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte autora e/ou se seu(ua) advogado(a) para levantamento da quantia depositada judicialmente, com observância das regras previstas nos arts. 132, §§ 10 e 20 e 133 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do benefício da gratuidade judiciária. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Tutóia (MA), data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

20/04/2023, 00:00

Definitivo

19/04/2023, 11:35

Documento (Certidão)

19/04/2023, 11:33

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:11

Homologação de Transação

12/04/2023, 10:40

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 12:24

Documento (Certidão)

11/04/2023, 12:23

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:23

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 15:33

Documentos

Intimação

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091, GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504 Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800382-15.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais intentada por FRANCISCA ALVES DOS SANTOS, em face de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados. No Id. 80248573 - Pág. 1/2, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, visando compor amigavelmente a lide, razão pela qual requereram a homologação da avença. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dos autos infere-se que as partes, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal que impeça a homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção recíproca. Assim, por versar a lide sobre direitos disponíveis, conheço do vertente pedido de homologação de acordo extrajudicial. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ainda em tempo, considerando a petição de Id. 81316816 - Pág. 1, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte autora e/ou se seu(ua) advogado(a) para levantamento da quantia depositada judicialmente, com observância das regras previstas nos arts. 132, §§ 10 e 20 e 133 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do benefício da gratuidade judiciária. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Tutóia (MA), data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800382-15.2022.8.10.0137. AUTOR: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091, GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504 DEMANDADO: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. Marcelo Fontenele Vieira, respondendo pela vara única de Tutóia, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO FRANCISCA ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO CETELEM, igualmente qualificado nos autos, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas contratuais referentes a um suposto empréstimo que teria realizado junto à requerida. Alega a parte autora que recebe mensalmente um benefício previdenciário junto ao INSS e que ao sacar o referido benefício, foi surpreendido com a incidência de descontos em sua conta referente a um contrato de empréstimo nº 9782911787318, com parcelas mensais no importe de R$ 47,70, no valor total de R$ R$ 1.335,60, junto ao banco requerido. Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - DEMANDANTE: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda que se reconheça o considerável impacto do valor da parcela do controvertido negócio na importância total do benefício previdenciário pago a parte autora, tem-se que os documentos acostados à petição inicial demonstram apenas a ocorrência dos descontos, não restando evidenciado, neste juízo provisório, a probabilidade do direito, notadamente porque a suspensão da cobrança estaria a exigir a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual. Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Além disso, o periculum in mora não está evidenciado nos autos, tendo em vista que a parte autora se insurge contra desconto em seu benefício previdenciário, no entanto, como narra a própria inicial, a cobrança das parcelas que considera indevidas se iniciou há considerável tempo, fato este que vem de encontro a qualquer alegação de urgência. Logo, não é razoável que a parte autora tenha ficado inerte todo esse período, vindo a ajuizar a presente demanda somente em JANEIRO de 2022, razão pela qual não se vislumbra urgência no caso que torne imperiosa a sua concessão liminar, para suspender os descontos, sem garantia prévia do constitucional direito ao contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Não obstante, a decisão poderá ser revista caso sobrevenham novos elementos de prova que demonstrem à saciedade o direito do autor. No caso em comento, entendo necessário tão somente proceder-se à citação do (a) requerido (a) ante o princípio da celeridade e da economia processual, destacando-se que a conciliação poderá ser tentada a qualquer momento, razão pela qual postergo a audiência prevista no art. 334, do CPC para momento eventual e oportuno, inexistindo, assim, qualquer prejuízo às partes. Assim sendo, proceda-se à CITAÇÃO da parte requerida, consignando-se que, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que caso não conteste a ação, serão reputados como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão do art. 344, do CPC. Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para decisão de saneamento. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia Tutóia-Ma, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

03/05/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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