Procedimento Comum Cível 0808176-92.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808176-92.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 13:31

Definitivo

08/03/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:03

Documento (Certidão)

23/02/2024, 18:03

Publicação

20/02/2024, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808176-92.2019.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCISCA NECI PEREIRA SOARES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS (OAB 7080-MA), ROBERTA SETUBA BARROS (OAB 8866-MA) REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB 16021-BA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem do MM. Juíz Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/02/2024, 16:29

Remessa

16/02/2024, 08:43

Recebimento

15/02/2024, 15:06

Trânsito em julgado

15/02/2024, 15:05

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:12

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:12

Publicação

05/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808176-92.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): FRANCISCA NECI PEREIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS (OAB 7080-MA), ROBERTA SETUBA BARROS (OAB 8866-MA). REQUERIDA(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB 16021-BA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCA NECI PEREIRA SOARES e TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808176-92.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

02/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808176-92.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): FRANCISCA NECI PEREIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS (OAB 7080-MA), ROBERTA SETUBA BARROS (OAB 8866-MA). REQUERIDA(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB 16021-BA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCA NECI PEREIRA SOARES e TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808176-92.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação cobrança proposta por Francisca Neci Pereira Soares em face da Tokio Marine Seguradora S.A., objetivando o recebimento de valor referente a acordo firmado com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento de compensação por danos morais. Alega a autora que: 1. a demandante é segurada de uma Toyota Hilux CD SRX, 2018/2019, chassi nº 8AJBA3CDXK1614247, cuja apólice é a de nº 17088837, junto à requerida; 2. houve um sinistro envolvendo o veículo no dia 6 de março de 2019, quando ocorreu um atropelamento de um animal; 3. as partes firmaram um acordo no qual a demandada pagaria o valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), ficando a autora responsável pelo conserto do veículo; 4. após assinar o acordo, a ré decidiu, de forma unilateral, reduzir o valor acordado para R$107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação sustentando que: 1. ao analisar o veículo sinistrado foi necessário reajustar o valor do acordo proposto pela autora; 2. o valor do veículo sinistrado era de R$85.129,65; 3. o acordo não era de aceite obrigatório pela demandada, de modo que, após a análise do caso em auditoria, fez uma contraproposta de R$107.500,00 4. feito o pagamento integral do veículo da apólice, o salvado passa a ser de propriedade da seguradora; 5. não há a ocorrência de danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência de instrução. É o relatório. Decido. O art. 757 do Código Civil estabelece que: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Como ensina Cláudio Luiz Bueno de Godoy, “na base do ajuste está a cobertura de um risco que, porém, deve ser predeterminado, vale dizer, previamente estipulado pelas partes, posto que se admita aí incluído o quanto despendido pelo segurado para evitar o sinistro ou minorar suas consequências” (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, 9ª ed., pág. 205). É incontroverso a existência de um seguro firmado pelas partes, bem como que houve um acordo também pactuado por elas após a ocorrência de um sinistro envolvendo o bem segurado. A transação extrajudicial surgiu a partir de uma proposta formulada pela autora nos seguintes termos (ID. nº 20386122): Venho solicita (sic) junto a essa seguradora um acordo em virtude deste veículo, TOYOTA HILUX CD SRX AUT 2.8 TB 4X4 ANO/MOD 2018/2019, Chassi 8AJBA3CDXK1614247; Placa: PTH-0768 ainda possuir uma boa parte financiada. Desta forma eu ficaria com o veículo e a seguradora me pagaria o valor de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais). A seguradora ré concordou com a proposta conforme termo de transação extrajudicial de ID. Nº 20386122, verbis: Sinistro H3631010131 – Francisca Neci Pereira Soares, doravante denominado SEGURADO, tem justo e acertado o quanto segue: I – Por força da apólice nº 0017088837, o SEGURADO contratou com a SEGURADORA o seguro de Colisão, Incêndio e Roubo. II – Na data 06/03/2019 deu-se o sinistro do SEGURADO, causando a estes danos materiais: HILUX CD SRX 2.8 TB 4X4 4P - 8AJBA3CDXK1614247 - PTH-0768. III – A SEGURADORA pagará ao SEGURADO em razão do sinistro, R$145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), quantia esta que representa o reembolso do sinistro via acordo a pedido do cliente e cancelamento automático da apólice. Não aceitaremos reclamações futuras sobre estado do salvado deste acordo. IV – Com o presente recebimento, o SEGURADO dá a SEGURADORA plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for, em razão do sinistro acima especificado, inclusive, mas não exclusivamente, quanto a lucros cessantes, danos emergentes, correção monetária, juros, quaisquer encargos, custas, honorários, danos materiais, pessoais e morais causados ao SEGURADO em razão do sinistro acima. V – A presente transação, por esta revestida dos requisitos previstos e constantes no artigo (sic) 840 a 850 do Código Civil, operando-se a sub-rogação em favor da SEGURADORA nos direitos de ações decorrentes da indenização paga, nas condições da Súmula 188 do STF, art. 786, artigo 346 e seguintes do Código Civil. Pelos termos da proposta e do acordo firmado fica claro que não se trata de pagamento de indenização por perda total do bem, e sim que foi pactuado um valor para fins de conserto do veículo sinistrado, de modo que não há a aplicação do disposto no item 15.3 da Circular SUSEP Nº 306/2005, como alega a ré em sua contestação. O acordo firmado, e aqui é importante ponderar os termos do pacto foram redigidos pela própria ré, conforme atesta identificação inserta em tal documento, não faz ressalva a uma possível análise posterior pela seguradora, tampouco aponta qualquer cláusula de arrependimento. Desse modo, é possível concluir que houve um acordo extrajudicial perfeito e acabado entre as partes, o qual não foi cumprido pela ré em razão de arrependimento posterior, mesmo não havendo previsão no pacto nesse sentido. No caso vertente, o pacto firmado pelas partes preencheu as condições do ato jurídico perfeito (art. 104, inciso I, do Código Civil), devendo ser declarada a validade do negócio jurídico pactuado. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Afastar a validade do acordo firmado representaria premiar o comportamento contraditório da parte requerida, além de clara ofensa a boa-fé da demandante. Incide na espécie, portanto, o princípio do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios), porquanto, ao concordar expressamente com o acordo, não pode a demandada, a posteriori, se voltar contra o que concordara, de modo que a “ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé” (STJ, REsp 1902410 / MG, DJe 03/03/2023). Ademais, não é razoável (art. 8º do CPC) crer que uma pessoa jurídica do porte da ré, que dispõe de assessoria qualificada, assine um acordo sem uma análise adequada de suas cláusulas, de sorte que a alegação de que o pacto não era de aceite obrigatório não encontra arrimo na realidade decorrente das provas colacionadas aos autos. Por outro lado, a alegação da autora de que o valor adequado seria o de 82,5% da tabela FIPE atual deve ser rechaçada, pois isso acarretaria em alteração do pedido inicial, além de descumprimento do acordo firmado. Ademais, o valor da condenação fica sujeito à atualização monetária. Por fim, é importante consignar que a autora já alienou o bem a terceiros, de modo que a valorização do veículo, em razão das circunstâncias do mercado, foi por ela angariado. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, a demandante não comprovou a ocorrência de fatos capazes de ensejar a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, pois se limitou a dizer que a requerida praticou ato ilícito. O ilícito para fins de danos morais deve ser qualificado, porquanto o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja essa reparação (STJ, AgInt no AREsp 1875352 / RS, DJe 29/06/2022). Em outras palavras, é “cabível indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade (AgInt nos EDcl no AREsp 768733/SP, DJe 22/05/2023), o que não foi comprovado nos autos. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Sobre esse montante deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (13.03.2019 – data prevista no acordo) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (14.03.2019) pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 21 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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