Procedimento Comum Cível 0800591-60.2022.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800591-60.2022.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 12:00

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

29/04/2026, 18:44

Procedência

29/04/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:26

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:08

de Instrução e Julgamento (designada)

25/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:41

Publicação

03/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANIELLA MACEDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A REQUERIDO: INSS---- e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800591-60.2022.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pessoa com Deficiência] DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, neste Fórum, no dia 27/04/2026 às 10:00 Horas, devendo os patronos das partes adotarem as providências contidas no art. 455, do CPC. Esclareço que, de acordo com o art. 3º da Resolução n. 354/2020 - CNJ, as partes poderão formular pedido para que a audiência aconteça de modo telepresencial, ocasião em que deverão ser advertidas das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link: meet.google.com/qym-vbyu-wmb; 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza Titular da Comarca de Itinga do Maranhão respondendo cumulativamente pela Comarca de São Pedro da Água Branca de acordo com a PORTMAG-GCGJ -3452026

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:10

Decisão de Saneamento e Organização

20/02/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:01

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:01

Mero expediente

14/10/2025, 19:27

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANIELLA MACEDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800591-60.2022.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (07) Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA”, proposta por DANIELLA MACEDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pleiteia a requerente, em sede de tutela de evidência, que lhe seja concedido, de imediato, o restabelecimento do benefício de prestação continuada, visto estarem presentes os requisitos autorizadores. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da presente querela está direcionado, com base na tutela de evidência prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, para saber se, em sede de obrigação de fazer, é possível determinar a imediata implantação (restabelecimento) do benefício de prestação continuada, sob a alegação de cumprimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória mais robusta quanto aos fatos alegados, restando prejudicada a análise do pedido liminar. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência formulado, visto não estarem presentes os seus requisitos de concessão. Ato contínuo, considerando a inexistência de autorização normativa a permitir que o Procurador Federal transija, confesse ou renuncie, dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação (artigo 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o requerido para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

20/10/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Procedência

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (designada)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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