Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-04.2021.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-04.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IVANILTON GONÇALVES DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0800114-04.2021.8.10.0134 Trata-se de ação ordinária proposta por IVANILTON GONÇALVES DE SOUSA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. Aduz que, em data de 29/06/2015, o INSS reconheceu a condição de segurado ao conceder o benefício auxílio-doença. Porém, em 15/10/2019, a Autarquia cessou indevidamente o benefício, sob o fundamento de que parte autora não estaria mais incapaz para as atividades habituais. Pretende o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária ou o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme seja constatado o grau de incapacidade da autora em perícia judicial a ser realizada. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão de ID nº 41724898 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação no ID nº 49040417. A peça processual veio acompanhada de documentos. Intimado a se manifestar sobre a peça de resposta, o autor o fez no ID nº 49304840. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 50014266, acerca da qual as partes não se manifestaram. Laudo médico pericial juntado no ID nº 118068729, sobre o qual as partes disseram nos ID nº 118619282 e 125479958. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual pretende o autor ver reconhecida a hipótese de incapacidade para desenvolvimento de suas atividades habituais, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez. O autor comprovou documentalmente que se encontrava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, concedido por decisão administrativa, e mantido até 15/10/2018 (ID nº 49040418). Dito isso, a questão nuclear, cinge-se, portanto, em determinar se o mal que acomete o autor decorre de doença associada ou não a atividade laboral e apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. Inicialmente, faz-se mister analisar os contornos dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. É devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e aos demais segurados a contar do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz. O benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Desse modo, para a concessão do auxílio-doença é necessário o preenchimento de três requisitos: (a) incapacidade temporária e/ou parcial por período superior a 15 dias, decorrente de doença não preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (b) carência; e (c) qualidade de segurado. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Postas tais considerações, passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia judicial em 05/03/2024, tendo sido constatada incapacidade laborativa parcial e temporária para o trabalho, ID nº 118619282. Por meio do laudo médico, o(a) perito(a) constatou que a parte autora padece de CID M25, sendo registrado que é suscetível a tratamento. Cotejando a conclusão do perito do juízo com os relatórios médicos carreados aos autos pela parte autora, conclui-se que a prova reunida nos autos assenta uniformemente a incapacidade laborativa parcial e temporária do demandante. Ainda conforme o laudo médico, o auxiliar da justiça fixou, com data de início da incapacidade, a que ocorreu lesão, sendo ela junho/junho de 2013. Quanto aos requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência, denoto que, consoante extratos anexados aos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 29/06/2015 a 15/10/2019, pelo que comprovada a qualidade de segurado e a carência. Dessa forma, entendo que a parte faz jus ao restabelecimento do benefício a partir de quando este foi cessado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E PARCIAL DO REQUERENTE. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão elencados no art. art. 59, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso, a perícia realizada em juízo concluiu que a atividade laborativa do autor serviu como concausa para a eclosão de sua enfermidade ortopédica. Contudo, ressaltou o perito que se trata de incapacidade temporária e parcial. Preenchidos os requisitos do art. 59 da lei de benefício, deve ser restabelecido o auxílio-doença ao autor. [...] APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081295198 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 22/05/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/05/2019). Contudo, uma vez que passível de reabilitação, entendo que não seja o caso de aposentadoria por invalidez, mas de implantação do benefício de auxílio-doença. Da Tutela de urgência Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, pois há probabilidade do direito, como demonstrado acima, e está presente o perigo de dano, já que a parte autora encontra-se impossibilitada de gerar o próprio sustento. 3. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) RESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 15/10/2019, e mantê-lo ativo, pelo menos, até ser suspenso o benefício se for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade ou, diversamente, justifique-se a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas até a competência anterior à prolação desta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação. O INSS, sendo autarquia federal, não está sujeito ao pagamento de custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do novo CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras/MA, data da assinatura digital. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: IVANILTON GONÇALVES DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - Processo nº 0800114-04.2021.8.10.0134 Trata-se de ação ordinária proposta por IVANILTON GONÇALVES DE SOUSA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. Aduz que, em data de 29/06/2015, o INSS reconheceu a condição de segurado ao conceder o benefício auxílio-doença. Porém, em 15/10/2019, a Autarquia cessou indevidamente o benefício, sob o fundamento de que parte autora não estaria mais incapaz para as atividades habituais. Pretende o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária ou o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme seja constatado o grau de incapacidade da autora em perícia judicial a ser realizada. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão de ID nº 41724898 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação no ID nº 49040417. A peça processual veio acompanhada de documentos. Intimado a se manifestar sobre a peça de resposta, o autor o fez no ID nº 49304840. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 50014266, acerca da qual as partes não se manifestaram. Laudo médico pericial juntado no ID nº 118068729, sobre o qual as partes disseram nos ID nº 118619282 e 125479958. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual pretende o autor ver reconhecida a hipótese de incapacidade para desenvolvimento de suas atividades habituais, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez. O autor comprovou documentalmente que se encontrava em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, concedido por decisão administrativa, e mantido até 15/10/2018 (ID nº 49040418). Dito isso, a questão nuclear, cinge-se, portanto, em determinar se o mal que acomete o autor decorre de doença associada ou não a atividade laboral e apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. Inicialmente, faz-se mister analisar os contornos dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. É devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e aos demais segurados a contar do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz. O benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Desse modo, para a concessão do auxílio-doença é necessário o preenchimento de três requisitos: (a) incapacidade temporária e/ou parcial por período superior a 15 dias, decorrente de doença não preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (b) carência; e (c) qualidade de segurado. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Postas tais considerações, passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia judicial em 05/03/2024, tendo sido constatada incapacidade laborativa parcial e temporária para o trabalho, ID nº 118619282. Por meio do laudo médico, o(a) perito(a) constatou que a parte autora padece de CID M25, sendo registrado que é suscetível a tratamento. Cotejando a conclusão do perito do juízo com os relatórios médicos carreados aos autos pela parte autora, conclui-se que a prova reunida nos autos assenta uniformemente a incapacidade laborativa parcial e temporária do demandante. Ainda conforme o laudo médico, o auxiliar da justiça fixou, com data de início da incapacidade, a que ocorreu lesão, sendo ela junho/junho de 2013. Quanto aos requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência, denoto que, consoante extratos anexados aos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 29/06/2015 a 15/10/2019, pelo que comprovada a qualidade de segurado e a carência. Dessa forma, entendo que a parte faz jus ao restabelecimento do benefício a partir de quando este foi cessado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E PARCIAL DO REQUERENTE. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão elencados no art. art. 59, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso, a perícia realizada em juízo concluiu que a atividade laborativa do autor serviu como concausa para a eclosão de sua enfermidade ortopédica. Contudo, ressaltou o perito que se trata de incapacidade temporária e parcial. Preenchidos os requisitos do art. 59 da lei de benefício, deve ser restabelecido o auxílio-doença ao autor. [...] APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081295198 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 22/05/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/05/2019). Contudo, uma vez que passível de reabilitação, entendo que não seja o caso de aposentadoria por invalidez, mas de implantação do benefício de auxílio-doença. Da Tutela de urgência Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, pois há probabilidade do direito, como demonstrado acima, e está presente o perigo de dano, já que a parte autora encontra-se impossibilitada de gerar o próprio sustento. 3. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) RESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 15/10/2019, e mantê-lo ativo, pelo menos, até ser suspenso o benefício se for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade ou, diversamente, justifique-se a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas até a competência anterior à prolação desta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação. O INSS, sendo autarquia federal, não está sujeito ao pagamento de custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do novo CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras/MA, data da assinatura digital. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ivanilton Gonçalves de Sousa Réu: Instituto Nacional do Serviço Social DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800114-04.2021.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Ivanilton Gonçalves de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Na exordial, a parte autora alega que é segurado(a) especial da Previdência Social, porém, em razão de problemas de saúde que a incapacitaram de trabalhar, teve de requerer a concessão de auxílio-doença, que lhe foi negado pelo requerido. Citado, o réu asseverou, em síntese que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Instado a se manifestar sobre a contestação, a parte demandante não fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que a questão de fato controversa entre as partes se resume em saber a parte requerente preenche os requisitos previstos na legislação para fazer jus à concessão do benefício auxílio-doença ou mesmo da conversão deste em aposentadoria por invalidez. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Todavia, entendo ser necessária prova pericial, razão pela qual nomeio como perito, o Dr. Leandro Barroso Barbosa, brasileiro, casado, inscrito no CRM/MA sob o nº. 7.830, com endereço profissional em Colinas-MA, detentor do endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Advirta-se ao perito nomeado que, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, item 3.2, os honorários periciais ficam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Ademais, concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes, inclusive arrolando testemunhas, caso pretendam a colheita desta prova. Intimem-se. Timbiras, 02/08/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ivanilton Gonçalves de Sousa Réu: Instituto Nacional do Serviço Social DECISÃO DE SANEAMENTO Decisão (expediente) - Processo Nº: 0800114-04.2021.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Ivanilton Gonçalves de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Na exordial, a parte autora alega que é segurado(a) especial da Previdência Social, porém, em razão de problemas de saúde que a incapacitaram de trabalhar, teve de requerer a concessão de auxílio-doença, que lhe foi negado pelo requerido. Citado, o réu asseverou, em síntese que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Instado a se manifestar sobre a contestação, a parte demandante não fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que a questão de fato controversa entre as partes se resume em saber a parte requerente preenche os requisitos previstos na legislação para fazer jus à concessão do benefício auxílio-doença ou mesmo da conversão deste em aposentadoria por invalidez. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Todavia, entendo ser necessária prova pericial, razão pela qual nomeio como perito, o Dr. Leandro Barroso Barbosa, brasileiro, casado, inscrito no CRM/MA sob o nº. 7.830, com endereço profissional em Colinas-MA, detentor do endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Advirta-se ao perito nomeado que, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, item 3.2, os honorários periciais ficam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Ademais, concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes, inclusive arrolando testemunhas, caso pretendam a colheita desta prova. Intimem-se. Timbiras, 02/08/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(103)