Execução de Título Extrajudicial 0800479-63.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800479-63.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 14:05

Trânsito em julgado

17/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Publicação

22/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800479-63.2019.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Ré/u(s): JEFFERSON MENDES DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de JEFFERSON MENDES DOS SANTOS, pelos fatos e argumentos esposados na inicial. Decisão determinando a suspensão do processo em id 167878112. Petição pugnando a extinção do processo em decorrência do pagamento. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a suspensão do levantamento. Com efeito, verifico que não há óbice ao deferimento do pedido, tendo em vista a ocorrência da quitação do débito exequendo, conforme manifestação de id 168620836, entendo ser o caso de extinção do feito, vez que nada mais resta a dirimir nestes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Sem Honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

19/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 08:56

Pagamento integral do débito

12/01/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 11:45

Documento (Certidão)

12/01/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:23

Por decisão judicial

10/12/2025, 10:12

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 20:58

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 REQUERIDO(A)(S): JEFFERSON MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800479-63.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR(A)(ES): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO em desfavor de JEFFERSON MENDES DOS SANTOS. Decisão pelo deferimento da busca e apreensão do veículo objeto dos autos- id 18305942. Ante a inviabilidade de apreensão do bem, o autor pleiteou em petição de id 66160269, a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Após os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. A conversão em ação executiva, nos próprios autos da ação de busca e apreensão, como pleiteada, se mostra viável, sendo possível à parte, caso haja impossibilidade de apreensão do bem objeto do litígio, substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à distribuição, conforme dispõe o art. 329, I do CPC e o art. 4º e 5° do Decreto-Lei 911 /69. Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO da parte autora de conversão da presente busca e apreensão em ação de execução. Proceda à Secretaria Judicial com as devidas alterações no sistema PJE. Após, proceda a Secretaria Judicial com as diligências abaixo: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço indicado em id 66160269, para pagar a dívida descrita em id 17116576, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no endereço apontado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, art. 827 do CPC. 2. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes da 6 e depois das 20 horas, observando o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. 3. O (s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes de acordo com o artigo 917 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5. Como preceitua o artigo 916, caput, § 3º ao 5º,alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Após o assinalado prazo, caso não seja verificado o pagamento espontâneo, interposição de embargos ou manifestação pelo parcelamento da dívida, proceda a Secretaria Judicial com o bloqueio de ativos financeiros do executado através dos sistemas conveniados ao juízo, até o limite que garanta a execução. 7. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, acerca do bloqueio, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854, §2º). 8. Não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º). 9. Após, determino a intimação da parte exequente para comprovação do recolhimento das custas para expedição do alvará judicial. 10. Havendo comprovação, determino a expedição de alvará para levantamento pela parte exequente e/ou seu advogado constituído dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial, tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, através do Sistema Digidoc, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. 11. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento, salvo na hipótese do deferimento da assistência judiciária gratuita ao beneficiário. 12. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação-CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o alvará ser expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). 13. Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas judiciais para expedição de alvará com aposição de selo oneroso. 14. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio on line, determino a intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. 15. Em caso de pedido de pesquisa de bens nos sistemas conveniados ao juízo, a parte exequente deve comprovar o recolhimento das custas pertinentes. 16. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, decorrido o prazo para pagamento do débito, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 17. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 18. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 19. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 240, § 2º, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, devidamente instruída, servirá como Carta, Mandado ou Ofício. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 REQUERIDO(A)(S): JEFFERSON MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800479-63.2019.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de substituição do polo ativo da presente demanda ao fundamento de cessão do crédito inicialmente postulado (V. Id. nº. 42441783). Frise-se, de início, que ainda não houve a citação do réu, visto que esta (a citação), na ação de busca e apreensão, somente se dá posteriormente ao cumprimento da medida liminar. E, na hipótese dos autos, tal ainda não sucedeu. Em razão disso, e por se encontrarem presentes os necessários requisitos legais, sobretudo por ainda não ter havido a triangularização do processo, DEFIRO o mencionado pedido de substituição do polo ativo do processo ora em análise, devendo-se figurar na condição de autor o peticionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Portanto, adote a Secretaria Judicial as medidas necessárias à alteração do nome do autor no sistema “PJE”, nos termos acima alinhados. Por também entender adequado à hipótese dos autos, e com fundamento no art. 313, c/c art. 921, III, todos do CPC, DEFIRO o outro pedido formulado na supramencionada petição, razão pela qual determino a suspensão da tramitação do presente feito por 90 (noventa) dias, ou até petição do interessado em sentido contrário, o que ocorrer primeiro. Aguarde-se em Secretaria, portanto. Não havendo o mencionado pedido em sentido contrário à manutenção da suspensão processual, e decorrido o assinado prazo, e por intermédio de seu procurador constituído, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, promover o andamento do feito, devendo postular o que entender de direito. Caso o procurador constituído mantenha-se inerte, pessoalmente por Carta/AR, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III, e §1º), atender ao determinado nesta decisão. Observadas as diligências acima determinadas e decorridos os assinados prazos, retornem conclusos. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente de mandado de intimação. Cumpra-se. São José de Ribamar/Ma, 23 de abril de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial Cível

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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