Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836025-59.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836025-59.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA 2º APELANTE: BENEDITO COELHO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - OAB PI10263-A 1º APELADO(A): BENEDITO COELHO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - OAB PI10263-A 2º APELADO(A): ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. EXTINÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução de mérito por litispendência, sem fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) ocorrência de litispendência; (ii) extensão da extinção a todos os exequentes; (iii) cabimento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há litispendência quando coexistem ações idênticas quanto às partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º). 4. Constatada a duplicidade de demandas tratando do mesmo crédito e partes, deve prevalecer a que foi ajuizada primeiro, impondo-se a extinção do processo posterior, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Configurada a litispendência em relação aos exequentes que já figuram em ações idênticas anteriormente ajuizadas e afastada a litispendência quanto ao exequente que não integra as demais demandas. 6. A extinção do processo sem resolução de mérito não afasta a condenação em honorários advocatícios, que devem ser fixados conforme o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido e recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litispendência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. São devidos honorários na extinção sem mérito, conforme o princípio da causalidade" ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º; 485, V; 85; 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1952810/DF, Rel. Min. (T4), j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1930104/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJMA, ApCiv nº 0802421-67.2018.8.10.0058, Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho, j. 09.10.2023. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836025-59.2019.8.10.0001 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao 1º recurso, QUANTO AO 2º, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 28 de abril de 2026. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO e de Recurso Adesivo de Apelação interposto por BENEDITO COELHO DA SILVA, JACYARA DA SILVA E SILVA e HUMBERTO DE CAMPOS em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença nº 0836025-59.2019.8.10.0001, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência com os processos nº 0863045-59.2018.8.10.0001 e nº 0864256-33.2018.8.10.0001, que tramitam, respectivamente, na 7ª e na 6ª Varas da Fazenda Pública da Capital. Em suas razões de apelação, o Estado do Maranhão sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, em afronta aos arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, que impõem tal obrigação mesmo ao beneficiário da gratuidade de justiça, hipótese em que a exigibilidade fica apenas suspensa. Com tais argumentos, requer a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de 10% a 20% sobre o valor cobrado na execução. Os exequentes, por sua vez, interpuseram recurso adesivo de apelação, arguindo, em síntese, que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado como incidente do processo nº 15357-13.2013.8.10.0001, sendo anterior aos dois processos indicados como fundamento da litispendência, ambos ajuizados em dezembro de 2018, razão pela qual, se reconhecida a litispendência, a extinção deveria recair sobre estes. Alegam, ainda, que o autor Humberto de Campos não figura como parte em nenhum dos processos apontados como litispendentes, sendo indevida sua inclusão na extinção. Diante disso, pugnam pela anulação da sentença, a extinção dos processos posteriores e a condenação do réu em honorários advocatícios de 20%. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Maranhão, pugnando pelo desprovimento do recurso adesivo. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, com provimento do apelo do Estado do Maranhão e desprovimento do recurso adesivo dos exequentes. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da ocorrência de litispendência, à sua correta aplicação em relação a todos os exequentes e à fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção do processo. Do recurso adesivo dos exequentes — litispendência e situação de Humberto de Campos Com efeito, o instituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade, descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, que dispõe: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para a ocorrência de litispendência, portanto, é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ou mais ações. Trata-se de matéria de ordem pública, que impede o prosseguimento da ação ajuizada por último, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e o princípio do juiz natural. Do exame acurado dos autos, verifica-se que o presente Cumprimento de Sentença (nº 0836025-59.2019.8.10.0001) foi distribuído em 2019. Por outro lado, os processos apontados como litispendentes, nº 0863045-59.2018.8.10.0001 e nº 0864256-33.2018.8.10.0001, foram ajuizados em 2018. Constata-se que os exequentes BENEDITO COELHO DA SILVA e JACYARA DA SILVA E SILVA de fato figuram como partes nas ações ajuizadas em 2018, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido desta execução. Assim, em relação a eles, a litispendência está devidamente configurada, e a consequência jurídica é a extinção do processo posterior, ou seja, o presente feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante ajuizou a presente ação quando já possuía execução individual oriunda do mesmo título executivo, igualmente contra o Estado, em patente litispendência. 2. Apelo desprovido. (ApCiv 0802421-67.2018.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/10/2023) Contudo, a mesma conclusão não se aplica ao exequente HUMBERTO DE CAMPOS. Conforme alegado em seu recurso e não contestado especificamente pelo Estado, ele não integra o polo ativo das ações que tramitam na 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública. Nesse contexto, ausente a identidade de partes - um dos pilares da tríplice identidade -, não há que se falar em litispendência em relação a ele. Portanto, a sentença deve ser reformada para afastar a extinção do processo em relação a HUMBERTO DE CAMPOS, devendo o cumprimento de sentença prosseguir regularmente quanto a ele no juízo de origem. Do recurso de apelação do Estado do Maranhão — honorários advocatícios O Estado do Maranhão recorre da parte da sentença que deixou de fixar honorários de sucumbência. Assiste-lhe razão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a extinção da execução, mesmo que sem resolução de mérito, enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. […] (STJ - AgInt no REsp: 1952810 DF 2021/0227518-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1771477866 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. […] (STJ - AgInt no AREsp: 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481527753 No caso, foram os exequentes quem instauraram o presente cumprimento de sentença em duplicidade, dando causa à litispendência que motivou a extinção, o que atrai a sua responsabilidade pelo ônus sucumbencial. Registra-se, que a gratuidade de justiça deferida não afasta a obrigação, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos expressos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, segundo os quais a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e honorários decorrentes de sua sucumbência, ficando as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado. A sentença deveria, portanto, ter fixado os honorários com tal ressalva, e não simplesmente os suprimido. Dessa forma, a sentença merece reforma também neste ponto, para condenar os exequentes BENEDITO COELHO DA SILVA e JACYARA DA SILVA E SILVA, cuja execução foi extinta, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Maranhão. Dispositivo Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado do Maranhão para condenar os exequentes Benedito Coelho da Silva e Jacyara da Silva e Silva ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado na execução, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo para excluir da extinção o autor Humberto de Campos, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do cumprimento de sentença em seu favor, mantendo-se no mais a sentença recorrida. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 28 de abril de 2026. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:30

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO COELHO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação tempestiva, INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeto os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís,30 de janeiro de 2024. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0836025-59.2019.8.10.0001

31/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2024, 09:32

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:59

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:05

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:42

Decurso de Prazo

26/09/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 15:27

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:54

Documentos

Acórdão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BENEDITO COELHO DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0836025-59.2019.8.10.0001 Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO nos autos da ação com número em epígrafe, sob alegação de que houve contradição/omissão/obscuridade na sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinta a execução em decisão de ID 64923077, a fim de que a decisão passe a consignar a condenação da parte exequente nas custas e honorários sucumbenciais na monta de 10% a 20%, nos termos do art. 85, §3º, CPC, e multa por litigância de má-fé. Certidão de tempestividade do recurso, ID 67484569. Intimada, a parte adversa, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração, visto que tempestivos. Sabe-se que é cabível os embargos de declaração nas hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, dentre elas para correção de erros. Sabe-se ainda que é possível a modificação do julgado conforme o § 2º do art. 1023 do CPC. Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. Todavia, no presente feito o (a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria, pois eventual erro de julgamento cometido não gera obscuridade, contradição ou omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração, mas por outra via recursal, a tempo e modo próprios. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Neste sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 30.08.2021. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. REQUISITOS. TEMAS 339 E 836 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA. ART. 29, V, DA CF (REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98). VÍCIO DE INICIATIVA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. 3. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1196914 SP 9186852-09.2005.8.26.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/05/2022) Grifou-se. Com efeito, inexiste no decisum omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apontados pelo (s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NÃO ACOLHO os Embargos de declaração, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido, in albis o prazo recursal, cumpra-se na forma do comando sentencial retro. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final, fun. pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Portaria - CGJ Nº 1819/2023

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO COELHO DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0836025-59.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO ajuizada por BENEDITO COELHO DA SILVA e outros (2) em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerido, ao impugnar a execução, apresentou preliminar de litispendência com os processos nº 0863045-59.2018.8.10.0001 e 0864256-33.2018.8.10.0001 e distribuídos à 6ª e 7ª Varas da Fazenda. Ao responder a questão suscitada pelo ESTADO DO MARANHÃO, a parte autora afirmou que o fato ocorreu por desconhecimento do patrono e que, se tiverem que ser extintos, deverão recair sobre os outros dois por distribuição posterior. Relatados.Passo a decidir. A litispendência ocorre quando se repete ação em curso. É o que dispõe o art. 337 § 3º do CPC: “Art. 337. (...) §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso;” Segundo as normas do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, § 2º do CPC). Ensina Nelson Nery Júnior1: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”. No caso em apreço, em consulta ao sistema PJE pode-se observar a existência de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, acontece que o requerente pede a extinção dos demais processos. Verifica-se que os demais processos da 6 e 7 Varas da Fazenda estão suspensos por determinação dos respectivos juízos. Vejo que não houve mobilização da parte aos respectivos Juízos sobre a existência de litispendência. Nesse passo, na esteira do disposto no art. 485, V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada, verbis: Art. 485- O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Cumulativamente, não se olvide o disposto no §3º do art. 485, que autoriza o conhecimento ex officio da matéria ventilada: “Art. 485(...). §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” O acenado inciso V traz exemplo do chamado pressuposto processual objetivo, tendo em vista serem fatos que obstam a propositura da ação. Desta feita, havendo litispendência tenho que não resta outro caminho senão extinguir o presente processo sem resolução de mérito. Observa-se no caso em apreço, duplicidade de ação, todas com as mesmas partes, pedido e objeto em clara tentativa em buscar sua pretensão driblando o Judiciário, ferindo de forma deliberada o princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal. O aludido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador. O art. 77 do Código de Processo Civil prevê, em síntese, que compete àquele que praticar ato processual agir com lealdade e boa-fé, pautando suas ações no plano da ética e da moralidade. O litigante ímprobo, que vier descumprir tal dever, sofrerá às sanções previstas ao litigante de má-fé, de que tratam os artigos 79 e 80 CPC, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou, no caso do valor da causa ser irrisório ou inestimável, em até dez vezes o valor do salário mínimo. Destarte, o §1º do artigo 77 do CPC, prevê como condição prévia à aplicação da multa que: “(…) o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. Leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “Obviamente, o orgão jurisdicional não tem o dever de empregar todas as técnicas processuais que se encontram a sua disposição, mas tem o dever de usar tão somente aquelas tecnicas processuais idôneas para a realização da tutela contra o ilícito, de modo que a idoneidade da técnica deve ser aferida em função de sua necessidade e adequação para a prestação da tutela do direito.( 2016, p. 222)”. Na espécie, apesar de se ter um ato que atenta contra a jurisdição, tenho que a extinção do processo por litispendência já é um meio idôneo contra o ilícito, deixando por essa razão de aplicar as sanções previstas no art. 77 do CPC. ANTE O EXPOSTO, em acolhimento a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido ESTADO DO MARANHÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da sua litispendência com o processo de nº 0863045-59.2018.8.10.0001 e 0864256-33.2018.8.10.0001, que tramita na 7ª Vara da Fazenda, 1º Cargo e 6ª Vara da Fazenda Pública, 1º Cargo, desta Capital. Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luis/MA., Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. [1] [1] Código de Processo Civil Comentado, art. 485,V.

08/04/2022, 00:00