Recurso Inominado Cível 0800628-35.2022.8.10.0129 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800628-35.2022.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 17/05/2024 e término às 14:59h do dia 24/05/2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em sessão por videoconferência ou presencial para a realização da sustentação oral requerida. Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 30 de abril de 2024 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800628-35.2022.8.10.0129

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro. 2. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência. A regra específica do Juizado Especial determina que apenas o recorrente vencido pagará honorários advocatícios ao vencedor, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. 3. Não havendo qualquer dúvida, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a oposição de embargos, deve ser negado provimento ao recurso. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800628-35.2022.8.10.0129 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar-lhe, nos termos do voto do relator. Acompanhou o relator sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente. Declarou-se impedido, sua excelência o juiz HANIEL SÓSTENIS, 1º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 07/06/2023 à 14/06/2023. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: PROCURADORIA DA EQUATORIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 07/06/2023 e término às 14:59h do dia 14/06/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em sessão por videoconferência ou presencial para a realização da sustentação oral requerida. Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 24 de maio de 2023 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800628-35.2022.8.10.0129

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA URBANA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 11/2021. PROPRIEDADES VIZINHAS POSSUEM ACESSO AO SERVIÇO. IMÓVEL DO AUTOR SITUADO EM TERRENO VIZINHO À SUBESTAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA NÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE FINANCIAMENTO DO PADRÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. AUTOR E SUA FAMÍLIA IMPOSSIBILITADOS DE USAR O IMÓVEL RECÉM-CONSTRUÍDO EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DE MAIS DE 1 ANO E 5 MESES PARA INSTALAR O SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800628-35.2022.8.10.0129 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do relator. Acompanhou o relator, sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente. Impedido sua excelência, o juiz HANIEL SÓSTENIS, 1º vogal. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada em 05/05/2023. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO O recurso é cabível, próprio, tempestivo e está dispensado o preparado (art. 42, Lei n. 9.99/95, c/c art. 98, CPC). O autor formulou pedido de ligação de energia elétrica, em sua residência, localizada na zona urbana do Município de São Raimundo das Mangabeiras/Ma, em novembro/2022. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que “Não comprovou a parte autora que o ponto de instalação estava adequado a receber a ligação nova – art. 373, inciso I, CPC. Não comprovou também que solicitou o financiamento do padrão da energia, tendo o réu negado que o autor assim procedeu - art. 373, inciso I, CPC.” A solicitação de ligação nova de energia foi realizada em 11/2021, período de vigência da Resolução Normativa n.º 414/2010, sendo essa aplicável ao caso concreto, em razão do princípio “tempus regit actum”. O autor, informou que requereu o financiamento do padrão de energia. Demonstrou, ainda, que reside na zona urbana e que sua rua é abastecida por energia elétrica, inclusive sua casa foi construída ao lado de uma subestação da requerida, id. 20907447. De acordo com o art. 30 da resolução 414 da ANEEL, realizado o pedido de ligação nova de energia elétrica, a concessionária terá o prazo de 3 dias úteis, na área urbana, para realizar a vistoria do imóvel. Ocorrendo a reprovação das instalações, a distribuidora deverá informar ao interessado, por escrito e em até 3 dias úteis, o respectivo motivo e as providências corretivas necessárias (Art. 30, §1º da resolução 414/2010 da ANEEL). Após a correção das irregularidades, deverá ser realizada nova vistoria, no prazo de 3 dias úteis, contados da nova solicitação (Art. 30, §1º da resolução 414/2010 da ANEEL). Caso sanados todos os motivos da reprovação em vistoria anterior, a energia deverá ser ligada no prazo de 2 dias úteis ( Art. 31 da resolução 414/2010 da ANEEL). No caso dos autos, a requerida não comprovou que notificou o autor acerca das irregularidades encontradas no imóvel e que impediram a ligação da energia em sua unidade consumidora, art. 373, II do CPC. Ao revés, limitou-se a permanecer inerte, por mais de 1 ano e 5 meses, em que pese as diversas reclamações administrativas formuladas pelo autor, conforme comprovam os protocolos de id. 20907447. Há prova nos autos de que a casa do autor encontra-se construída, no entanto, ele e sua família estão morando de aluguel, id. 20907448, em razão da demora da requerida em proceder a instalação da energia. Sabendo o autor, que é ônus seu a instalação do padrão de energia, que poderá fazê-lo por conta própria ou realizar o financiamento diretamente com a concessionária, não é crível que ficaria morando de aluguel, há mais de 1 ano, sem adotar as medidas necessárias para início do fornecimento de energia. Ausente impugnação da requerida quanto aos protocolos apresentados, bem como diante da ausência de comunicação ao consumidor de eventuais irregularidades que inviabilizariam a ligação da energia, ônus que lhe competia, art. 373, II do CPC, resta configurada a falha na prestação do serviço. Destaco, por oportuno, que a concessionária poderá realizar a cobrança e financiamento do padrão de entrada, que será cobrado de forma parcelada nas contas de energia do autor, de acordo com o procedimento da própria equatorial. Assim, a conduta da concessionária, ao deixar de atender, injustificadamente, em tempo razoável o pleito de ligação nova de energia elétrica na casa da autora, caracteriza falha na prestação do serviço. Há dano moral, na medida em que a negativa de atendimento, com ausência das respostas determinadas na legislação reguladora colocou a parte autora em situação de exceção na comunidade: é a única usuária que, não obstante os pedidos, não foi atendida e não se sabe a razão dessa falta de atendimento. Esse comportamento é apto, só por si, a gerar agressão à honra objetiva e subjetiva, havendo a necessidade de reparação fundada no art. 14 do CDC. O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC) – que consiste na negativa de fornecimento de serviço essencial e o tempo em que essa conduta se estendeu no tempo, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Dano material comprovado, uma vez o consumidor restou impossibilitado de utilizar do imóvel desde o mês de fevereiro/2022, deve a concessionária ressarcir o valor pago em relação ao aluguel. Considerando que o contrato de aluguel teve início em fevereiro/2022 e até a presente data o serviço não foi instalado, o autor faz jus ao recebimento de 16 meses de aluguel, que totaliza R$ 9.600,00, tendo em vista o valor mensal de R$ 600,00. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da autora, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR A EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a disponibilizar o serviço de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2) CONDENAR A EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). 3) CONDENAR A EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao autor o valor de R$ 9.600,00, pelos danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Art. 405 do CC); e correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento por videoconferência) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão por videoconferência por esta Turma Recursal, a ser realizada no dia 10/03/2023 às 09 h 00 min. Ficam advertidas às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Seguem orientações para acesso à sala de videoconferência: Acesse:https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (WahtsApp) da Turma Recursal de Balsas/MA (99) 9 8478-3245. Balsas, 27 de fevereiro de 2023 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800628-35.2022.8.10.0129

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento por videoconferência) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão por videoconferência por esta Turma Recursal, a ser realizada no dia 30/01/2023 às 14 h 30 min. Ficam advertidas às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Seguem orientações para acesso à sala de videoconferência: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (WahtsApp) da Turma Recursal de Balsas/MA (99) 9 8478-3245. BALSAS-MA, 19 de dezembro de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800628-35.2022.8.10.0129

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento por videoconferência) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão por videoconferência por esta Turma Recursal, a ser realizada no dia 05/12/2022 às 14 h 30 min. Ficam advertidas às partes que, conforme art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA, “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Seguem orientações para acesso à sala de videoconferência: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/trbalsas Ao acessar o link será solicitado nome de usuário e senha No campo usuário: Coloque seu nome completo No campo senha: tjma1234 Clique em entrar, no horário de designação da sessão, e aguarde autorização para entrar na sala de videoconferência. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (WahtsApp) da Turma Recursal de Balsas/Ma (99) 9 8478-3245. BALSAS-MA, 14 de novembro de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800628-35.2022.8.10.0129

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO JAMES NERES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 08/11/2022 e término às 14:59h do dia 14/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 24 de outubro de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800628-35.2022.8.10.0129

25/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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Para julgamento de mérito

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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