Embargos à Execução 0800895-98.2021.8.10.0207 - TJMA

Embargos à Execução 0800895-98.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTÔNIO AUGUSTINHO QUEIROZ FILHO e DEUSINA SOUSA RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800895-98.2021.8.10.0207, distribuído por dependência aos autos principais nº 0800321-75.2021.8.10.0207 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ANTÔNIO AUGUSTINHO QUEIROZ FILHO e DEUSINA SOUSA RODRIGUES contra BANCO DO BRASIL S/A no qual se insurge contra a execução protocolada nos autos 0800321-75.2021.8.10.0207. Alega a parte embargante, em suma, aplicação do CDC ao contrato objeto da execução, inexigibilidade em razão da inobservância da resolução n° 4755/2019 do BACEN que possibilita a composição da dívida, inaplicabilidade do regime de capitalização na modalidade composta, cobrança indevida do “seguro penhor” e ilegalidade quanto a cobrança de comissão de permanência em 2,5%. De forma reconvencional, pugna ainda condenação da embargada em danos morais pelo constrangimento causado pela execução do título. Resposta aos embargos e à reconvenção protocolado em ID Num. 69342634. Intimada a se manifestar, a parte embargante nada declarou nos autos (ID Num. 75100520 - Pág. 1). Autos retornaram conclusos. É o que cabe relatar. Primeiramente, a parte embargante requer suspensão da execução. Contudo, não é caso de suspensão do procedimento, pois, segundo inteligência do art. 919, §1º do NCPC, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, a regra é de que o trâmite executório não seja suspenso quando não houver requisitos que autorizem a concessão de tutela de urgência que, no presente caso, não foram sequer cogitadas diante do pedido genérico de suspensão realizado pelo embargante. Dito isso, estando os embargos pronto para julgamento, deixo de marcar audiência de instrução com fulcro no art. 920, II c/c art. 355, I do NCPC. Quanto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, nota-se que a parte embargada juntou declaração de hipossuficiência, bem como comprovou, através de documentação, que faz jus ao benefício pleiteado, gozando assim da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Logo, indefiro a preliminar levantada pela parte embargada. Passo, pois, ao mérito da demanda. Da análise dos autos, percebo que os embargos devem ser julgados improcedentes. Quanto a tese de nulidade da execução pela não composição da dívida por força da resolução nº 4.755/2019, dispõe o referido texto normativo em seu artigo primeiro que: Art. 1° Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observado o disposto no art.4° e as seguintes condições: I – objetivo: concessão de novo crédito, a critério da instituição financeira operadora, para liquidação integral de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas de produção, originárias de uma ou mais operações do mesmo mutuário, por meio de composição de dívidas; II – limite de crédito por beneficiário: até cem por cento do valor do saldo devedor apurado nos termos do inciso IV, limitado a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); III – beneficiários: produtores rurais, pessoas naturais ou jurídicas, e suas cooperativas de produção, desde que: a) residentes e domiciliados no Brasil, no caso de pessoas físicas, ou com sede e administração no Brasil, no caso de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas; b) comprovem incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; c) demonstrem a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e capacidade de pagamento da operação de composição; No presente caso, verifica-se inviável a composição de dívidas nos moldes pleiteados pela parte embargante, uma vez que para que a referida benesse seja autorizada, o beneficiário deve comprovar, dentre outros requisitos, a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas, bem como a capacidade de pagamento da composição. Ciente de que encontra-se em débito, a parte embargante não demonstrou nos autos que atende os requisitos exigidos pela normativa, não comprovando seu direito a usufruir o direito a composição da dívida, trazendo aos autos apenas argumentos vagos que não tem o condão de invalidar o pleito executório, haja vista sua regular constituição: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES RURAIS. SÚMULA Nº 298/STJ. EXTENSÃO AO PESA. RENEGOCIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1. - Nos termos da Súmula n. 298/STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei", mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais. Precedente: REsp 905.404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2008. 2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 3. - Agravo Regimental improvido". ( AgRg no REsp 1.380.579/MT, Min. Sidnei Beneti, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) - grifado Superada a tese de nulidade, pugna a parte embargante pela aplicação do CDC ao presente caso, bem como insurge-se sobre a cobrança de juros e demais encargos financeiros incluídos no termo de dívida ora executada. Nesse diapasão, verifica-se que a Cédula de Crédito Rural foi emitida para o financiamento das atividades agrícolas dos embargantes, tratando-se de típica de relação de insumo, não se verificando a caracterização dos recorrentes como destinatários finais dos valores emprestados, razão pela qual não se aplicam, ao presente caso, as garantias previstas na legislação consumerista. Prosseguindo, quando o contrato é firmado com instituição financeira, não há falar em limite para a taxa de juros remuneratórios. Neste sentido direcionou-se a jurisprudência, afirmando que a estipulação da taxa em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Sobre isso: Súmula 382 do STJ - a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596 do STF - as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Quando se trata de instituição regida pela Lei 4.595/64, não existe limite para os juros remuneratórios, nem há falar em juros abusivos. Impõe-se sua redução somente quando comprovado que a taxa cobrada discrepa da média do mercado para a mesma espécie. Nesse sentido veja-se o voto do Ministro Sidnei Beneti no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 879.902 – RS: "4.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Mm. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, lkys 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rei. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. 5.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rei. MIN. ANTÔNIO DE PADUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rei. Mm. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Assim, admite-se a capitalização mensal dos juros no presente caso. 6.- relação aos juros moratórios, o entendimento predominante neste Tribunal no sentido de que é lícita a sua cobrança, desde que pactuados, até o limite de 12% ao ano. Nesse sentido, o REsp 227.571/RS, Rei. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES." A jurisprudência vem se firmando no sentido de que a abusividade deve ser verificada caso a caso, tendo como parâmetro a taxa média do mercado. No caso dos autos, a parte embargante não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi abusiva: argumentou genericamente, sem trazer aos autos qualquer elemento de convicção que demonstrasse a existência de abusividade. Na mesma esteira, quanto à cobrança do “seguro penhor”, podemos perceber em uma simples análise do contrato que as partes foram cientificadas dos encargos relativos ao termo, não trazendo aos autos, mais uma vez, qualquer prova da abusividade ou ilegalidade quanto a cobrança das referidas tarifas: DIREITO CIVIL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. ABUSIVIDADE. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O caso concreto não atrai a incidência da legislação consumerista, visto que a cédula de crédito rural consiste em operação de mútuo bancário que tem por escopo a concessão de crédito voltado ao fomento da atividade produtor rural, que, portanto, não se equipara à figura do destinatário final, nos termos previstos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2 - A análise das provas produzidas nos autos conduz à conclusão da preponderância da perícia judicial realizada, que tratou de forma aprofundada o tema em debate, com imparcialidade, concluindo pela cobrança de taxa de juros superior à pactuada no período de normalidade contratual. 3 - Não se vislumbra abusividade nem configuração de venda casada na estipulação contratual de seguro automático de penhor, pois, a despeito de não ter sido conferida opção quanto à contratação ou não do seguro e/ou à escolha da seguradora, a pactuação foi estabelecida expressamente e como uma garantia do negócio, prática, aliás, amplamente chancelada nos negócios jurídicos, com a qual o Réu anuiu mediante livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento, além de ser uma exigência expressa do Decreto Lei nº 167/67. 4 - Considerando que os Embargantes/Devedores confessam a inadimplência e não comprovaram a consignação em pagamento do valor tido como incontroverso, não há que se falar em descaracterização da mora, não sendo o caso de aplicação do Tema 28 ( REsp 1.061.530/RS), restrito aos contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Apelações Cíveis desprovidas (TJ-DF 07178251420188070001 DF 0717825-14.2018.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo diga-se que da cobrança de comissão de permanência que, mesmo não sendo cobrada no referido termo contratual conforme informação prestada pela parte embargada, é também devida em contratos similares à luz da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso dos autos, o acolhimento da tese de que não houve novação demandaria reexame de prova e do contrato, inviável em recurso especial. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010)" ( AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 5. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 7. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1696378 MS 2020/0100064-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO A SOMA DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E MULTA DE 2% (Súmula 472 do STJ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472 do STJ) (TJ-MG - AC: 10702120879649002 Uberlândia, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 13/08/2019, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019) Por fim, quanto ao pedido reconvencional (pedido de dano moral), necessário se faz tecer algumas considerações. Este só se apresenta quando existe alguma lesão aos direitos da personalidade, como a vida, integridade física e psicológica, saúde, privacidade, intimidade, imagem e honra. No caso dos autos, não ficou provado dano que possa ensejar condenação a título de dano moral, haja vista que a parte embargante não demonstrou cabalmente repercussões de natureza psíquica ou moral que fossem abaladas pela conduta da parte embargada, ainda mais em caso dessa espécie em que a simples cobrança de valores devidamente contratados constituem meros dissabores que não são englobados pelo dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PAGAMENTO DO PREÇO - PROVADO - EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado - Nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus, vez que provou o fato constitutivo de seu direito - Caberia à parte ré fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC)- Não existe nos autos qualquer prova da execução do serviço ou da impossibilidade de fazê-lo - Ausente qualquer comprovação de que, em razão dos fatos narrados, tenha ocorrido exposição a situação constrangedora ou vexatória a permitir uma condenação a título de danos morais - O inadimplemento da obrigação contratual gera meros dissabores, aborrecimentos, irritações que, como visto, estão fora da órbita do dano moral (TJ-MG - AC: 10023150016642001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO, EM SUA TOTALIDADE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais restam com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, bem como junte cópia do referido julgamento nos autos principais nº 0800321-75.2021.8.10.0207. São Domingos do Maranhão (MA), 09 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

20/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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