Execução de Título Extrajudicial 0000964-68.2010.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000964-68.2010.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A Demandado(a): I. M. LIMA JUNIOR - IND. E COM. - ME e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0000964-68.2010.8.10.0040 Demandante: MARANHAO COLCHOES LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Defiro o pedido id. 170051174. Intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, pare recolher as custas quanto a utilização de cada sistema por cada CPF/CNPJ, conforme Item 3.11 da Tabela III da Lei Estadual nº 12.193/2023 (Lei de Custas do Maranhão); atualmente R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Recolhidas as custas, promovam-se as buscas. Com a juntada dos resultados, intime-se, por ato ordinatório, o exequente, para pugnar o que lhe interesse. Caso valores ou bens sejam encontrados, promova-se o bloqueio e a intimação das partes. Se o exequente se omitir quanto ao recolhimento das custas ou não indicar bens passíveis de penhora, retornem conclusos para suspensão, pelo prazo de 01 ano. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:08

Publicação

23/01/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A Ré(u)(s): I. M. LIMA JUNIOR - IND. E COM. - ME e outros CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando a faculdade que me confere o Provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, faço a juntada do resultado do procedimento realizado por meio do sistema SISBAJUD. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026 Assinado eletronicamente Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0000964-68.2010.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): MARANHAO COLCHOES LTDA Advogado do(a)

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:56

Documento (Certidão)

03/01/2026, 15:58

Documento (Certidão)

19/09/2025, 09:37

Documento (Certidão)

02/07/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 10:02

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000964-68.2010.8.10.0040. AUTOR: MARANHAO COLCHOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A RÉU: I. M. LIMA JUNIOR - IND. E COM. - ME DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por I. M. LIMA JUNIOR - IND. E COM. - ME, em que a Requerida alega, em síntese, a inexigibilidade do título, pois afirma que nenhuma das assinaturas constantes nas notas fiscais é do representante legal da Ré. Intimado, o Requerente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 78787997). É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, o Requerido impugna as assinaturas constantes nas notas fiscais. Ocorre que, a utilização da exceção de pré-executividade pelo Réu, com o intuito de questionar a legitimidade das assinaturas constantes no título executivo, representa um desvio da função própria desse instrumento processual. Isso porque a irresignação do excipiente está na dependência de dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade. Além disso, a legitimidade dos títulos já foi apreciada em sede de embargos à execução, conforme se verifica na sentença de Id. 45079187 - Pág. 5/7. Nesse sentido, colaciono o seguinte do julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Proceda-se à penhora de bens do executado. Obtendo-se êxito na penhora, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal. Caso reste frustrada a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARANHAO COLCHOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A REQUERIDO: EXECUTADO: I. M. LIMA JUNIOR - IND. E COM. - ME DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por MARANHAO COLCHOES LTDA em face de I. M. LIMA JUNIOR - IND. E COM. - ME, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma execução de título extrajudicial, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser o objeto da execução um título extrajudicial, ainda que seja um título de crédito, e as partes serem pessoas jurídicas, não transforma o feito em Empresarial. Além disso, o feito tramita desde 2010 na mesma unidade judicial. Importante destacar que na espécie, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0000964-68.2010.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Execução Contratual] trata-se de título executivo extrajudicial, cuja normativa é prevista no Código de Processo Civil. Assim sendo, no entender deste Juízo, as execuções de título extrajudiciais não são matérias atinentes ao direito do comércio, pois se trata de uma categoria processual. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ratificou esse entendimento, conforme CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0806229-84.2023.8.10.0000 – Imperatriz, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0817538-21.2019.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ou seja, em nada se relacionando com matéria de Direito Comercial. III - Tratando-se de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARANHAO COLCHOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A RÉU: I. M. LIMA JUNIOR - IND. E COM. - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0000964-68.2010.8.10.0040

10/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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