Apelação Cível 0052969-14.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0052969-14.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: PEDRO CUNHA SANTANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 30 de maio de 2023. GRACY KELLEN TAVARES VALES Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0052969-14.2015.8.10.0001

16/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/05/2023, 15:40

Baixa Definitiva

03/05/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:35

Documento (Certidão)

03/05/2023, 15:31

Documento (Certidão)

30/01/2023, 16:13

Documento (Certidão)

30/01/2023, 13:08

Documento (Certidão)

30/01/2023, 13:07

Documento (Certidão)

25/01/2023, 09:00

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 23:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 10:36

Publicação

21/10/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 01:17

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Pedro Cunha Santana Advogado: Thiago Henrique De Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado Do Maranhão D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0052969-14.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, negando provimento ao Agravo Interno, fixou multa no importe de 1% do valor da causa em razão da interposição de recurso contrário a precedente obrigatório. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1.021 §4º do CPC, pois o agravo interno não era manifestamente inadmissível, razão pela qual é incabível a multa aplicada (ID 18989470). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20481826. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao art. 1.021 §4º do CPC, o Recurso Especial não tem viabilidade, na medida em que, para saber se o agravo interno era manifestamente improcedente é indispensável analisar o “caso concreto” (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze), pretensão que pressupõe reexaminar elementos informativos do processo cuja revaloração não é possível em Recurso Especial, mercê da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.809.738/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Pedro Cunha Santana Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012 ) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume P. de Almeida Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, A RECURSO DE APELO. CONCURSO DE PROFESSOR. CANDIDATO EXCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. IRDR Nº 48.732/2016. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 932, IV, ‘C”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I – De acordo com a tese firmada no IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 48.732/2016, deste Tribunal, “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido"; II – enquadrando-se o recurso de apelação na hipótese de que trata o art. 932, IV, “c”, do CPC, deve ser mantida incólume a decisão que negou-lhe provimento, de plano, por estar o decreto sentencial apelado em consonância com entendimento deste Tribunal, firmado em sede de IRDR - nº 48.732/2016 (precedente obrigatório). III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 07 a 14 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0052969-14.2015.8.10.0001 - SÃO LUÍS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 14 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Pedro Cunha Santana Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012 ) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume P. de Almeida Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0052969-14.2015.8.10.0001 - SÃO LUÍS. Vistos, etc. Pedro Cunha Santana, já qualificado nestes autos, interpôs o presente recurso de apelo, visando à reforma da sentença de Id 13043170, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, que julgou improcedente o pleito formulado na ação ordinária de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais nº 056711/2015 (0052969-14.2015.8.10.0001), por ele ajuizada contra Estado do Maranhão, ora apelado. Razões do apelo no Id 13043170. No Id 13043170 o apelado apresentou suas contrarrazões recursais. Encaminhados os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a Excelentíssima Procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar manifestou-se, no Id 13043170, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Por mim negado provimento, de plano, ao recurso de apelo, e interposto agravo interno pela ora recorrente, reconsiderei o decisum, após a oitiva da parte contrária, e, por força da decisão exarada no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 48.732/2016 (08456-27.2016.8.10.0000), o feito foi sobrestado. Autos migrados para forma virtual no Id 13043169. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado, objetiva o presente recurso à reforma da sentença de Id 13043170, que julgou improcedente o pleito formulado na ação ordinária de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo apelante contra o ente público ora apelado. Da análise dos autos, verifico enquadrar-se o recurso em tela na hipótese de que trata o art. 932, IV, “c” do CPC1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por serem as razões recursais contrárias a acórdão proferido por este Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, portanto, precedente obrigatório. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Como se infere deste processo, a demanda em tela versa sobre o direito do apelante à nomeação no cargo de Professor de História do Ensino Fundamental - Município de Chapadinha, (concurso regido pelo Edital nº 001/2009), para o qual, oferecida apenas 01 (uma) vaga, o recorrente figurou como excedente, vez que aprovado em 7º lugar, tendo alegado preterição, em vista da contratação de professores, por tempo determinado, decorrente de “processo seletivo” efetuado pela SEDUC, para as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Ocorre que, a quaestio iuris tratada nestes autos já foi objeto do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 48.732/2016, julgado pelo Pleno deste Tribunal, na sessão do dia 13.06.2018, tendo o acórdão, devidamente transitado em julgado, fixado a seguinte tese: "[…] os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido". Partindo de tal premissa, de onde se verifica a ausência de direito da parte à nomeação fora do número de vagas ofertadas no certame, por óbvio, incogitável falar-se aqui em danos morais ou materiais decorrentes de tal fato, ante a ausência de ato ilícito por parte do ente público. Destarte, ante a manifesta improcedência do pleito de reforma, a sentença deve ser mantida incólume. Ante tudo quanto foi exposto, por estar o decreto sentencial ora apelado em consonância com entendimento deste Tribunal, firmado em sede de recurso especial repetitivo - nº 48.732/2016 (precedente obrigatório), NEGO PROVIMENTO, de plano, ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 rt. 932. ncumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Vistos, etc. Pedro Cunha Santana já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo interno, contra decisão por mim proferida que negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de 1º grau. Em seus argumentos, a agravante alega, em síntese, que o referido decisium merece ser reformado para determinar a suspensão do julgamento da apelação, pois o IRDR 48.732/2016 ainda não transitou em julgado. Com contrarrazões(fls.164/167). É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. No mérito, da análise dos autos, concluo merecer acolhida a irresignação, pelo que, exercendo o juízo de retratação, reconsidero a decisão recorrida. Eis as minhas considerações:. É que, o objeto de irresignação do presente recurso subsume-se à questão discutida no IRDR nº 48732/2016, o qual, embora tenha sido julgado na Sessão Plenária do dia 13 de junho de 2018 e, consequentemente, revogada a decisão de sobrestamento dos feitos pelo então Relator, Des Paulo Velten, está em vigor nova ordem de suspensão, dessa vez emitida pela Presidência desta Egrégia Corte de Justiça, em razão da admissão, no referido IRDR, de recurso especial e recurso extraordinário, em 08/05/2020. Por consequência, da análise dos autos, constato o equívoco apontado pelo recorrente, porquanto, houve a omissão por parte desse julgador ao não aplicar o efeito suspensivo nos autos, quando determinado pela decisão exarada pela Presidência deste E. Tribunal de Justiça (Suspensão de Segurança nº 0803830-87.2020.8.10.0000) e, além disso, posteriormente, ao verificar o andamento processual, conforme informações da NUJEP 1, constatou-se que o referido IRDR ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de análise do agravo interno ora interposto. Dessa forma, hei por bem, mantendo inclusive conformidade com decisões em processos similares, usando da faculdade que me conferem o §2 o do art. 1.021, do CPC 2 e §§ 3 o e 4 o do art. 259 do RITJ/MA 3 exercer meu juízo de retratação para tornar sem efeito o julgamento da apelação, ao tempo em que devolvo os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas para que, só ao final do sobrestamento, com o trânsito em julgado integral do referido incidente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luis, 20 de setembro de 2021 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3742/publicacao/429954 2 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2 o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 3 Art. 259. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: [?] §3o Nos casos do parágrafo anterior, da decisão caberá agravo, no prazo de quinze dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, devendo o relator determinar a intimação do agravado para manifestar-se no mesmo prazo. §4o Não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Vistos, etc. PEDRO CUNHA SANTANA, já qualificado nestes autos, interpôs o presente recurso de apelo, visando à reforma da sentença de fls. 95/97, proferida pela MM. Juiza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, que julgou improcedente o pleito formulado na ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais nº 0052969-14.2015.8.10.0001, por ele ajuizada contra Estado do Maranhão, ora apelado, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento). Razões do apelo às fls. 102/114. Às fls. 127/130 o apelado apresentou suas contrarrazões recursais. Dado vista à Douta Procuradoria de Justiça, a Excelentíssima Procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar, às fls. 137/139-v, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado, objetiva o presente recurso à reforma da sentença de fls. 95/97, que julgou improcedente o pleito formulado na ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo apelante contra o ente público ora apelado, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento). Da análise dos autos, verifico enquadrar-se o recurso em tela na hipótese de que trata o art. 932, IV, b do NCPC 1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por serem as razões recursais contrárias a acórdão proferido por este Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, portanto, precedente obrigatório. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do NCPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Como se infere deste processo, a demanda em tela versa sobre o direito do apelante à nomeação no cargo de Professor de História, do Ensino Fundamental do Município Chapadinha-MA ( concurso regido pelo Edital nº 003/2009), para o qual, oferecida apenas 1 (uma) vaga, foiaprovado, em 7º lugar, tendo o recorrente alegado preterição, em vista da contratação de professores, por tempo determinado, decorrente de "processo seletivo" efetuado pela SEDUC, para as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Ocorre que, a quaestio iuris tratada nestes autos já foi objeto do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 48.732/2016, julgado pelo Pleno deste Tribunal, na sessão do dia 13.06.2018, tendo o acórdão sido publicado em 13.07.2018, no qual fixou a seguinte tese: "[? ] os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido". Destarte, ante a manifesta improcedência do pleito de reforma, a sentença deve ser mantida incólume. Ante tudo quanto foi exposto,por estar o decreto sentencial ora apelado em consonância com entendimento deste Tribunal, firmado em sede de recurso especial repetitivo - nº 48.732/2016 (precedente obrigatório), NEGO PROVIMENTO, de plano, ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de Julho de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

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