Apelação Cível 0818010-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0818010-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818010-08.2020.8.10.0001. Autor: DENISE BARROS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925 Réu: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 ATO ORDINATÓRIO 106307208 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.227,99 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 105990989. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de novembro de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818010-08.2020.8.10.0001. Autor: DENISE BARROS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925 Réu: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por DENISE BARROS RIBEIRO em face de PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE Ltda., todos nos autos qualificados. Antes de ser intimado para cumprimento de sentença, o demandado efetuou o pagamento da importância de R$16.980,47 (dezesseis mil novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) id. 96727367 Manifestação da parte exequente anuindo com o valor depositado (id. 96854333), requerendo a expedição de alvarás em apartado para o autor e réu. Desse modo, pela inteligência do art. 924, inciso I, c/c art. 526, parágrafo 3º, ambos do CPC/2015, a extinção do feito é medida que se impõe, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso I, c/c art. 925 do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem honorários na fase executiva, em virtude do pagamento efetuado dentro do prazo legal. Outrossim, determino: 1) Expeça-se alvará, via SISCONDJ, sem ônus, no valor de R$ 13.584,38 (treze mil trezentos e noventa e seis reais e nove centavos) em nome da exequente DENISE BARROS RIBEIRO, CPF: 615.302.323-17. 2) Expeça-se alvará, via SISCONDJ, com ônus, no valor de R$ 3.396,09 (três mil trezentos e noventa e seis reais e nove centavos) referente a honorários sucumbenciais em nome da patrona da exequente SUZANA FIALHO ABDALA, OAB/MA 3.925, CPF: 176.503.993-20. 3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intimem-se o executado, por meio de seus advogados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ n.º 3.846/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818010-08.2020.8.10.0001. Autor: DENISE BARROS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925 Réu: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente DENISE BARROS RIBEIRO para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior. São Luís, 25 de Junho de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/06/2023, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 12:47

Decurso de Prazo

22/06/2023, 07:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 15:23

Publicação

30/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818010-08.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A EMBARGADO: DENISE BARROS RIBEIRO ADVOGADO: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I – Devem ser acolhidos os declaratórios, tão somente para fixar a correção monetária pelo INPC, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). II - Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 15 a 22 de maio de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/05/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 12:19

Mérito

22/05/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:26

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:05

Documentos

Intimação

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818010-08.2020.8.10.0001. Autor: DENISE BARROS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925 Réu: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por DENISE BARROS RIBEIRO em face de PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE Ltda., todos nos autos qualificados. Antes de ser intimado para cumprimento de sentença, o demandado efetuou o pagamento da importância de R$16.980,47 (dezesseis mil novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) id. 96727367 Manifestação da parte exequente anuindo com o valor depositado (id. 96854333), requerendo a expedição de alvarás em apartado para o autor e réu. Desse modo, pela inteligência do art. 924, inciso I, c/c art. 526, parágrafo 3º, ambos do CPC/2015, a extinção do feito é medida que se impõe, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso I, c/c art. 925 do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem honorários na fase executiva, em virtude do pagamento efetuado dentro do prazo legal. Outrossim, determino: 1) Expeça-se alvará, via SISCONDJ, sem ônus, no valor de R$ 13.584,38 (treze mil trezentos e noventa e seis reais e nove centavos) em nome da exequente DENISE BARROS RIBEIRO, CPF: 615.302.323-17. 2) Expeça-se alvará, via SISCONDJ, com ônus, no valor de R$ 3.396,09 (três mil trezentos e noventa e seis reais e nove centavos) referente a honorários sucumbenciais em nome da patrona da exequente SUZANA FIALHO ABDALA, OAB/MA 3.925, CPF: 176.503.993-20. 3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intimem-se o executado, por meio de seus advogados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ n.º 3.846/2023

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818010-08.2020.8.10.0001. APELANTE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A APELADO: DENISE BARROS RIBEIRO ADVOGADO: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da demanda consiste em verificar se há responsabilidade da empresa curatelada pela Apelante em razão da indevida negativação do nome do Recorrido. II. A Recorrida comprova a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, ocorrida em 03/09/2019, quando já havia transferido o curso para outra faculdade desde julho de 2019, além de ser beneficiária de bolsa integral pelo PROUNI. III. Andou bem o magistrado sentenciante ao reconhecer a inexistência do débito, bem como em condenar o Apelante ao pagamento de dano moral, que na espécie é in re ipsa, ou seja, decorre do ato ilícito de incluir indevidamente o nome do apelado no órgão de proteção ao crédito. IV. A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e adequa-se plenamente às peculiaridades do caso, além de observar os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de março de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818010-08.2020.8.10.0001. AUTOR: DENISE BARROS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUZANA FIALHO ABDALA - MA3925 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por DENISE BARROS RIBEIRO contra PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SOCIEDADE LTDA, ambos nos autos qualificados. Narra a inicial que a autora fora contemplada com uma bolsa integral do PORUNI, para cursar Direito na instituição de ensino demandada. Contudo, não estando satisfeita com a faculdade requerida, solicitou transferência, para o mesmo curso, no Centro Universitário de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB, pelo que foi aceita. Afirmou a demandante que para sua surpresa, recebeu um telefonema de um advogado do réu, informando-a sobre a existência de uma pendência financeira em seu nome e, após, certificou-se da existência de negativação em seu nome por iniciativa do réu, decorrente da parcela vencida em setembro de 2019, no valor de R$ 1.664,00. Desse modo, ingressou com a presente e requereu, liminarmente, o deferimento da tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou à inicial os documentos de id 32522737 e seguintes. Decisão interlocutória sob o id 32828791, deferindo o benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência. Citada, a instituição requerida apresentou Contestação sob o id 33510033 alegando, que não houve falha na prestação de serviços, não havendo o dever de pagar indenização por danos extrapatrimoniais. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos. Anexou os documentos de id 33510036 e seguintes. Réplica sob o id 34394966, ratificando os termos iniciais. Conclamadas as partes ao saneamento cooperativo, não houve solicitação de ajustes ou produção de provas, sendo que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Relatado, passo à decisão. O art. 355, inciso I, do CPC consigna que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que os litigantes foram intimados sobre o interesse na produção de provas, não havendo manifestação nesse sentido. No presente caso, a produção de provas em audiência em nada acrescentaria ao julgamento do presente processo, tendo em vista que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, ou de acordo com a diligência das partes foram juntados, de modo que o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. A controvérsia gira em torno do fato do requerido ter incluído o nome da demandante nos serviços de proteção ao crédito SERASA, devidamente ou não. No caso em análise, trata-se de relação de consumo, em que a requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. A autora afirmou que mesmo sendo beneficiária de bolsa integral através do sistema PROUNI, e também após a efetivação de sua transferência para a UNDB, teve seu nome inscrito no SERASA referente a uma mensalidade. Da análise do acervo probatório colacionado aos autos, observa-se que, de fato, fora entabulado contrato de prestação de serviços educacionais entre os litigantes (id 32523230). E que em julho de 2019, foi deferida a transferência da autora, bem como do usufruto da bolsa integral a que tinha direito, conforme se vê no Termo anexo no id 32523258. Ademais, mesmo após a efetivação da transferência da autora, seu nome fora inscrito no SERASA EXPERIAN, pelo débito no equivalente a mensalidade vencida em 03/09/2019, no valor de R$ 1.664,00. Ressalte-se que a empresa ré não juntou qualquer indício de prova de que não tenha sido ela a prestadora do serviço que motivou a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção a crédito, o que corrobora entendimento deste juízo sobre a veracidade dos fatos alinhavados na inicial. Vê-se, por oportuno, que a Promovida é hipersuficiente, técnica e financeiramente, logo, deveria ser mais cautelosa, quando da prestação de serviços e/ou produtos, e não se deixar levar pela ganância do lucro, não lhe permitindo analisar com os necessários cuidados a veracidade das informações sobre as identificações apresentadas por aqueles que pretendem obter tais serviços e produtos, atenção esta que não ocorreu, daí a sua responsabilidade. O art. 14, § 3º, II do CDC prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a reclamada não juntou qualquer documentação capaz de elidir as alegações apresentadas pela requerente, o que lhe incumbia, logo, é forçoso concluir-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços e, consequentemente negativação indevida do seu nome junto ao SERASA. Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, situações estas, realmente experimentadas pela requerente ante os fatos descritos na inicial. A indenização por danos morais, tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado nos artigos 5°, V, CF/88; 927 do CC; 6°, VII, do CDC, c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito objeto da lide e condenar o demandado PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SOCIEDADE LTDA a pagar à demandante a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Confirmo, ainda, a tutela antecipada concedida na decisão de id 32828791. Deverá o réu pagar as custas processuais e os honorários do advogado da autora, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)