Execução Fiscal 0008029-66.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0008029-66.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/09/2023, 07:56

Trânsito em julgado

18/09/2023, 07:56

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 19:31

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:17

Publicação

18/05/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: L CARÃO SILVA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0008029-66.2012.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra L CARÃO SILVA objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº 087/2012 juntada aos autos em ID. 71086060 - Pág. 4. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 80183092), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 12:34

Desistência

24/01/2023, 12:21

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:06

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:06

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 07:51

Desarquivamento

29/11/2022, 07:51

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 07:51

Documento (Certidão)

29/11/2022, 07:50