Procedimento Comum Cível 0803826-32.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803826-32.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803826-32.2017.8.10.0040. AUTOR: ODAIR JOSE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 RÉU: EDYLA AIRES PYLES e outros ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO - GO32801 DESPACHO Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça em grau de recurso. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

20/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 11:13

Movimentação processual

12/12/2024, 08:41

Mero expediente

10/12/2024, 17:35

Documento (Certidão)

23/10/2024, 16:53

Decurso de Prazo

31/07/2024, 07:58

Publicação

08/07/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803826-32.2017.8.10.0040. REQUERENTE: ODAIR JOSE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: EDYLA AIRES PYLES e outros Advogado do(a) REU: BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO - GO32801 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Adjudicação Compulsória]

05/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2024, 19:29

Petição (Apelação)

01/07/2024, 16:57

Publicação

17/06/2024, 00:54

Publicação

17/06/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:22

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ODAIR JOSE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 PARTE REQUERIDA: EDYLA AIRES PYLES e outros Advogado do(a) REU: BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO - GO32801 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0803826-32.2017.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por ODAIR JOSE CARDOSO DOS SANTOS em face de ESPÓLIO DE AIGO HUDSON PYLES e JONADIR FERNADES BATISTA PYLES, objetivando adjudicar compulsoriamente imóvel que teria sido objeto de negócio jurídico celebrado entre as partes. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com o de cujus e sua esposa, tendo como objeto um imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóvel do 6º Ofício, sob os números 9.132 livro 2 – B A fls.51 e 16.915 fls. 61 do livro 2-A 7, o lote encontra-se situado na Rua Santo Antonio, com área correspondente a 120m² (cento e vinte metros quadrados), porém mesmo após ter pago o valor acordado, os vendedores se recusaram a conceder a escritura definitiva. Assim, ingressou em juízo a fim de que fosse dado provimento ao pedido inicial, com adjudicação compulsória por sentença judicial do imóvel descrito, em favor do requerente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminares e no mérito alegou que o autor não comprovou a quitação do contrato ou injusta recusa na outorga da escritura pública. A autora apresentou réplica. Saneado o processo, foi deferida a produção de prova documental e oral, intimando-se as partes para apresentarem rol de testemunhas e documentos para comprovação de suas alegações. Foi certificado no id.116505316 e 116505298, que as partes não juntaram rol de testemunhas, assim como não apresentaram outras provas ou requereram o depoimento pessoal da parte contrária tempestivamente. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo não haver outras provas a serem produzidas, sendo suficientes para o julgamento as que já constam nos autos. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, disciplina que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluso em seus deveres conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). Apesar de oportunizado, as partes não se manifestaram a respeito de provas a produzir, deixando de declinar interesse no ato, havendo provas suficientes nos autos para convencimento a respeito dos fatos e fundamentos jurídicos. As preliminares já foram apreciadas em saneamento, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Entendo que a pretensão autoral não deve prosperar. Conforme bem delineado na contestação, a parte autora deixou de comprovar nos autos a quitação do contrato anexo à inicial, sendo requisito indispensável para adjudicação compulsória, conforme se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - REQUISITO ESSENCIAL. I - São requisitos da adjudicação compulsória a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da perfeita identificação e descrição do bem. II - Ausente a prova da quitação do preço, ônus do qual não se desincumbiu o autor, é imperiosa a improcedência da adjudicação compulsória. (TJ-MG - AC: 10452120005775001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Comprovada os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido com a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora. (TJ-MS - AC: 08030158020188120008 MS 0803015-80.2018.8.12.0008, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" ( REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" ( REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). 3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que "não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1816356 ES 2021/0015965-2, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022) O ônus da prova de demonstrar o pagamento pertence ao autor, porém quando oportunizado não se desincumbiu de sua obrigação, restando comprovada a ausência de pagamento e não preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803826-32.2017.8.10.0040. REQUERENTE: ODAIR JOSE CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: EDYLA AIRES PYLES e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO - GO32801 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de impugnação da gratuidade da justiça não deve ser deferida, visto que, embora apresentando impugnação à gratuidade já concedida, não juntou e nem ao menos alegou nenhuma razão que esboroe a presunção de necessidade. A alegação quanto à prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível, de igual sorte, não merece acolhida. É que se tratam de ações diversas e fundadas em causas de pedir absolutamente apartadas. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Adjudicação Compulsória] Indefiro, portanto, as preliminares suscitadas. Defiro a assistência judiciária à parte ré, sob os fundamentos da lei. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide se refere ao pedido de adjudicação compulsória de imóvel: Fixo como ponto controvertido: a) se a parte autora quitou integralmente o valor acordado em contrato para obtenção da propriedade. Para a solução da questão de fato acima fixada, entendo necessária a prova oral e documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas, bem como na juntada de RECIBOS e/ou COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL e/ou APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, CASO REQUERIDO PELA CONTRAPARTE, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 05/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803826-32.2017.8.10.0040. AUTOR: ODAIR JOSE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA ARRUDA LEDA LEITE ZENKNER - MA13560, MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 RÉU: EDYLA AIRES PYLES e outros ADVOGADO: DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de impugnação da gratuidade da justiça não deve ser deferida, visto que, embora apresentando impugnação à gratuidade já concedida, não juntou e nem ao menos alegou nenhuma razão que esboroe a presunção de necessidade. A alegação quanto à prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível, de igual sorte, não merece acolhida. É que se tratam de ações diversas e fundadas em causas de pedir absolutamente apartadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Indefiro, portanto, as preliminares suscitadas. Defiro a assistência judiciária à parte ré, sob os fundamentos da lei. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide se refere ao pedido de adjudicação compulsória de imóvel: Fixo como ponto controvertido: a) se a parte autora quitou integralmente o valor acordado em contrato para obtenção da propriedade. Para a solução da questão de fato acima fixada, entendo necessária a prova oral e documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas, bem como na juntada de RECIBOS e/ou COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL e/ou APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, CASO REQUERIDO PELA CONTRAPARTE, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 05/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

20/10/2022, 00:00

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