Procedimento Comum Cível 0802482-63.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802482-63.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CONCEICAO DE MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA - MA16599-A, RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA - MA8604-A, RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA - MA15214 Réu(s): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros TERMO DE AUDIÊNCIA I – ABERTURA: Na hora aprazada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, sob a presidência do Juiz de Direito DAYAN JERFF MARTINS VIANA. Os presentes foram cientificados será feito o registro audiovisual da audiência de instrução e julgamento, que é vedada a divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo, sob pena de violação a direitos da personalidade, assim como que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual. II – PREGÃO: Realizado: PRESENTE(S): autor(es) CONCEIÇÃO DE MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE e seu(sua) advogado(a) RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA - OAB MA8604-A, bem como testemunha(s) CICERO LUÍS DA CONCEIÇÃO. AUSENTE(S): réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, de forma injustificada, apesar de devidamente intimada(s). III – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES INICIAIS: Sem deliberações iniciais. IV – TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO: Prejudicado em razão da ausência do réu. V – OITIVA DE PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS: Declarações do(a) perito e do(s) assistente(s) técnico(s): Não houve declarações de perito e de assistente(s) técnico(s), nos termos dos artigos 361, I e 477 do CPC. VI – DEPOIMENTOS PESSOAIS: Colhidos os depoimentos da(s) parte(s) autora(s): Realizado(s), com a advertência de pena de confesso caso se recuse a depor ou responder as perguntas, com uso de recurso audiovisual, nos termos dos artigos 361, II e 385, § 3º, do CPC, consoante mídia anexa. VII – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS: Colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s) CICERO LUÍS DA CONCEIÇÃO: Realizado(s) os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, nesta ordem legal, com os compromissos de dizer a verdade (art. 458 do CPC), sob pena de incorrer em sanção penal no caso de afirmação falsa, de calar-se ou de ocultar a verdade, com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, consoante mídia anexa. As perguntas foram formuladas diretamente às testemunhas, começando pela que a arrolou (art. 459 do CPC). VIII – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES FINAIS: Requerimentos formulados: Não houve. Alegações finais das partes: Orais, gravadas mediante uso de recurso audiovisual, nos termos do artigo 364 do CPC. Deliberação judicial: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802482-63.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício - Aposentadoria por Idade Rural, proposta por Conceição de Maria Cordeiro de Albuquerque em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora narrou que requereu o benefício de aposentadoria por idade rural junto ao INSS, o qual foi concedido em 06/05/2009, sob o NB 149.628.531-7. Contudo, o benefício foi cessado unilateralmente pelo INSS no ano de 2015, sob a alegação de irregularidade na concessão, sem que houvesse demonstração objetiva da suposta fraude. Diante disso, requereu a condenação do réu ao restabelecimento do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. O INSS foi citado e intimado, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 93097667. Assim, foi decretada a revelia, contudo sem aplicação automática dos efeitos materiais, nos termos do art. 345, II, do CPC. Em audiência de instrução, a requerente produziu prova oral, sendo ouvidas a própria parte e uma testemunha, Cícero Luiz da Conceição, cujas declarações foram colhidas e analisadas nesta decisão. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cessação do benefício de aposentadoria por idade rural da parte autora. Para a concessão ou restabelecimento do benefício, devem ser atendidos três requisitos: (a) Idade mínima exigida; (b) Qualidade de segurado especial; (c) Carência mínima exigida pela legislação previdenciária 1. Da Idade Mínima O direito à aposentadoria por idade rural está previsto no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, que estabelece a concessão do benefício ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural por período equivalente à carência exigida, desde que atinja a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. No caso, a autora atingiu a idade mínima e teve sua aposentadoria concedida em 2009, o que demonstra que tal requisito já havia sido preenchido no momento da concessão inicial. 2. Da Qualidade de Segurada Especial Nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, sem o uso de empregados permanentes. A prova da condição de segurado especial pode ser feita por meio de documentos que indiquem o exercício da atividade rural e prova testemunhal que os corrobore (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A autora comprovou documentalmente sua condição de trabalhadora rural, por meio dos seguintes documentos anexados aos autos: (a) Certidão de casamento, na qual consta sua qualificação e a de seu cônjuge como lavradores (ID 20619539); (b) Escritura de compra e venda de imóvel rural, que comprova a propriedade onde desenvolve atividades agrícolas (ID 20619544); (c) Comprovante de aposentadoria rural do cônjuge, que reforça a caracterização da atividade rural no núcleo familiar (ID 20619534); (d) Cadastro de Informações Sociais (ID 20619547); (e) Título definitivo de propriedade rural, demonstrando a posse e uso da terra para subsistência (IDs 20619550 e 20619551). Além da prova documental, houve prova testemunhal robusta, em que foram colhidas as seguintes declarações: Declaração da Autora - Conceição de Maria Cordeiro de Albuquerque: "Sou lavradora, moro e trabalho em uma propriedade rural situada no povoado, na estrada do Kumaru, a aproximadamente 18 km da cidade. Aposentei-me como trabalhadora rural em 06 de maio de 2009, mas em 2015 o INSS suspendeu meu benefício alegando que havia fraude na concessão. Sempre trabalhei na roça, plantando macaxeira, abóbora, milho, feijão e quiabo, e tudo o que produzimos é para consumo próprio. Meu marido também era trabalhador rural, e sempre trabalhamos juntos na propriedade herdada do meu sogro. Nunca tive outra fonte de renda ou emprego formal, apenas a agricultura." Depoimento da Testemunha - Cícero Luiz da Conceição: "Conheço a Conceição e sua família desde 1985, e sempre os vi trabalhando na roça. Sei que ela e o marido cultivam milho, mandioca e banana na propriedade rural. A terra onde trabalham pertence à família e a produção é exclusivamente para consumo próprio. Nunca soube de nenhum deles exercendo qualquer outra atividade remunerada fora da agricultura." Tais declarações corroboram plenamente a prova documental e demonstram que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem vínculos urbanos e sem outra fonte de renda. 3. Da Carência Exigida O art. 142 da Lei 8.213/91 estabelece o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade. No caso da autora, o tempo necessário foi devidamente comprovado no processo administrativo que resultou na concessão do benefício em 2009. Portanto, a autora preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, e a cessação do benefício foi indevida, pois não há qualquer prova de irregularidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Conceição de Maria Cordeiro de Albuquerque, para CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor que vinha sendo pago antes da cessação, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data da citação. A partir disso, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC (EC n° 113/21). Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência, a fim de que o INSS implante o benefício e comprove isso nos autos, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em 30 dias, a ser destinada ao autor (art. 139, IV, do CPC). A probabilidade do direito está presente nos termos da fundamentação. O perigo de danos decorre da natureza alimentar do benefício de pensão por morte, fundamental para a subsistência do autor, que depende desse valor para sua manutenção digna. O atraso na concessão do benefício pode acarretar prejuízo irreparável, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade do autor, idoso e sem outra fonte de renda. Não há irreversibilidade dos efeitos da decisão em razão da possibilidade dos valores serem cobrados no caso de eventual reforma da sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula n. 111-STJ), conforme art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal conferida ao INSS. Junte-se mídia de gravação da audiência. Com a interposição de apelação, intime-se a parte adversa para a apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, com as nossas homenagens, e dispensada nova conclusão (artigo 1.010 § 3º do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito contra a Fazenda Pública, intime-se a parte executada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observações: Sem observações. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo, que, após ter sido disponibilizado para conferência e estando todos de acordo, vai assinado eletronicamente apenas pelo Juiz de Direito (Provimento 32021 do TJMA). DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA - MA16599-A, RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA - MA8604-A, RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA - MA15214 REQUERIDO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0802482-63.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] Vistos em correição, 1. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 17 de fevereiro de 2025, às 16h, neste Fórum. 1.1. Caso não tenha sido previamente arroladas, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas (devidamente qualificadas), no prazo comum de 10 dias. Os advogados deverão providenciar as intimações das testemunhas, com fundamento no artigo 455 do CPC. 1.2. Intimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de suas testemunhas (até 3), hipótese em que ficam dispensadas as intimações por advogado (art. 455, § 2º, do CPC). Sendo o caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC), intime-o. 1.3. A intimação será pela via judicial quando: (i) for frustrada a intimação por advogado; (ii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser expedida requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (iii) a houver sido arrolada pelo Ministério Público. 2. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 - CNJ, a parte poderá formular pedido para que a audiência aconteça de modo telepresencial. Havendo pedido para que a audiência ocorra de modo telepresencial, advirta-se: 2.1. As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2.2. O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link: Link da videochamada: https://meet.google.com/buw-ihtg-ywm Ou disque: (BR) +55 31 3958-9540 PIN: 156 869 911# Outros números de telefone: https://tel.meet/buw-ihtg-ywm?pin=5082300749064 2.3. A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 2.4. O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para se conectar à internet ou operar seus equipamentos. 3. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data registrada no sistema. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA - MA8604-A, RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA - MA15214 REQUERIDO: INSS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0802482-63.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO - APOSENTADORIA P/ IDADE (Rural) promovida por CONCEICAO DE MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados. Pleiteia a parte autora a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício com a devida correção monetária e juros legais, nos termos da legislação em vigor, a contar da data da cessação do benefício. Apesar de devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar Contestação nos autos, conforme a Certidão de ID 93097667. Despacho no ID 110195305 determinando a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas. No ID 110652002 a parte autora postulou a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. O INSS, por sua vez, manteve-se inerte, conforme ID 121681732. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Inicialmente, esclareço que a parte requerida foi devidamente citada, contudo, não apresentou Contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO a sua revelia, no entanto, deixo de aplicar os efeitos materiais do referido instituto (art. 345, II, CPC). Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, fixo os pontos controvertidos necessários à solução do litígio: A. Demonstração do direito à percepção de quantias retroativas relacionadas ao benefício de aposentadoria por idade rural. DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal. INTIMEM-SE os litigantes a fim de que, a requerente no prazo de 05 (cinco) dias e o requerido no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes sobre o saneamento (art. 357, § 1º, CPC). DESIGNO o dia 29/11/2024 às 11h200min para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a se dar de modo presencial, neste Fórum, devendo os patronos das partes adotarem as providências contidas no art. 455, do CPC. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 – CNJ, as partes poderão formular pedido para que a Audiência aconteça de modo telepresencial, hipótese em que deverão ser advertidas das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone; 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1slr. Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234; 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca; 4) O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Respondendo

20/09/2024, 00:00

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