Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000650-67.2005.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000650-67.2005.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:23

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº. 0000650-67.2005.8.10.0115 D E S P A C H O Vistos em Correição. Trata-se de petição do Município de Rosário/MA (ID 154615112), na qual informa que o crédito atualizado alcança o montante de R$ 10.241,37 (dez mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos). O executado alega que o valor (já homologado na decisão de ID 139810801) excede o limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal n.º 089/2013, que corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, considerando que o valor da execução ultrapassa o teto legal para a modalidade de RPV, acolho a manifestação do ente municipal. Dessa forma, determino a expedição do competente ofício requisitório de precatório,, observando-se a ordem cronológica de apresentação, com observância ao art. 100 da Constituição Federal e artigo 535, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Rosário/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza Titular da 1ª Vara Comarca de Rosário

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:41

Mero expediente

20/01/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 13:57

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 15:56

Retificação de Classe Processual

23/07/2025, 15:56

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:50

Desarquivamento

10/07/2025, 09:09

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:13

Publicação

03/04/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ADAILDO DOS SANTOS MORAES e outros (13) ADAILDO DOS SANTOS MORAES RUA DR. PAULO RAMOS, Nº 60, SÃO SIMÃO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 ALEX SANDRO SANTOS MARTINS RUA DAS ORQUIDEAS, Nº 81, JARDIM RECREIO ROSARIENSE, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 ANTONIO LUCIO DIAS RUA SANTA LUZIA, Nº 15, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 CELSO LUIS SALAZAR RUA 02, CASA 854, MALVINAS, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 CLEDIVALDO SOUSA NUNES AVENIDA TIRADENTES, Nº 2950, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 EDILSON CANTANHEDE RIBEIRO RUA ESTEFÂNIO SALDANHA, Nº 4056, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 JAMILSON DE JESUS SILVA SANTOS RUA 04, CASA 05, VILA IVAR SALDANHA, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CHAGAS RUA NOVA, BNº 3515, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 JOSE RIBAMAR MARQUES DA CRUZ POVOADO BOM TEMPO, POVOADO BOM TEMPO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 JORGE ANTONIO SILVA BRITO POVOADO ITAMIRIM, POVOADO ITAMIRIM, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 RAIMUNDO JOSE MARQUES RUA ESTEFÂNIO SALDANHA, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 VALMIR SALES RUA 05, CASA 443, MALVINAS, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 ALCIMAR DA COSTA MUNIZ RUA ESTEFANIO SALDANHA, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Telefone(s): (98)9168-1985 Y. S. M. M. RUA ESTEFANIO SALDANHA, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: MUNICIPIO DE ROSARIO DECISÃO A certidão de id 111879914 informa que “que dos autores constantes nos autos, apenas Antônio Lúcio Dias não recebeu os valores devidos ante o seu falecimento, por outro lado constam nos autos habilitação dos herdeiros no ID 77670747 às fls. 389 a 394.”. Sobre o pedido de habilitação dos herdeiros constante na id 77670748 - Pág. 162 a 164 habilitação dos herdeiros, a parte adversa não se opôs. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que não houve impugnação do pedido pela parte executada e os documentos apresentados com o pedido de habilitação são suficientes para comprovarem a qualidade de sucessor dos peticionantes em relação à falecida, Intimação - Processo nº 0000650-67.2005.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 691 do NCPC. De sua vez, HOMOLOGO o cálculos de id 113918892 - Pág. 1 e 113918893 - Pág. 1, cujo o crédito de Pequeno Valor ser alocado em ordem cronológica de conclusão dos processos, segundo lista atualizada pela secretaria e Termo de Cooperação. Arquive-se provisoriamente os autos até integral pagamento, devendo as movimentações seguintes serem feitas sem levantamento do arquivamento. Caso não seja possível, reative o autos. Caso o valor executado seja superior aos limites estabelecidos para classificá-lo como de Pequeno Valor, expeça-se o comando precatório, conforme os ditames do artigo 535, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, oficiando-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que seu Presidente faça a necessária requisição de inclusão orçamentária. Após a expedição de precatório, arquivem-se os autos. Após total pagamento, retornem os autos para sentença. Efetuem-se as anotações de praxe, de modo a constar os sucessores no polo ativo da demanda. Ao requerente, para impulsionar o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, data do sistema. Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG. IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. Rosário/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 1ªVara de Rosário

20/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

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