Apelação Cível 0829866-71.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0829866-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829866-71.2017.8.10.0001. AUTOR: GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO BRADESCO S/A para complementar, no prazo de 10 (dez) dias, as custas finais no valor de R$ 3.266,81 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 76202531, tendo em vista que só foram recolhidas as custas no valor de R$ 1.140,70 (um mil, cento e quarenta reais e setenta centavos, devendo recolher ainda, o valor de R$ 2.126,11 (dois mil, cento e vinte e seis reais e onze centavos). Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de outubro de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829866-71.2017.8.10.0001. AUTOR: GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.266,81 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 76202531. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de setembro de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829866-71.2017.8.10.0001. AUTOR: GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829866-71.2017.8.10.0001. AUTOR: GALDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/08/2022, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 07:53

Decurso de Prazo

10/08/2022, 02:56

Decurso de Prazo

10/08/2022, 02:56

Publicação

18/07/2022, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812) Apelado: Galdino da Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TARIFAS. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. O Banco Apelante não acostou aos autos cópia dos instrumentos contratuais válidos, a comprovar as contratações, muito menos a disponibilidade dos montantes em conta corrente de titularidade da parte autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos contratos celebrados. 3. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829866-71.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Não-Provimento

12/07/2022, 10:41

Mérito

08/07/2022, 12:15

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 10:37

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812) Apelado: Galdino da Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TARIFAS. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. O Banco Apelante não acostou aos autos cópia dos instrumentos contratuais válidos, a comprovar as contratações, muito menos a disponibilidade dos montantes em conta corrente de titularidade da parte autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos contratos celebrados. 3. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829866-71.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829866-71.2017.8.10.0001. AUTOR: GALDINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA 11442-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos Morais proposta por GALDINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO AS, em razão dos fatos a seguir narrados. O requerente alega possuir conta salário junto ao banco requerido, utilizando a sua conta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Afirma que o requerido vem efetuando descontos indevidos em sua conta salário, referente a serviços que não contratou. Por essa razão, pugna pela procedência da ação. Contestação de Id. 33384420, onde o requerido alega, em sede de preliminar, falta de interesse processual. No mérito, afirma que os descontos são devidos, haja vista que se originaram da contratação de crédito pessoal pelo autor. Aduz que essa modalidade de contratação não é firmada por meio de contrato impresso, mas realizada em terminais de auto atendimento, com utilização do cartão e senha pessoal do requerente. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Réplica de Id. 33894298, onde o requerente alega ausência de instrumento contratual e comprovação do depósito de valores referentes à alegada contratação. Ademais, reitera os termos da inicial. Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir, conforme petições de Id. 34898777 e 34993035. É o relatório. Decido. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito que alega (inciso I do art. 373, CPC/2015) e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). PRELIMINAR O requerido, em sede de preliminar, alegou falta de interesse de agir, afirmado não ter havido tentativa de resolução administrativa da demanda. Sem razão o requerido. Conforme consta no documento de Id. 24527882, houve tentativa de resolução da lide por meio extrajudicial, mas não houve resposta do requerido. Além disso, o requerido apresentou contestação ao pleito do requerente, restando configurada, assim, a pretensão resistida. FUNDAMENTAÇÃO Ingressou o requerente com a presente ação por meio da qual pretende: 1) o cancelamento dos descontos realizados em sua conta bancária; 2) devolução em dobro da quantia descontada de sua conta; 3) indenização por danos morais. Diz o requerente que mantém junto ao requerido conta salário onde recebe seu benefício de aposentadoria. Alega que foram descontados de sua conta valores referentes a serviços que não contratou. O requerido, em sua defesa, alega que os descontos são devidos, haja vista que se originaram da contratação de crédito pessoal pelo autor. Aduz que essa modalidade de contratação não é firmada por meio de contrato impresso, mas realizada em terminais de auto atendimento, com utilização do cartão e senha pessoal do requerente. O requerido, muito embora alegue não ter havido falhas na prestação de serviço, não junta aos autos qualquer comprovação de que o requerente realizou a contratação a que se reporta. Não especifica as condições do empréstimo e nem junta qualquer comprovante da disponibilização ao requerente da quantia que diz ter sido contratada. Limitou-se o requerido a afirmar que as contratações foram realizadas pelo requerente com o uso do seu cartão e senha pessoal, mas nada comprova nesse sentido, não indicando em que circunstâncias tais movimentações teriam ocorrido, ônus que lhe cabia em razão da inversão do ônus da prova. Assim, o requerido não comprovou a existência de qualquer das excludentes previstas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 14... § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Considerando serem indevidos os descontos efetuados na conta do requerente e a ausência de engano justificável pelo requerido, este deverá ressarcir o requerente em quantia equivalente ao dobro do que foi descontado, nos termos do que determina o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais restaram evidenciados pelo fato em si, haja vista ser de fácil conclusão as apreensões e angústias pelas quais passou o requerente diante dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria, somado ao fato de que, ao seu problema, não foi dada uma solução imediata. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando em enriquecimento sem causa da requerente. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedentes os pedidos constantes da presente ação para: 1) condenar o requerido a ressarcir o requerente a quantia de R$ 1.121,56 (mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), equivalente ao dobro do que foi descontado de sua conta bancária, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual desde a data dos descontos; 2) condenar o requerido a indenizar o requerente pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela tabela utilizada pela Justiça Estadual a partir do arbitramento; 3) condenar o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. São Luís (MA), 17 de março de 2021. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Certidão)

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